PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/09. CRITÉRIOS DE...

3. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária  devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O INSS interpôs apelação contra sentença (29/05/2015) que julgou procedente os pedidos formulados para condenar o INSS a pagar à autora os benefícios de pensão por morte NB° 143.717.621-3, a contar da data do óbito da instituidora do benefício (23/02/2012) e NB° 143.717.952-2, a contar da data do óbito do instituidor do benefício (08/06/1991), sendo que sobre o montante vencido, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento. Deferida a antecipação de tutela.

 

Sustentou que as parcelas atrasadas não remontam ao falecimento do genitor e sim à data do requerimento, uma vez que na data da cessação da pensão por morte de NB 143.717.952-2, no dia 23/02/2012, instituidor Alfredo Fucks, a beneficiária era Martha Fucks, genitora da recorrida, que recebia pensão em favor do núcleo familiar. Ademais, referiu que até a data de 23/02/2012 não há atrasos a serem pagos.

 

Pugnou, ao final, pela isenção de custas e aplicação da Lei 11.960/2009 no que se refere a juros e correção monetária.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A autora, nascida em 14/11/1961, disse que requereu o benefício de pensão por morte, na condição de dependente de seus genitores MARTHA FUCKS, falecida em 23/02/2012, e ALFREDO FUCKS, falecido em 08/06/1991, ambos titulares de benefício de aposentadoria por idade rural. Afirmou que foram indeferidos sob alegação da falta de qualidade de dependente.

 

À época, quando do falecimento de Martha Fucks, ocorrido em 23/02/2012 (fls. 24) a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) continha a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pelas certidões de óbito de Marta Fucks (fl. 24) e de Alfredo Fucks (fl 56).

 

Não há controvérsia nos autos quanto à condição de segurados dos falecidos, o que, ademais, encontra-se demonstrada por meio de documentos da autarquia, nos quais constam que eram titulares de benefício de aposentadoria por idade rural (fl. 23 e 68).

 

Com efeito, quanto ao mérito, entendo que as questões foram devidamente analisadas na sentença vergastada (fls. 115-120), cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

 

Assim, deve ser mantida a sentença de procedência. Contudo, assiste razão o INSS no que se refere às parcelas atrasadas em relação ao benefício decorrente do óbito do genitor. Senão, vejamos.

 

Quanto à data de início do benefício, na condição de inválida, a parte autora, em tese, teria direito ao benefício desde o óbito de seu pai. Isso porque, na qualidade de inválida, não há que se falar em decurso de prazo prescricional ou decadencial, nos termos dos artigos 198, I do CC e 79 da Lei nº 8.213/91.

 

Contudo, o benefício aqui discutido foi auferido somente por sua mãe MARTHA FUCKS, até o falecimento desta, em 23/02/2012 (fl.24).

 

No caso dos autos, em decorrência da dependência que a autora alegou ter em relação a sua mãe, infere-se que os valores pagos em favor dela teriam sido revertidos, também, em favor da filha inválida.

 

 

A data de início do benefício de pensão por morte de ALFREDO FUCKS fica, então, fixada em 24/02/2012, ou seja, dia imediato àquele em que cessou o benefício de pensão por morte, do qual era titular MARTHA FUCKS (fl.135).

Dou parcial provimento à apelação.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação dos benefícios aos autores, a ser efetivada em 10 dias.

 Não há nos autos notícia do cumprimento da sentença, assim como não consta no PLENUS ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anotação de implantação de benefícios previdenciários em favor da parte requerente.

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restaram parcialmente providos para o fim de reformar a sentença no que se refere à data de início da pensão por morte decorrente do óbito de ALFREDO FUCKS, que fica fixada em 24/02/2012. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.