PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO RECLUSO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:

a) conceder o benefício de pensão por morte nº 145.223.460-1 às autoras;

b) pagar as parcelas vencidas, segundo a renda mensal inicial a ser apurada, desde a data do falecimento do segurado (09/06/2005) em favor da autora Indianara Neves Matos, e desde a DER (17/08/2007) em favor da autora Rosmari Neves, respeitada a prescrição quinquenal em relação a esta, nos exatos termos e proporções descritos nos pontos "a" e "b" do item "1" supra. Os valores deverão ser corrigidos pelo IGP-DI até 03/2006 e pelo IPCA-E daí em diante, com juros equivalentes à poupança a contar da citação (01/2014);

c) pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), atendido ao disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, o qual será recebido no duplo efeito, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo, no prazo legal.

Verificadas as condições de admissibilidade e cumpridos os procedimentos de estilo, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região.

 

Em se tratando de matéria previdenciária, não prescreve o fundo de direito (Súmula n.º 85 do STJ), mas apenas - como regra geral - as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em razão da existência de previsão legal específica a respeito (Lei n.º 8.213/91, art. 103, parágrafo único), que afasta a regra geral de prescrição em ações movidas contra a Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/32).

No caso em apreço, o óbito ocorreu em 09/06/2005 e o requerimento administrativo em 17/08/2007, de modo que, a teor do artigo 74, II, da LBS, o termo inicial do benefício seria a DER.

No entanto, é uníssona a jurisprudência que apregoa que o prazo previsto no inciso I, do artigo 74, da Lei 8.213/91 é prescricional. Neste sentido:

É sabido também que contra o menor de 16 anos, nos termos do artigo 198, I, c/c art. 3º ambos do Código Civil, não corre prescrição, de modo que é forçoso concluir que o prazo de 30 dias para requerer o benefício e ter, então, proveitos econômicos desde o falecimento, somente se inicia ao menor quando completa 16 anos. Nesta linha, para a coautora Indianara, nascida em 22/01/1996, somente iniciaria o prazo em janeiro de 2012. Muito antes disso, porém, já ocorrera o requerimento administrativo, o que me leva a concluir que em relação a tal demandante, não há falar em prescrição, fazendo ela jus, em tese, ao gozo do benefício a contar do passamento de seu genitor.

Lembro que tanto o prazo para o protocolo do pedido de pensão por morte previsto no artigo 74 da Lei de Benefícios, quanto os demais prazos prescricionais, como aquele constante no artigo 103 do referido diploma normativo, têm por escopo o mesmo objetivo. São dispositivos que visam a trazer, a um só tempo, efetividade, eficiência e segurança ao sistema jurídico, na medida em que um direito deixa de ser requerível ad eternum, o que traz facilidades à vida social. Mesmo assim, tais prazos não podem ser usados para macular o patrimônio jurídico daqueles incapazes de efetivar a medida assecuratória de seus direitos.

Atento a esta situação o legislador previdenciário repetiu os termos da Lei Civil no artigo 79 da Lei de Benefícios, o qual é cristalino ao estabelecer que as regras atinentes à prescrição e a decadência dispostas no artigo 103 da mesma lei não se aplicam "ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei".

Sendo, portanto, a autora Indianara absolutamente incapaz por ocasião do óbito e do requerimento administrativo, é-lhe devido o pagamento do benefício nº 21/145.223.460-1 desde o óbito do seu pai, haja vista que o prazo de 30 dias previsto no art. 74 da LBS não iniciou contra ela. O referido direito, por outro lado, não alcança a autora Rosmari Neves, nascida em 27/09/1960.

Anoto que, em caso de concessão, o benefício deverá ser pago na integralidade à autora Indianara, mormente porque o art. 76 da LBS deixa claro que a inclusão de novo dependente - no caso, a Rosmari - somente produzirá efeitos a partir da data da inscrição ou habilitação. Em verdade, o fato de haver outro dependente quando do requerimento, que não seja absolutamente incapaz, em nada influi no direito da menor de receber a integralidade da pensão até ulterior inscrição de novo dependente.

Por outro lado, impende avaliar a ocorrência da prescrição quinquenal. Com efeito, como a menor completou 16 anos apenas em 22/01/2012, e tendo a ação sido ajuizada em 08/01/2014, não há falar em prescrição em relação a ela. Por outro lado, no que tange à autora Rosmari, devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 08/01/2009.

Portanto, em resumo, e atento à existência de outro dependente do falecido - Geison Neves Matos (fl. 02 do PROCADM2) - que não figura no polo ativo da demanda, mas deve ter seu quinhão resguardado, a situação é a seguinte:

a) a autora Indianara deve auferir integralmente o benefício no período entre 09/06/2005 (óbito) e 16/08/2007 (dia anterior à DER). Além disso, ela deve receber 1/3 do benefício entre 17/08/2007 (DER) e 11/04/2011 (quando o filho Gerson deixa de ser dependente), e 1/2 do benefício de 12/04/2001 em diante, até quando completar 21 anos de idade (22/01/2017);

b) a autora Rosmari deve auferir 1/3 do benefício de 08/01/2009 a 11/04/2011 e 1/2 de 12/04/2011 em diante.

 

Pretendem as autoras a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de SIDNEI MIGUEL MATOS, ocorrido em 09/06/2005.

O benefício previdenciário postulado está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que vier a falecer. Dependentes, conforme o art. 16 da Lei de Benefícios, são: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; b) os pais; c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Desde a Lei nº 8.213/91, não há mais imposição do período de carência para a concessão de pensão por morte ao dependente de segurado, sendo necessário, no entanto, a presença de dois requisitos: qualidade de segurado ou beneficiário do RGPS do finado na data do óbito e qualidade de dependente.

Destaco, outrossim, que algumas destas características sofreram alterações com o advento da Medida Provisória nº 664/2014. No entanto, deixo de tecer maiores considerações sobre isso, atendo-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se apenas aos óbitos ocorridos após sua publicação, notadamente por não prejudicar direitos adquiridos.

Pois bem. Não há questionamento quanto à qualidade de dependente das autoras, já que esposa e filha do falecido (fls. 07 e 09 do PROCADM2).

Para melhor entender a questão envolvendo a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, cumpre descrever os fatos que influem na conclusão:

a) a autora Rosmari passou a auferir em 09/07/1993 o benefício de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do falecido (fl. 14 do PROCADM2), o qual foi pago até 24/08/2001 (DCB - fl. 19);

b) o falecido comprova vínculo até 03/02/1989 (fl. 17);

c) o atestado de reclusão da fl. 06 do PROCADM2 confirma que o falecido obteve livramento condicional em 24/08/2001. Após, ele foi novamente preso em 07/06/2002, permanecendo no regime fechado até 17/06/2003, quando foi para o regime semiaberto e, então, esteve foragido de 06/08/2003 a 22/06/2004, quando foi recapturado. Além disso, foi encaminhado ao regime semiaberto em 13/07/2004, voltando a foragir em 11/10/2004.

Neste sentido, apregoa o artigo 15 da LBS:

 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Do cotejo entre o quadro fático e a regra citada, colhe-se que, ao ter seu livramento condicional concedido em 24/08/2001, o segurado permaneceria vinculado ao sistema previdenciário até 15/10/2002, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo que estatui que:

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Ocorre que, antes disto, ele foi novamente preso (07/06/2002), o que, a teor da legislação, gera a manutenção da qualidade de segurado. Com sua nova fuga em 06/08/2003, manteria sua qualidade de segurado até 15/10/2004, ocorre que, mais uma vez, foi recapturado em 13/07/2004, não tendo chegado a perder novamente sua qualidade de segurado. Com nova fuga em 13/07/2004, manteria sua qualidade de segurado até 15/09/2005, de modo que, nada data de seu falecimento, encontrava-se vinculado ao RGPS.

A leitura da legislação deixa claro uma ampla proteção à família do preso, ao conferir ao período de reclusão um status próprio, equivalente, por exemplo, ao lapso em gozo de benefício, de permanência da qualidade de segurado. Ora, ainda que se esteja diante de hipótese sui generis de reiteradas fugas e recapturas, sempre com período de liberdade inferior a um ano, o que poderia ser objeto de questionamento quando ao alcance da proteção previdenciária, pois, afinal, o segurado veio a falecer quase quatro anos após o encerramento do auxílio-reclusão, em verdade, tem-se que não há qualquer preceito legal que infirme esta conclusão, não cabendo ao intérprete se desgarrar do enunciado normativo.

Aliás, a interpretação de que períodos esparsos de reclusão, desde que não separados por mais de um ano de liberdade, conferem alongada qualidade de segurado ao preso ganha força inclusive no próprio Decreto nº 3.048/99, consoante é possível colher da regra do artigo 117:

Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.

(...)

§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

Neste mesmo sentido, cito precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que coadunam com o entendimento ora ofertado:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, era a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3. In casu, o pai do demandante manteria a qualidade de segurado até 15-08-2008, segundo o disposto no art. 15, inciso IV, da Lei 8.213/91, combinado com o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Portanto, quando do segundo recolhimento à prisão, ocorrido em 15-05-2008, com ingresso na Penitenciária Agrícola de Chapecó/SC em 20-05-2008, ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. Tendo lá permanecido até 05-05-2010, com interrupção apenas no período de 22-09-2008 a 24-03-2009, com reingresso em 26-03-2009, não houve a perda da qualidade de segurado. Portanto, na época do recolhimento à prisão, ocorrido em 24-03-2009, com ingresso na Penitenciária Agrícola de Chapecó/SC em 26-03-2009, o pai do autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. De outro lado, no que tange ao requisito relativo à renda, além de inexistir questionamento no presente processo, o próprio INSS o reconheceu preenchido quando concedeu o benefício de auxílio-reclusão no ano de 2006 ao demandante. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o demandante, na condição de filho menor de 21 anos de idade, ao benefício de auxílio-reclusão, desde a data do requerimento administrativo (06-04-2009) até a data da progressão do segurado para o regime aberto, ocorrida em 05-05-2010. (TRF4, AC 0019991-32.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 11/09/2014)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EVASÃO DO PRESO. PERÍODO DE GRAÇA DE 12 (DOZE) MESES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. A concessão do auxílio-reclusão é regida pela regra vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Nos casos de evasão, uma vez recapturado o segurado instituidor, deve-se avaliar se há a manutenção da qualidade de segurado, considerando-se eventual atividade remunerada que venha a ser exercida no período de fuga. 3. Não se aplicam ao caso de evasão do segurado preso as hipóteses de prorrogação do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, pois se referem especificamente ao inciso II, que trata da cessação de contribuições pelo segurado no exercício de atividade remunerada, e não ao inciso IV, que cuida do segurado recluso ou retido 4. Na ausência de qualquer atividade no período de fuga, aquele que foge da prisão mantém a qualidade de segurado se recapturado em menos de 12 meses, na forma do art. 15, IV, da Lei 8.213/91. 5. Considerando que o período de graça de doze meses já estava esgotado quando da recaptura do preso, tenho que os autores não fazem jus ao auxílio-reclusão, por perda da qualidade de segurado do recluso. (TRF4, AC 0019040-09.2011.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 18/08/2014)

Destaco que deixo de me imiscuir no tocante à manutenção da qualidade de segurado do falecido no período prévio à concessão do auxílio-reclusão nº 059.911.192-5, já que a concessão da benesse leva à interpretação de que não há questionamento administrativo quanto a isso, a se presumir que houve a comprovação de vínculo não constante no CNIS do falecido. Ademais, a defesa da autarquia nada trata sobre o assunto.

Portanto, à luz das vicissitudes narradas, é procedente o pedido.