PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0000621-62.2016.4.04.9999...

1. Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pelo de cujus era essencial à subsistência da parte autora, ainda que não exclusiva.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LAURA CASAL MENDES visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito do filho José Biliki, ocorrido em 01/04/2012, sob o fundamento de que dependia economicamente do mesmo.

Citado, o INSS apresentou contestação. Sustentou a falta de qualidade de dependente da autora. Requereu a improcedência do pedido.

Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas (mídia digital juntada à fl. 114).

Sobreveio sentença, julgando improcedente o pedido de pensão por morte, porquanto não comprovada a condição de dependência da mãe em relação ao filho falecido. Condenada a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, na forma do artigo 20, § 4º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por força do benefício da Justiça Gratuita.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, estar demonstrada a condição de dependência da recorrente em relação ao filho falecido por meio das provas documentais e testemunhais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova de que a renda auferida pelo de cujus era essencial à subsistência dos autores, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do caso concreto. O óbito de José Biliki se deu em 01/04/2012, quando tinha 31 anos (certidão de óbito- fl. 11). A condição de segurado do falecido era incontroversa na data do óbito.

A controvérsia dos autos remanesce em relação à dependência econômica da mãe em relação ao falecido filho.

A fim de comprovar a dependência em relação ao instituidor do benefício, foram juntados os documentos, dentre os quais:

- certidão de casamento da autora (fl. 09);

- certidão de óbito de José Biliki (fl. 11);

- recibo de pagamento de despesa médica, no valor de R$13,00 (fl. 12);

- carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Papanduva, em nome do falecido (fl. 14);

- recibo de entrega de declaração do ITR em nome do pai do falecido (fls. 23/27);

- notas fiscais de venda de "fumo em folha" em nome do falecido (fls. 28/31).

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Ambos afirmaram que a parte autora há algum tempo não mais trabalha, em razão de doença, bem como que seu marido "bebe muito". Disseram que o filho trabalhava na lavoura e auxiliava em casa. Referiram que a autora e seu marido recebem aposentadoria. Que o falecido trabalhava na lavoura, fornecendo parte dos alimentos produzidos para casa. Após o óbito, não houve mais plantação.

Foi verificado, ainda, que a renda do casal decorre da aposentadoria de ambos.

Pois bem. Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, colaborando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, sua ajuda representa uma contrapartida aos próprios gastos. Sendo assim, não basta que haja coabitação, que se junte notas de compras, ou que os pais sejam beneficiários do filho solteiro na CTPS ou em algum seguro, é necessária a comprovação de que a renda percebida pelo filho era fundamental para a sobrevivência do genitor ou genitora.

Na hipótese, observa-se que de fato não restou demonstrada a necessária dependência econômica. Apesar da incontestável afirmação de que o segurado prestava ajuda financeira, não há evidências significativas da alegada dependência, pressuposto necessária à concessão do benefício.

Portanto, deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

O eminente Relator ratifica sentença de improcedência de pensão por morte de filho ante a falta de comprovação da dependência econômica nestes termos:

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, para conceder o pensionamento decorrente do óbito do filho da autora, José Bilik, em face do profícuo apoio financeiro prestado pelo falecido descendente, conforme evidenciam os depoimentos transcritos no voto do eminente Relator.

O artigo 16, II, § 4º, da LBPS, exige dos beneficiários pais a comprovação da dependência econômica:

Como se pode ver, inexiste no texto normativo uma exigência de que tal "dependência econômica" seja "exclusiva" ou "substancial".

Logo, se os genitores logram êxito em comprovar que recebiam assistência dos seus filhos, é defeso privá-los do pensionamento gerado pelo precoce óbito dos descendentes, sob a arbitrária alegação de qual auxílio não era expressivo.

Com efeito, entendo que qualquer espécie de ajuda alcançada pelos filhos aos pais, seja em pecúnia, seja em prestação "in natura", configura, a mais não poder, o compromisso constitucional imposto às famílias para amparar as pessoas idosas.

Aliás, não se pode olvidar que tal obrigação também é imposta ao "Estado", e, portanto, à administração previdenciária e ao próprio Poder Judiciário, pelo artigo 230 da Constituição da República:

Sendo assim, é evidente que a garantia do direito ao bem-estar e à vida do idoso está intrinsecamente relacionada à percepção do benefício de pensão por morte, visto que, devido ao sinistro que acometeu o filho, ficarão privados do auxílio que normalmente percebem à medida que vão envelhecendo.

Ademais, a norma previdenciária não exige início de prova material para a comprovação da dependência econômica, consoante remansosa jurisprudência do Egrégio STJ:

Ainda, a dependência da genitora em relação ao filho não precisava ser exclusiva, consoante remansosa jurisprudência deste Regional:

Pois bem. No caso concreto, como se pode observar da prova testemunhal referida alhures, o de cujus não apenas prestava auxílio financeiro a seus pais, como era quem efetivamente trabalhava na lavoura, fazendo os serviços mais pesados, haja vista que, após o seu falecimento, não houve mais plantação e a autora mudou-se com o marido para a cidade. Em razão disso, concluo que a colaboração prestada pelo filho falecido era decisiva para prover as necessidades inerentes à sobrevivência da família, inexistindo qualquer dúvida a respeito da efetiva dependência econômica da autora necessária à concessão do pensionamento por morte do filho, que era solteiro, residia com os pais e faleceu aos 31 anos de idade em virtude de acidente de moto.

Sendo assim, é devida pensão por morte desde a DER (12/06/2012 - fl. 33), nos termos do artigo 74, II, da LBPS/91, uma vez que o óbito ocorreu em 01/04/2012 (fl. 11), não havendo parcelas prescritas ante o ajuizamento da ação em 04/10/2013.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do filho a contar da DER (12/06/2012).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 03/05/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.