PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/09. CRITÉRIOS DE...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

DELMA MARIA TISSOT, representada pelo seu curador Delmar Antonio Tissot,  ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de seus genitores RAFAEL TISSOT, ocorrido em 29-03-1996 e de TEOMIRA CAPELETTI TISSOT, ocorrido em 20-11-2008. Deferida a antecipação de tutela (27-04-2009 fl.85).

 

Sobreveio sentença (06-04-2015) que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

A requerente interpôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição no julgado. Foi recebido e acolhido em parte para constar no dispositivo sentencial que o benefício é a contar do requerimento administrativo em 12-12-2008 (fl.16).

 

A autora apelou requerendo a majoração dos honorários de sucumbência.

 

Por sua vez, a autarquia recorreu sustentando, em síntese, que a condição de invalidez de Delma Maria Tissot se deu após a mesma ter completado 21 anos e, portanto, é irregular o recebimento do benefício de pensão por morte em face dos falecimentos de seus genitores.

 

Ademais, alegou que a invalidez da autora com certeza começou com 41 anos, quando foi aposentada por esta razão.

 

Pugnou pela aplicação do art. 1ª - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros de mora.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da apelação do INSS no que se refere a juros e correção e provimento à apelação da autora.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, tenho por interposta a remessa oficial.

 

 

 

DELMA MARIA TISSOT narrou ser filha de RAFAEL TISSOT e de TEOMIRA CAPELETTI TISSOT, ambos já falecidos. Mencionou que sempre dependeu financeiramente dos genitores para seu sustento e subsistência. Requereu, junto à autarquia previdenciária em 12-12-2008 (fl.16), os benefícios de pensão por morte NB 136.242.342-1 e NB 136.242.343-0, contudo, restaram indeferidos sob alegação de que não fora reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a requerente não possui a qualidade de dependente, pois a invalidez foi fixada após a maioridade civil (21 anos). Afirmou estar acometida desde longa data de doenças psíquicas.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

 

Na hipótese, quando do falecimento de RAFAEL TISSOT, ocorrido em 29-03-1996 aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava ainda na sua redação original:

 

Já quando do falecimento de TEOMIRA CAPELETTI TISSOT, ocorrido em 20-11-2008 a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava ainda a redação:

Em ambas hipóteses são três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pelas certidões de óbito (fls. 24 e 49).

 

Não há controvérsia nos autos quanto à condição de segurados dos falecidos, o que, ademais, encontra-se demonstrada por meio de documentos da autarquia, nos quais constam que eram titulares de benefício de aposentadoria por idade (a mãe) e aposentadoria por tempo de contribuição - o pai (fl. 29 e 52).

 

A autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente desde 25-09-1991, conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Porto Lucena/RS, como professora municipal, regente de classe (fl.295)

 

A constatação da dependência da autora em relação aos falecidos pais, requisito controvertido nos autos, está condicionada à verificação da invalidez da requerente à época dos óbitos dos instituidores da pensão e, se existente, será aquela presumida, nos termos do artigo 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91.

 

 

Importante salientar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez da requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim, já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

Na espécie, a questão foi bem analisada na promoção ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis (fls. 428/430):

 

Não merecem guarida as teses defendidas pelo INSS, pois a invalidez restou comprovada antes dos óbitos dos genitores. Ainda, no que se refere ao fato da requerente ser titular de aposentadoria por invalidez, registro que não afasta a presunção de dependência econômica em relação aos genitores, sobretudo porque a Lei n. 8.213/91, em seu art. 124, não impõe óbice à percepção conjunta de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, sejam da área urbana ou rural. Veja-se a redação do referido dispositivo:

 

 

Nessa linha, os seguintes precedentes do egrégio STJ e desta Corte:

 

Como se vê, uma vez que a invalidez ocorreu antes do óbito dos instituidores do benefício e a dependência econômica restou comprovada, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à parte autora, a contar do requerimento administrativo, em 12-12-2008.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. 

 

 

 

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

 

INSS comunicou o atendimento da decisão judicial com a implantação dos benefícios de Pensão por Morte NB 145.273.591-0 e NB 145.273.592-9 DIB 12-12-2008 (fl.124/125).

 

 

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial restaram improvidas. Ao passo que o apelo da parte autora restou provido para majorar os honorários advocatícios em conformidade com os fundamentos. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial e por  dar provimento à apelação da parte autora, mantida a antecipação de tutela.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 267, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.