PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 0000965-82.2012.4.04.9999

PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

Na firme jurisprudência dos Tribunais Superiores, assim como deste Regional, as ações previdenciárias relativas a acidente do trabalho são da competência da Justiça Estadual, vez que insertas na exceção contida no art. 109, inc. I, da CF/88.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ivanir Comin perante a Comarca de Casca/RS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu filho Jair Comin, ocorrido em 30/01/1993, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo segurado.

Sentenciando, o Magistrado a quo julgou improcedente a ação, uma vez que não comprovada a dependência econômica, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Inconformado, o autor interpôs apelação, argumentando que foi comprovada a dependência econômica relativamente ao de cujus, devendo ser deferida a pensão por morte pleiteada.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Preliminarmente, ressalto que, quando da mudança da competência das causas previdenciárias da 3ª Seção (Direito Privado) para a 1ª Seção (Direito Público) do STJ, houve algumas alterações de entendimento inclusive quanto ao tema em debate neste feito. Restou determinado que as causas previdenciárias com origem em acidente do trabalho, desde a revisão do auxílio-acidente, pensão por morte acidentária, auxílio-doença acidentária até aposentadoria por invalidez acidentária, devem ser julgadas pela Justiça Estadual, afastando-se a competência da Justiça Federal para tais causas.

Assim, sendo a competência um pressuposto processual subjetivo, deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), de ofício. De tal sorte, analisando a competência para o processamento da presente ação, na esteira do entendimento firme do STJ e do STF (RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938), compete à Justiça Comum Estadual julgar todas as causas que se relacionem a acidente do trabalho, visto que inseridas na exceção contida no art. 109, inc. I, da CF/88.

Aderindo ao entendimento corrente nos Tribunais superiores, trago à colação ementas do E. STJ sobre o tema:

Aponto, ainda, precedentes desta Turma Julgadora, unânimes, na mesma direção:

De tal forma, resta pacificado nesta Casa, assim como nas Cortes Superiores, que a Justiça Estadual é a competente para apreciar e julgar este feito, não sendo hipótese de competência federal delegada.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem, para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, prejudicado o exame da apelação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.