PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-COMPANHEIRA COMPROVADA. TRF4. 5007569-33.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por MÁRCIA REGINA GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Luiz Erasmo Brum Pinto, seu ex-companheiro, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 27-11-2012.

O juiz a quo julgou improcedente a demanda. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução ficou suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

 A parte autora apela, sustentando que faz jus à pensão por morte do ex-companheiro falecido. Alega que mesmo não recebendo pensão alimentícia judicialmente, acordou verbalmente com o instituidor da pensão, desde a separação do casal, em 1996, que lhe seria alcançado um valor para seu sustento, o que ocorreu até a data do óbito.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Transcrevo a sentença que analisou a questão de fato, prolatada pelo Exmo. Juiz Federal Bruno Risch Fagundes de Oliveira:

 

No caso dos autos, como já bem explicitado na sentença recorrida, a prova produzida deixou claro que havia união estável entre a autora e o segurado falecido.

A questão a ser equacionada diz respeito à manutenção da dependência econômica da ex-companheira Márcia, após ter se separado de Luiz Erasmo.

Os documentos trazidos aos autos pouco esclarecem quanto à dependência da autora, deixando claro, porém, que houve pagamento de alimentos, de forma espontânea, por Luiz Erasmo, que era a autora que recebia tais pagamentos, inicialmente por depósito em sua conta-corrente e, na sequência, por um emissário, amigo do de cujus.

A conclusão de que tais alimentos destinavam-se à filha decorreu de uma análise sobre as declarações recolhidas na ação de guarda, movida pela autora, para manter sob seus cuidados a filha do casal. Naquele feito, obviamente, se houvesse debate quanto a alimentos, seriam relacionados à filha, cuja guarda era disputada.

É nos precisos depoimentos da autora e das testemunhas, que se recolhe que a dependência econômica da autora Márcia se manteve em relação a Luiz Erasmo, após a separação, sendo importante ter presente que não é a intenção do segurado de pagar pensão à filha, que descaracteriza a condição de dependência. Se houve aporte de alimentos e a autora deles também dependia para a subsistência, impõe-se reconhecer o direito, agora, à pensão.

Em seu depoimento pessoal, a autora disse que o de cujus, quando vinha visitar a filha, trazia o valor da pensão "para a filha"; que depois um primo do instituidor, que tem imobiliária em Porto Alegre, trazia de Soledade o valor da pensão para ela e a filha. Afirmou que o de cujus há muito já não saía mais de casa devido ao seu estado de saúde e que por isso não depositava mais a pensão e sim mandava pelo Sr. Irajá. Informou que quando veio para Porto Alegre, depois da separação, passou a morar com a mãe, e que logo depois, com a ajuda do instituidor, alugou uma casa, a qual teve que entregar após óbito e voltar a morar com a mãe. Disse que tem problema na coluna e não consegue mais trabalhar como professora da área infantil, que é sua especialidade; que quando voltou para Porto Alegre distribuiu currículo em escolas, mas não teve retorno; que trabalhou com jardinagem, mas não pode manter por causa de seus problemas de coluna; que vive hoje da pensão que a mãe recebe; que a filha tem 27 anos e não mora mais com ela.

A testemunha Marília, amiga da autora, que prestou compromisso, disse que é natural de Soledade, local onde a autora residia com o de cujus. Informou que voltou para Soledade em 1995/1996 e que já sabia que a autora morava com o de cujus no mesmo município, como se marido e mulher fossem. Disse que o último contato com a demandante foi alguns meses antes da separação do casal, quando a autora se mudou para Porto Alegre e foi morar com a mãe e a filha. Afirmou que naquela época a parte autora não estava trabalhando. Afirmou que nos últimos anos passou a ter contato com a requerente pelas redes sociais; que sabe indiretamente, por moradores de Soledade, que o de cujus ajudava a autora.

A testemunha Mariza informou que o de cujus e a autora viveram juntos por 10 anos, como se marido e mulher fossem. Disse que o casal se separou alguns anos antes do óbito do instituidor; que a demandante dependia economicamente do segurado falecido durante a relação. Informou que depois do óbito do instituidor se encontrou com um amigo em comum da depoente e do casal e que ele informou que tinha visto Márcia em Porto Alegre, porque tinha levado um dinheiro do falecido para ela.

A testemunha Irajá, primo do segurado falecido, que prestou compromisso, disse que nos últimos anos antes do óbito do instituidor trazia um envelope com dinheiro para D. Márcia, que o de cujus mandava. Informou que ia a Soledade, sua cidade natal, e na volta a Porto Alegre deixava o envelope na portaria da sua imobiliária e a autora ia lá e pegava. Afirmou que não sabe o valor que carregava e nem se era para a filha do casal. Disse que a autora lhe informou que, após o óbito do instituidor, ficou em situação financeira difícil e voltou a morar com a mãe.

A testemunha Maria de Fátima, prima da autora, devidamente compromissada, disse que a demandante lhe procurou logo após a separação do casal para ajuizar pedido de pensão alimentícia para ela e para a filha. Informou que não foi preciso entrar com a ação, pois a depoente conseguiu que o casal entrasse em acordo e o de cujus passou a depositar valores relativos à pensão para a demandante e para a filha. Afirmou que não foi ela que representou a demandante na ação de guarda. Disse que sabia por informações na família que o de cujus alcançou o dinheiro dos alimentos para a autora até a data do óbito; que a filha da autora viveu com ela na casa da mãe, quando vieram para Porto Alegre e depois na casa alugada; que hoje a filha do casal tem 27 anos de idade e é advogada; que há 10 anos a autora ou mora sozinha ou na companhia da mãe.

Como se vê, os valores periodicamente alcançados à autora eram necessários não apenas à subsistência da filha do casal, mas à subsistência de Márcia, que não estava empregada.

A circunstância de a autora ter ido morar com a mãe após a separação não afasta a relação de dependência econômica frente ao segurado falecido. Os valores pagos, embora necessários, não eram suficientes para permitir que a autora, provesse o próprio sustento, vivendo em moradia própria.

 

Assim, tenho por comprovada a dependência econômica da ex-companheira na data do óbito, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada, julgando-se procedente a ação para assegurar à autora o direito à pensão pelo óbito de Luiz Erasmo, cabendo ao INSS o pagamento das parcelas vencidas desde a entrada do requerimento administrativo (27/11/2012).

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, tendo sido a sentença prolatada já na vigência do CPC de 2015, impõe-se observar os termos do art. 85 daquele diploma processual.

 

Assim, fixo os honorários de sucumbência em 10% das parcelas vencidas até a data desta decisão de procedência, observada a súmula 111 do STJ.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.