PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A CORRÉ NA JUSTIÇA ESTADUAL, COISA...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da corré Paula e à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da autora Maria e de diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA GERALDINA BRUM contra o INSS e contra Paula Maria Severis, em 10dez.2007, pretendendo haver restabelecimento do benefício de pensão por morte instituído por Valderi Brum.

São os seguintes os dados da sentença (Evento2-SENT50):

A autora apelou (Evento2-APELAÇÃO51), sustentando, preliminarmente, estar presente o direito à integralidade do benefício postulado, uma vez que a corré não realizou pedido administrativo junto à Autarquia Previdenciária. No mérito, referiu não estar comprovada a união estável entre a corré e o pretenso instituidor da pensão. Ressaltou que a decisão que tramitou na Justiça Estadual é ilegal, não possuindo fundamentos idôneos. Requereu a reforma da decisão e o devido pagamento dos valores em atraso, desde a cessação indevida do benefício. Por fim, pugnou o pagamento pelo INSS e pela corré dos danos morais sofridos em razão do cancelamento do benefício, pois ficou sem a única fonte de renda que mantinha.

A corré Paula Maria Severis também apelou (Evento2-APELAÇÃO52), sustentando, preliminarmente, não haver a possibilidade de rediscussão por parte da autora, uma vez que a pretensão exercida faz parte de coisa julgada. No mérito, ressaltou que a autora não juntou o processo judicial na íntegra ao ingressar com a ação, o que demonstra má-fé. Informou que a requerente interpôs recursos com idêntica matéria da presente ação, contra a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte à corré. No caso de acolhimento dos pedidos da autora, relatou ter mantido união estável com o falecido de 1999 até a data do óbito, referindo que a demandante estava separa de fato do instituidor há mais de dez anos, não havendo dependência econômica efetiva. Requereu o provimento recursal.

Com contrarrazões (Evento2-CONTRAZ55 e CONTRAZ58), veio o processo a esta Corte.

PREJUDICIAL DE COISA JULGADA

A sentença analisou adequadamente o ponto, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos:

Rejeita-se a preliminar suscitada pela corré Paula.

PRELIMINAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

O ponto controvertido pela autora Maria é referente ao requerimento administrativo. A demandante alegou a necessidade de extinção processual em função da ausência de requerimento por parte da corré. Na hipótese, em que pesem os argumentos apresentados na apelação, não há reparos à sentença, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir:

Rejeita-se a preliminar suscitada pela autora Maria.

PENSÃO POR MORTE

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

O óbito de Valderi Brum, em 24ago.2003, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento2-OUT12-p. 31). Está implementada a condição 1) antes indicada.

A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão é incontroversa, na medida em que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição quando da morte (Evento2-ANEXOS PET INI4-p. 4). Está implementada a condição 2) antes indicada.

A controvérsia remanescente no processo se resume à condição de dependente da autora em relação ao pretenso instituidor do benefício de pensão por morte. Na hipótese, em que pesem os argumentos apresentados pelas partes em seus recursos, a sentença analisou adequadamente a questão fática e suas consequências jurídicas, não havendo dúvidas quanto ao reconhecimento da dependência econômica tanto da requerente, ex-cônjuge do instituidor, quanto da corré, que com ele mantinha união estável, reconhecida pelo Juízo de Direito competente. Veja-se o trecho relevante:

Em que pesem os argumentos apresentados pelas apelantes, vislumbra-se estar devidamente comprovada a condição de dependente da autora e da corré em relação ao pretenso instituidor da pensão, uma vez que comprovada a união estável com Paula (Evento 2- PET6-p. 5 a 17) e o compromisso de pagamento de pensão alimentícia para Maria (Evento 2-ANEXOS PET INI4-p. 12 e 13). Está implementada a condição 3) antes indicada.

Quanto ao pedido de restituição dos valores recebidos pela corré, esta Corte registra precedentes no sentido de ser devido o pagamento na integralidade à pensionista que foi preterida por erro do INSS, ainda que a ele tenha sido induzido por terceiros, das parcelas do benefício desde a data em que foi reconhecido o direito. O pagamento a outrem, desde que não dirigido a membro do mesmo grupo familiar do beneficiado pela pensão, não autoriza qualquer tipo de compensação. A duplicidade de pagamento, e consequentemente o enriquecimento sem causa do terceiro, deve ser resolvida em outra instância. Vejam-se precedentes, por ementa:

Dever-se-á observar a prescrição de que trata o parágrafo único do art. 103 da L 8.213/1991.

