PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0022746-92.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Maria Joana de Souza recorreu da sentença que não lhe concedeu pensão por morte, em razão do óbito de seu neto Edgar Luiz de Souza, ocorrido em 8 de agosto de 2007.

Alegou que a requerente é avó do falecido, mas que o criou como se fosse seu filho, além de ter a guarda judicial.

Além disso, inferiu que as testemunhas comprovaram a condição de dependência econômica da autora do falecido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Edgar Luiz d Souza, em 8 de agosto de 2007 vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/1991, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurado da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (fl. 15).

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica, considerando que a qualidade de segurado de Edgar Luiz de Souza não foi questionada e encontra-se demonstrada (fl.38).

No presente processo, pretende a autora a concessão de pensão previdenciária pela morte de seu neto, alegando que era financeiramente dependente deste.

No decorrer da ação, faleceu Raimundo Luiz de Souza, também autor, noticiado à fl. 74, quando então prosseguiu o feito apenas em nome de Maria Joana de Souza que com ele era casada, passando a receber o benefício de pensão por morte NB 161.820.678-5, data inicial em 18 de setembro de 2012 no valor de R$ 1.613,47 ( um mil e seiscentos e treze reais e quarenta e sete centavos), segundo sistema Plenus.

Necessário esclarecer que o art. 16 da Lei n.º 8.213/1991 que enumera quais as pessoas que detêm a condição de dependentes do instituidor do benefício, não se incluem os avós:

 

Entretanto, quanto ao ponto, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

No mérito, para comprovar a dependência econômica do instituidor do benefício, a parte autora juntou documentos:

a) Nota fiscal de estabelecimento comercial, referente a compras feitas pelo falecido em junho de 2007 (fl. 23);

b) Ficha, sem cabeçalho, em nome de Edgar autorizando sua avó a comprar em seu nome (fl. 24);

c) Termo de guarda expedido em 17 de junho de 2002, pela Vara Única da Comarca de Abelardo Luz, no qual prestaram compromissos como guardiães da menor Fernanda de Souza e Felipe Augusto de Souza a autora e esposo (fl. 25);

d) Certidão emitida pela Vara de menores de Cascavel - PR, emitida em 9 de dezembro de 1986, na qual Raimundo Luiz de Souza detinha a guarda de Edivania Cristina de Souza e Edgar Luiz de Souza (fl.26);

e) Termo de rescisão de contrato de trabalho de Edgar Luiz Souza, data do afastamento 10 de agosto de 2007 (fl.27);

f) Cópia da carteira de trabalho do falecido, com registro de admissão em 1º de agosto de 2007 (fls.28/29);

g) Registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), remuneração do trabalhador Edgar Luiz de Souza, para os períodos de março ano de 2005; outubro de 2006 a janeiro de 2007 e agosto de 2007 (fls. 38/40).

Realizada audiência em 4 de abril de 2013, na qual foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas:

Depoimento pessoal de Maria Joana de Souza:

 

Depoimento da testemunha José Assis Muscopf:

 

Depoimento da testemunha Elza Lima Machado:

 

Com efeito, necessário analisar se o falecido apresentava condições suficientes para ter alguém como dependente.

Não é crível a alegada existência de dependência econômica da autora em relação ao falecido neto, diante de um quadro, no qual a remuneração de Edgar era de um salário mínimo e por um período de apenas sete meses, de março de 2005 até o óbito em 2007; o avô guardião era beneficiário de aposentadoria especial muito superior a de Edgar e a própria autora relatou que o avô ajudava o neto a pagar a moto.

Conclui-se que a ajuda financeira prestada por Edgar, em verdade era mero auxílio à família.

Considerando, então, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina à recomposição de rendas familiares efetivamente diminuídas pela morte de um de seus membros, e que tal situação não foi comprovada na hipótese dos autos, à medida que se impõe é negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.