PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TITULAR DE AMPARO POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA ENTE FAMILIAR NÃO ARRIMO...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/07/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016774-51.2017.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: VALDIVINO SILVA CAMPOS

ADVOGADO: LUCAS BENETTI

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Comentário em 16/07/2018 15:12:10 - GAB. 54 (Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO.

Acompanho o Relator, com ressalva de entendimento quanto à qualidade de segurada da falecida.

Na dicção do art. 298 do Decreto 83.080/79, somente o chefe ou arrimo de família ostentava a condição de instituidor da pensão por morte, sendo considerado dependente da esposa apenas o marido que fosse inválido. Isso porque a unidade familiar comportava tão somente um segurado, sendo os demais componentes da família seus dependentes. Em consequência, recaindo na esposa o papel de arrimo de família, o marido somente teria direito se inválido fosse.

Contudo, em julgado da Terceira Seção deste Tribunal, assentou-se orientação no sentido de que, em caso de óbito após a Constituição de 1988, à luz do seu art. 201, V, de aplicação imediata, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, será devida ao cônjuge ou companheiro e dependentes, sob pena de violação do referido comando constitucional e do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, também da CF. O acórdão restou ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343. NÃO INCIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ENTRE A CF/88 E A LEI Nº 8.213/91. MARIDO NÃO INVÁLIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 5º, I, §1º e 201, V, DA CF/88. . Inaplicável o julgamento do RE 590.809 pelo Supremo Tribunal Federal, que não admitiu rescisória por incidência da Súmula 343, mesmo em matéria constitucional. . Incide em violação dos arts. 5º, I, §1º e 201, V, da CF/88 o acórdão que nega pensão por morte de segurada urbana ao marido não inválido.  Consoante jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o fato de o óbito haver ocorrido após a Constituição e anteriormente à Lei nº 8.213/91 não obsta à concessão do benefício, porquanto a equiparação entre homens e mulheres relativamente à pensão por morte, prevista no art. 201, V, da Constituição Federal, tem aplicação imediata. (TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003927-39.2011.404.0000, 3ª SEÇÃO, Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, D.E. 17/03/2015, PUBLICAÇÃO EM 18/03/2015)

No mesmo sentido, a jurisprudência do STF:

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA - MORTE - REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 201, INCISO V, DA CARTA FEDERAL. A circunstância de a morte do segurado haver ocorrido em data anterior à regulamentação do preceito constitucional não afasta o direito à pensão, devendo ser observados os parâmetros que passaram a viger.(RE 366246 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-04 PP-00759)

Portanto, com o advento da CF/1988, tanto o homem quanto a mulher podem ser considerados segurados da Previdência, ensejando a concessão de pensão aos seus dependentes.

No caso, entretanto a autora já se encontrava em gozo do benefício de amparo previdenciário de natureza rural desde 04/06/1984, ou seja, aplicar-se a disciplina constitucional à qualidade de segurada da falecida seria fazer retroagir as normas constitucionais em seu favor, uma vez que passaria por reconhecer que, na data da concessão do benefício de amparo, a Administração andou em erro ao não admitir a qualidade de segurada da autora, o que somente restou reconhecido após a Constituição de 1988. Nestes termos, de se acompanhar o voto do relator.