PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES É PRESUMIDA. TERMO INICIAL. MENOR DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o pagamento dos valores retroativos advindos do benefício previdenciário de pensão por morte, conforme deferido administrativamente, porém desde o óbito de seu genitor, na condição de filho menor e dependente.

 

Teve deferido o benefício da AJG. 

 

Prolatada sentença, foram julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como uma indenização de honorários contratuais, ambos fixados em 10% sobre o valor da condenação.

 

Irresignada a demandada recorreu, alegando a nulidade do aresto, porquanto tal condenação indenizatória é extra petita, não constando nem mesmo da peça vestibular. Aduz que a jurisprudência consolidou entendimento pela impossibilidade de ressarcimento de honorários contratuais, paralelos aos sucumbenciais. No mérito verbera que pagou corretamente o benefício integral à Sra Faustina, assim que a habilitação tardia não pode implicar em novos gastos aos cofres públicos, pois não houve equívoco administrativo na distribuição das cotas. Pugna assim pelo reconhecimento da figura do litisconsorte necessário na figura da Sra. Faustina, bem como pela aplicação da Lei 11.960/09 ao caso, como também pela improcedência da demanda.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Fábio Nesi Venzon, opinando pelo provimento parcial do recurso de apelação da autarquia ré, para excluir, por extra petita, a sua condenação a indenizar o vencedor pelos gastos com honorários advocatícios.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do pagamento dos valores retroativos advindos do benefício previdenciário de pensão por morte, conforme deferido administrativamente, desde o óbito de seu genitor, na condição de filho menor e dependente.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor fora comprovado, e ocorreu em 30-09-2003, determinando o estatuto legal de regência. (certobt4, evento 1, da origem)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

Com efeito, a dependência econômica em casos tais é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91, mas tal fato sequer é contestado pela Autarquia Pública que deferiu o amparo previdenciário ainda na esfera administrativa, apenas que a contar tão somente desde 30-08-2016.

Cumpre então responder se possui direito aos valores desde o óbito de seu genitor.

O benefício em tema fora concedido de ofício pela autarquia previdenciária, assim que despiciendo perquirir sobre sua outorga, senão acerca do seu termo inicial, ou seja, desde quando passou a ser devido.

TERMO INICIAL

O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o amparo era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento.

Como é corrente, a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios.

Nesta senda, reputo irretocáveis os argumentos do Perecer Ministerial (evento 4), assim que a fim de evitar a tautologia, colaciono excertos seus que integro ao presente voto como razões de decidir, verbis:

Deste modo, o benefício (NB 178.883.615-1, de 30-08-2016) lhe é devido (DIB) a partir do óbito do instituidor, ou seja, a contar de 30-09-2003.

Sobre o tema, observo:

PRESCRIÇÃO

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme nos termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85, do STJ.

Tendo o requerimento administrativo sido firmado em 30-08-2016 e a presente ação sido ajuizada em 26-10-2016 (capa), extrai-se que inexistem quaisquer parcelas prescritas.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

JUROS MORATÓRIOS

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS em regra no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.

Acolho o douto parecer Ministerial (evento 4), bem assim como as razões recursais do INSS a fim de reformar a sentença de mérito quando ao item 3.3 Verbas Indenizatórias, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios tal qual ora estatuída, evitando o bis in idem da cobrança.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Sem custas, portanto.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por acolher na íntegra o e. Parecer Ministerial, bem assim como parcialmente a irresignação, apenas para readequar a condenação em honorários advocatícios, uma vez que quanto ao mérito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte desde o óbito de seu genitor.

a) apelação: provida em parte, nos termos da fundamentação;

b) de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 887, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR.