PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TRF4. 5003924-56.2013.4.04.7104...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOÃO BAPTISTA DOMINGO DE GÓES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 12jun.2013, postulando pensão por morte de sua esposa Rosalina Vieira de Góes, falecida em 24set.2012. Alegou ter postulado administrativamente o benefício, indeferido sob a alegação de irregularidades na aposentadoria da falecida. Aduziu que, na sequência, recebeu ofício notificando-o da existência de irregularidades na aposentadoria da falecida e exigindo a devolução da importância de R$ 73.180,82. Requereu a concessão do benefício e a suspensão da cobrança.

Foi deferida medida liminar (Evento 3), sendo implantado o benefício.

A sentença (Evento 41) julgou procedentes os pedidos, impedindo a repetição pelo INSS dos valores recebidos pela instituidora da pensão, e condenando-o a conceder pensão por morte desde a data do óbito, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária desde cada vencimento pelo INPC e juros desde a citação, à taxa de doze por cento ao ano. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Eventos 48 e 61), afirmando não haver decadência para o ato de revisão por estar configurada má-fé. Alega haver possibilidade de restituição dos valores indevidamente pagos. Aduz que a concessão ilegal de aposentadoria por idade não ensejaria o deferimento da pensão por morte. Em caso de manutenção da sentença, requereu a redução da verba honorária para cinco por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença e aplicação da L 11.960/2009 em relação aos juros e à correção monetária.

Com contrarrazões (Evento 67), veio o recurso a este Tribunal.

DECADÊNCIA

A questão do prazo decadencial previsto no art. 103-A da L 8.213/1991 foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça na forma dos "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1114938/AL, em 14abr.2010, sendo relator o Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Na ocasião ficou assentado o entendimento de que o prazo decadencial para o INSS revisar o ato de deferimento dos benefícios concedidos antes da vigência da L 9.784/1999 é de dez anos a contar da data de sua entrada em vigor (1ºfev.1999). O julgado foi assim ementado:

Na hipótese, o benefício da instituidora foi concedido em 12nov.1998 (Evento 1-PROCADM2), de forma que o INSS teria até fevereiro de 2009 para promover revisão. Somente em abril de 2013, depois da morte da beneficiária, o autor foi comunicado das iregularidades apontadas pelo INSS, após postular pensão por morte (Evento 1-PROCADM3). Configurou-se a decadência do direito do INSS de revisar o benefício titulado à instituidora.

O INSS afirma que a declaração da autora em entrevista administrativa (Evento1-PROCADM5-p. 19), no sentido de que não possuía outra renda, comprovaria a má-fé, uma vez que seu esposo, o autor desta ação, é aposentado como comerciário desde 1991 (Evento1-PROCADM5-p. 25). O que se depreende dos termos da referida entrevista, contudo, é que a autora declarou não possuir outra renda própria. Os dados da entrevista são referentes à própria pessoa, e não ao grupo familiar, não havendo como inferir a má-fé somente com base nessa declaração. Afastada a hipótese impeditiva do fluxo do prazo de decadência, deve ser mantida a sentença que a reconheceu, e que declarou indevido o débito de repetição apurado pelo INSS.

PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

O óbito de Rosalina Vieira de Góes, em 24set.2012, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento 1-PROCADM2). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A instituidora da pensão era titular de benefício do Regime Geral de Previdência, como antes explicitado, comprovando-se por isso a qualidade de segurada ao tempo da morte. Está implementada a condição 2) antes indicada.

A parte pretendente do benefício foi cônjuge da falecida (Evento 1-PROCADM5-p. 5), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada. A acumulação de aposentadoria própria com pensão por morte é possível no ambiente do Regime Geral de Previdência da L 8.213/1991 (TRF4, Sexta Turma, AC 5008699-91.2015.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, j. 27nov.2015).

Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, está presente o direito ao benefício, mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão por morte desde a data do falecimento, conforme o inc. I do art. 74 da L 8.213/1991.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Juros. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1062, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.