PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA E DA EX-ESPOSA DO INSTITUIDOR. RATEIO DA PENSÃO. TRF4. 5007774-47.2010.4.04.7000...

1) comprovação do evento morte;

2) comprovação da qualidade de segurado do morto;

3) comprovação da condição de dependente de quem pretende a pensão.

A autora declarou em audiência (evento 80) que depois da homologação do acordo judicial de separação, voltou a viver com o falecido como marido e mulher. Por isso, não fizeram o divórcio. Ele sempre estava em casa, exceto quando fazia plantão, porque era médico e trabalhava muito. Quando houve a separação, a autora morava em Irati. Ela mudou-se para Agudos do Sul em 2003, onde trabalha no posto de saúde. O falecido chegou a fazer plantões em Agudos, mas não teve vínculo empregatício lá. Inicialmente o falecido não conseguiu transferência para Agudos dos Sul. Ia de vez em quando para lá, cerca de 2 vezes por semana. A autora não conhecia a corré até a data do óbito. Quando faleceu, ele estava morando em Planalto. Faleceu em Teixeiras Soares, onde foi procurar emprego. O velório e o sepultamento ocorreram no Cemitério Luterano de Curitiba. A autora esteve presente no velório e a corré também, a qual até então a autora não conhecia. O falecido fazia depósitos bancários em favor da autora. Em média o falecido dava em torno de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00 por mês à família. Depois do óbito, continuou a trabalhar, com renda atual de cerca de R$ 1.500,00.

De outro lado, a corré Ângela Cristina Kruk disse em audiência que conheceu o falecido no final de 12/2003, no hospital de Mallet (PR), onde ele fazia plantões. Na época ele morava em Irati. O relacionamento amoroso começou no início de 2004. Ele disse que estava separado e continuou a morar em Irati, mesmo depois do início do relacionamento. No final de 02/2004 eles passaram a morar juntos em Irati. Ela continuou a pagar aluguel em Mallet, onde fazia plantões como técnica em enfermagem, e nos dias em que não trabalhava, ficava em Irati. Conheceu o filho do falecido ainda em 12/2003, e a filha conheceu mais tarde, em 2005. Foi apresentada aos filhos do falecido como mulher dele. As férias de julho de 2005 ou 2006 os filhos passaram com a corré. No final de 05/2004 o casal foi para Nova Prata do Iguaçu. No final de 2005 o casal se mudou para Telêmaco Borba. Em 2008 voltaram para o sudoeste do Paraná, passando a residir em São João. Logo em seguida, em 10/2008, ele faleceu. Fazia 5 meses que eles estavam morando em São João. No dia 27/10/08 eles vieram para Curitiba, onde se hospedaram no Mercure. Nesse dia, na internet, viram uma possibilidade de emprego em Major Vieira em Santa Catarina. Ele passou mal e faleceu de infarto no hospital em que estava sendo ofertada a vaga. Ele também tinha diabetes e distúrbio bipolar. A corré foi apresentada à ex-esposa do falecido como companheira, em eventos da família, como no aniversário do pai dele e na formatura de ensino médio da filha em Agudos do Sul. Desde que começou a viver com o falecido, nunca se separaram até o óbito. Ele nunca reatou o casamento com a primeira mulher. Era muito raro ele viajar sozinho para fazer plantões. Normalmente ela ia junto. Nessas viagens ele nunca ficou hospedado na casa da ex-esposa. Da renda que o falecido recebia no Estado, 30% era descontado em favor da ex-esposa antes de ele ser demitido em 2007. Depois disso ele deixou de pagar pensão a ela. Quando ele faleceu, estava contratado pelas Prefeituras no regime da CLT. O pai do falecido pediu à depoente para sepultá-lo no Cemitério Luterano de Curitiba, ao lado da mãe. No velório estavam presentes a ex-esposa e os filhos, num clima de civilidade e solidariedade. Atualmente aufere renda de cerca de R$ 740,00. Foi ela quem entregou a declaração de IR do falecido, relativa ao ano de 2007.