Quanto ao pedido da autora de indenização por danos morais pelo cancelamento do benefício, também não há reparos na sentença:

Implementada a condição 3) antes indicada, tanto pela autora como pela corré, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a fim de restabelecer o benefício de pensão por morte à autora Maria Geraldina Brum, na proporção de 50% desde a data do óbito do instituidor (24ago.2003), conforme autoriza o inc. II do art. 74 da L 8.213/1991 e 50% para a corré Paula Maria Severis.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009).

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados após a vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009), especialmente a parte que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, cabem as seguintes considerações.

Apesar de haver uma série de entendimentos sobre o tema registrados na jurisprudência, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais Superiores quanto à incidência da regra do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais da fazenda pública.

O entendimento predominante na jurisprudência pela aplicação da regra introduzida pela L 11.960/2009 restou abalado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, em 14mar.2013. O resultado foi pela declaração da inconstitucionalidade "por arrastamento" da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança introduzida no art. 1º-F da L 9.494/1997 pelo art. 5º da L 11.960/2009. Esse precedente cogente, que criou aparente lacuna normativa quanto à atualização de débitos judiciais, foi seguido de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em incidente do art. 543-C do CPC1973 (recursos repetitivos), orientou pela aplicação a partir de 30jun.2009 dos critérios de remuneração aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros, calculando-se a correção monetária segundo a variação do IPCA (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp1270439/PR, rel. Castro Meira, j. 26jun.2013, DJe 2ago.2013).

Ainda que os julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25mar.2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre correção monetária e juros de débitos judiciais no período anterior à inscrição em precatório (inclusive do STJ em sede de recursos repetitivos), sobreveio nova decisão do STF reconhecendo repercussão geral no RE 870.947, em 14abr.2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam apenas ao período posterior à requisição de pagamento, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da correção monetária e juros nos termos do renovado art. 1º-F da L 9.494/1997 permanecia em aberto. O "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura pelo Plenário do STF.

Vale ressaltar que os juros constituem o fruto do dinheiro (STJ, Primeira Turma, REsp 11.962/SP, rel. Humberto Gomes de Barros, j. 25mar.1992, DJ 11maio1992 p. 6.409), e a correção monetária consubstancia-se em dívida de valor (STJ, Sexta Turma, REsp 29.417/SP, rel. Adhemar Maciel, j. 18dez.1992, DJ 15mar.1993 p. 3.842). Por isso têm natureza material as normas que sobre esses temas deliberam, mas tais normas incidem sobre as relações jurídicas pendentes logo ao início de sua vigência, pois os fenômenos a que se referem renovam-se a cada instante enquanto não satisfeita a dívida de que emergem. Daí não se pode extrair que tenham natureza processual as normas referidas, para autorizar sua aplicação aos processos em curso: tal efeito decorre da natureza permanentemente renovada dos fenômenos jurídicos, enquanto o devedor estiver em mora.

Diante desse quadro de incerteza quanto ao tópico, e considerando que a discussão envolve questão acessória neste processo, deve-se relegar para a fase de execução a decisão sobre os critérios de correção monetária e juros a serem aplicados no período posterior à vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009). Quando alcançada tal etapa a questão provavelmente já terá sido dirimida pelos Tribunais Superiores, firmando orientação à qual esta decisão muito provavelmente teria de se adequar, conforme a normativa dos julgamentos dos "recursos extraordinário e especial repetitivos" prevista nos arts. 1.036 e segs. do CPC2015. Evita-se que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para definir questão acessória dependente de pronunciamento de instâncias especiais, quando a questão principal já foi inteiramente solvida.

Tal solução encontra precedente em julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Também esta Corte já adota essa solução, notadamente entre as Turmas da Segunda Seção (Direito Administrativo e outros temas):

Estabelece-se, assim, que a taxa de juros e o índice de correção monetária para este caso serão os constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública (INSS). Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Honorários de advogado. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data da sentença. Tendo em conta que o INSS apresentou contestação de mérito (Evento2-CONTESTA17), ele e a corré responderão cada um por metade do pagamento devido a título de honorários. A metade correspondente à corré Paula, fica com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da AJG na sentença.

Custas. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

A corré e o INSS responderão cada um pelo pagamento de metade das custas, sendo que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996), e a corré Paula é beneficiária de AJG.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da corré Paula e à remessa oficial, de dar parcial provimento ao apelo da autora Maria e de diferir a fixação dos índices de correção monetária e juros para a fase de execução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 835, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ PAULA E À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA MARIA E DIFERIR A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA A FASE DE EXECUÇÃO.