PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/09. CRITÉRIOS DE...

3. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária  devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Maria de Fátima Weiss, representada por sua filha e curadora Atalita Weiss Martins, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de sua genitora Angelina Mello Weiss, ocorrido em 29 de outubro de 2004.

 

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

 

A autora recorreu, alegando, em síntese, que a incapacidade laboral e a dependência econômica da apelante foram plenamente comprovadas nos autos.

 

Ademais, sustentou que a sentença que decretou a interdição da apelante reconheceu a incapacidade pré existente, e que os documentos de fls. 22 comprovam que a autora recebeu benefício por invalidez de 1987 à 1993.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

 

Na hipótese, quando do falecimento de Angelina Mello Weiss, ocorrido em 29 de outubro de 2004 a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava ainda na sua redação original:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito de Angelina Mello Weiss (fl. 18).

 

A autora é interditada, conforme cópia da ação que integra os autos(fls. 31/91).

 

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da falecida Angelina Mello Weis, genitora da autora, conforme pesquisa do CNIS, que acompanha o voto, pois era titular de Pensão por morte acidente do trabalho e Aposentadoria por idade.

 

A constatação da dependência da autora em relação à falecida mãe, requisito controvertido nos autos, está condicionada à verificação da invalidez da requerente à época do óbito da instituidora da pensão e, se existente, será aquela presumida, nos termos do artigo 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91.

 

 

Importante salientar, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez da requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim, já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

Em relação à alegada dependência da autora, constam nos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento da autora com averbação da interdição em 1º de fevereiro de 2006 (fl. 17);

b) Consulta Plenus na qual a autora era titular de Amparo Previdência Invalidez DIB 6 de fevereiro de 1987 e DCB 10 de agosto de 1993 (fl. 22);

c) Atestado médico emitido em março de 2009, por médico vinculado a Secretaria Municipal de Saúde a Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner-SC, no qual atesta que a autora é portadora de Deficiência mental moderada, dependente de terceiros e incapaz para o trabalho (fl. 23);

d) Atestado médico emitido em fevereiro de 2003, por médico vinculado a Secretaria Municipal de Saúde a Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner-SC, no qual atesta que a autora é portadora de epilepsia, oligofrenia moderada (fl. 24);

e) Ficha de atendimento médico da autora, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde a Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner-SC, com registro em março de 2003, atestado de deficiência mental (fl. 27);

f) Cópia da ação de interdição da autora com sentença prolatada em 1º de fevereiro de 2006 julgando procedente o pedido de interdição de Maria de Fátima Weiss (fls. 31/91);

g) Cópia da ação substituição de curador, em decorrência do falecimento da curadora irmã da autora, passando à Talita Weiss Martins (fl.s 93/258).

 

Designada audiência de instrução, a parte autora deixou de arrolar testemunhas.

 

No petitório inicial há o relato que a requerente é portadora de problemas graves mentais desde jovem. Muito embora não haja nos autos perícia que estabeleça a data do início da incapacidade da autora e o pedido de interdição seja posterior ao óbito da segurada, a documentação acostada dá conta de que a incapacidade vem desde a infância da autora, ou seja, pré-existente à data do falecimento da mãe.

 

Entendo verossímil a tese recursal aventada. Senão, vejamos.

 

A autora era titular de Amparo Previdência Invalidez DIB 6 de fevereiro de 1987 e DCB 10 de agosto de 1993 (fl. 22) e foi considerada incapaz através da ação de interdição desde 1º de fevereiro de 2006 (fls. 31/91). Foram acostados atestados médicos - um deles emitido em fevereiro de 2003, anteriormente ao óbito da mãe, em 29 de outubro de 2004, por médico vinculado a Secretaria Municipal de Saúde a Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner-SC, no qual atesta que a autora é portadora de epilepsia, oligofrenia moderada (fl. 24) e outro, emitido em março de 2009, por médico vinculado a mesma Secretaria Municipal de Saúde, no qual atesta que a autora é portadora de Deficiência mental moderada, dependente de terceiros e incapaz para o trabalho (fl. 23).

 

Ora, é notório que, em se tratando de oligofrenia e retardo mental leve - consabido que a primeira é congênita ou adquirida em idade precoce, comprometendo sobretudo o comportamento intelectual, e a segunda não é doença que se adquire, a pessoa nasce com ela, ocorrendo atrasos acentuados do desenvolvimento na infância e adolescência, apresentando comprometimento significativo do comportamento -, em ambos os casos a pessoa não está incapacitada de ter filhos ou exercer trabalhos. Contudo, o quadro requer a vigilância ou tratamento constantes.

 

É crível, pela prova existente, que a autora viveu sob os cuidados da falecida/mãe. Tal posição encontra guarida quando, ao se consultar o CNIS da postulante - cuja pesquisa acompanha o voto -, verifica-se que, prestes a completar 54 anos de idade quando deste julgamento, solteira, não manteve relações laborais durante toda sua vida.

Assim, demonstrado que a invalidez de Maria de Fátima Weiss existia muito antes do óbito da mãe e havendo a dependência econômica - fato imprescindível para a concessão do benefício -, uma vez cumprido o requisito legal à concessão do benefício, deve ser reformada a sentença para conceder o benefício de concessão por morte à parte autora.

 

A pensão por morte é devida à Maria de Fátima Weiss desde o óbito da instituidora do benefício, em 29 de outubro de 2004, pois se tratando de absolutamente incapaz, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e às parcelas vencidas, por força do art. 103 da Lei 8.213/1991.

 

 Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 267.379.140-04), a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

 

A apelação restou provida para conceder à autora, comprovado maior incapaz antes do óbito da instituidora do benefício, a pensão por morte desde o óbito da genitora. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.