Os documentos apresentados demonstram que a autora foi casada com Nelson Donald Hosang (CERTCAS7, evento 1), com quem teve 2 filhos entre 1987 e 1989 (CERTNASC8 e 9, evento 1). Demonstram também que, em 10/02/04, foi distribuída à 4ª Vara de Família de Curitiba a petição inicial de homologação de separação de corpos c/c alimentos, onde consta que o falecido pagaria pensão alimentícia à autora e aos filhos no valor correspondente a 30% do seu rendimento bruto (fls. 15-18, PROCADM4, evento 16). O acordo foi homologado judicialmente em 20/02/04 (fl. 19, PROCADM4, evento 16) e, aparentemente, foi precedido de um acordo extrajudicial firmado em 04/12/03 (fl. 23, PROCADM4, evento 16).

Ou seja, a partir dos documentos apresentados conclui-se que a autora se separou do falecido no início de 2004 e que, a partir de então, passou a receber pensão alimentícia dele. Esse fato é confirmado pelas declarações do imposto de renda do falecido, entregues à Receita Federal entre 2004 e 2007, em que a autora constou como dependente dele (DECL13 a 25, evento 1). Nas declarações de 2006 e 2007 constou que ele teria feito doações ou pagamentos à autora no valor de R$ 21.420,58 e R$ 11.202,34, respectivamente. Por fim, na declaração de 2008 (DECL26, evento 1) a autora não constou como dependente do falecido, mas consta que ele fez doação ou pagamento de R$ 13.046,94 a ela. Além disso, a própria corré afirmou que, ao menos até 2007, o falecido pagava pensão alimentícia à autora.

Embora as testemunhas ouvidas em audiência tenham dito que o falecido nunca se separou da autora, tais depoimentos não são suficientes para elidir a conclusão de que estavam separados de fato na época do óbito. A testemunha Luciane Maira Teixeira, que foi prefeita de Agudos do Sul, afirmou que durante o seu mandato entre 2001 e 2004 o falecido teria trabalhado para a Prefeitura, inclusive com recolhimento de contribuições ao INSS. Contudo, não há qualquer informação a respeito do fato no CNIS dele (fls. 81-82, PROCADM3, evento 16). Além disso, Godofredo de Lima, apesar de dizer que o casal nunca se separou, afirmou que viu o falecido pela última vez 2 meses antes do óbito, época em que ele não morava com a autora porque trabalhava em outra cidade.

Além de os depoimentos testemunhais serem insuficientes para demonstrar que a autora reatou o casamento com o falecido após a homologação judicial da separação de corpos, há farta documentação demonstrando que ele vivia com a corré como se casados fossem.

Primeiramente, o óbito aconteceu em Major Vieira, que é distrito de Canoinhas (SC), em 28/10/08, tendo a corré sido a declarante do óbito (CERTOBT5, evento 1), o que confirma que ela o acompanhava. Na certidão ela declarou que vivia em união estável com o falecido, e também disse que ele era casado com a autora e que tinha 2 filhos, o que é indicativo de boa-fé. Além disso, o fato de ele ter falecido no hospital da cidade coincide com o depoimento da corré. A nota fiscal emitida pelo Hotel Mercure em 28/10/08 (data do óbito) (fl. 53, PROCADM3, evento 16) também coincide com o depoimento da corré, que disse que eles chegaram em Curitiba na véspera, de onde partiram na data do óbito.

O contrato de locação de imóvel residencial situado na Av. Paraná, nº 443, ap. 102, em Telêmaco Borba (fls. 08-10, PROCADM2, evento 16), em que a corré consta como locatária e o falecido como fiador, datado de 08/12/04, demonstra que nessa época eles já viviam juntos. A escritura de união estável (fls. 06-07, PROCADM2, evento 16), firmada em 10/08/06, confirma a convivência.

Há ainda as notas de hospedagem do Hotel Bourbon de Curitiba, em nome do falecido e da corré, emitidas entre 13/03/04 e 12/01/08 (fls. 51-52, PROCADM3, evento 16), e o contrato para viagem do falecido e da corré para Fortaleza no período de 19/09/07 a 23/09/07 (fls. 57-60, PROCADM3, evento 16).

Por fim, embora a corré não tenha apresentado testemunhas do seu relacionamento com o falecido, foi bastante detalhista em seu depoimento, apresentando informações sobre o convívio com o falecido, sobre a data do óbito e sobre o relacionamento com a família dele, especialmente com o pai do falecido.

Assim, ficou demonstrado que a autora estava separada de fato do falecido na época do óbito e que a corré mantinha união estável com ele. Contudo, a homologação judicial do acordo do falecido com a autora, que previu o pagamento de pensão alimentícia de 30% do seu rendimento, e as declarações de imposto de renda do falecido de 2004 a 2008 demonstram que a autora dependia economicamente dele na época do óbito.

Desse modo, ficou comprovado que a autora era dependente do falecido na época do óbito, nos termos do art. 16, I, e 76, §2º, da LBPS. Tem direito, portanto, ao recebimento de quota da pensão pela morte de seu ex-marido Nelson Donald Hosang. Outra quota da pensão deve continuar sendo paga à corré, que também era dependente do falecido, nos termos do art. 16, I, LBPS.

As quotas devem ter valor equivalente, conforme determina o art. 77, LBPS. Não há fundamento para aplicar o percentual de 30% à quota da autora, como requerido pela corré, pois o acordo judicial valia apenas para efeito de pensão alimentícia, que é instituto do direito de família. Não vale para a pensão por morte, que tem natureza previdenciária, sendo regulada especificamente pela Lei 8.213/91.

A quota de pensão é devida à autora desde 06/01/09, data do requerimento administrativo (PROCADM4, evento 16), porque formulado mais de 30 dias depois da data do óbito ocorrido em 28/10/09, nos termos do art. 74, II, LBPS. Além disso, em razão do previsto no art. 76 da LBPS, o seu pedido somente gerou efeito a partir do momento em que foi formulado.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO - RESPONSABILIDADE DO INSS. RESSARCIMENTO - BUSCA DE FORO ADEQUADO.

1. Os embargos infringentes são recebidos e processados nos limites da divergência, na forma do artigo 530 do CPC, 2ª parte.

2. A responsabilidade pelo pagamento do benefício previdenciário é do INSS; e, mesmo em caso de inadimplemento por responsabilidade de outrem, deve a autarquia providenciar o correto pagamento, por tratar-se de relações de direito diversas.

3. O ressarcimento da autarquia pelo pagamento em duplicidade, sem sua culpa, deve ser buscado em ação adequada, contra quem de direito.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 5017775-71.2012.404.0000, rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, 9jun.2014)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos beneficiários, que na hipótese de esposa é presumida (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

2. Quanto ao termo inicial do rateio do benefício, deve este dar-se a partir da data do requerimento administrativo, porquanto requerido em prazo superior a trinta dias do óbito. Eventual valor referente ao mesmo benefício (vertido em prol do mesmo núcleo familiar) poderá ser compensado, caso contrário o INSS será condenado ao pagamento em duplicidade do mesmo benefício.

(TRF4, AC 0007977-50.2012.404.9999, Sexta Turma, rel. Néfi Cordeiro, D.E. 31jan.2013)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. MARCO INICIAL. COTA-PARTE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO INSS.

1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento.

2. Comprovado que a invalidez do autor remonta a período anterior ao óbito de seu pai, mantém-se a sentença que condenou o INSS a conceder a pensão por morte.

3. Marco inicial do benefício alterado para a data do óbito.

4. No cálculo de sua cota-parte deve ser considerada a data em que uma das co-rés foi emancipada.

5. Cabe ao INSS arcar com o pagamento em duplicidade, já que devem ser considerados tanto a boa-fé das co-rés ao receber tais pagamentos quanto o caráter alimentar do benefício em tela.

(TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2001.71.13.005763-8, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 11maio2009)

Não se pode banalizar a reparação do dano moral a ponto de se pretender compensar todo e qualquer desconforto ocorrido no cotidiano. Ora, todos os dias as pessoas podem ser vítimas de agressões, frustrações e desagrados, cuja intensidade varia conforme a sensibilidade de cada qual. Não são todos os dissabores e sofrimentos que reclamam indenização, pois há aqueles perfeitamente suportáveis numa vida em sociedade.

Não é outra a doutrina de Roberto José Ludwig:

Ao requerer o benefício de aposentadoria, sabia a autora do risco do indeferimento. Seu direito de pedir convive com o direito da administração pública de interpretar as normas jurídicas e deferir ou não o pedido, dentro de critérios razoáveis. E o INSS não desbordou de seu âmbito de atuação. Ainda mais que o caso envolvia o desdobramento do benefício entre a autora e a corré, havendo clara controvérsia entre as duas. O indeferimento gera um prejuízo suportável porque é ato inserido nas regras de um sistema, ao qual as pessoas se devem adequar. Conforme lição de Humberto Theodor Junior, "a vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou conseqüências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social" (Dano moral. 4. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001. p 95-96).

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)