PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5047835-33.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 11set.2013 por JACQUELINE RAMOS VILLEGAS contra o INSS e MARIA OLÍVIA RAMOS VILLEGAS, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por Roberto Blotta Villegas.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 29):

Apelou a parte pretendente do benefício, afirmando que a sentença deveria ser anulada, uma vez que não lhe foi oportunizada a oitiva de testemunhas em juízo, ocorrendo assim cerceamento de sua defesa. Afirma que foi comprovada a sua dependência financeira para com o indicado instituidor da pensão antes da morte deste.

 

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (Evento 4-PARECER1).

 

PENSÃO POR MORTE

 

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Roberto Blotta Villegas em 8maio2005 foi comprovada por certidão do registro civil (Evento 1-CERTOBT12). Está presente a condição 1) antes indicada.

 

O indicado instituidor da pensão teria a qualidade de segurado da Previdência Social (Evento 15-PROCADM1-p. 2). Está presente a condição 2) antes indicada.

 

Ao tempo da morte do indicado instituidor,  a autora era dele filha incapaz para o trabalho (Evento 1-INF17-p. 3), o que estabeleceria presunção de dependência econômica, consoante o inc. I e o § 4º do art. 16 da L 8.213/1991.

 

No entanto, em que pese a presunção legal de dependência do inc. I do art. 16 da L 8.213/1991, não há prova positiva de que a requerente do benefício dependesse economicamente do indicado instituidor. A autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez com termo inicial em 2jul.2001, anterior ao óbito do indicado instituidor, em 8maio2005, o que afasta a presunção de dependência, conforme precedente desta Terceira Seção:

 

Faz-se, portanto, necessária a prova da dependência econômica. A pensão instituída pelo pai da autora foi deferida somente à mãe desta, Maria Olívia Ramos Villegas. A autora juntou ao processo certidão pública (Evento 1-CERT10), em que a sua genitora declara que sempre custeou as despesas com médicos e remédios. Foram anexados também recibos pela genitora, comprovando o depósito de duzentos reais na conta da autora, nos meses de fevereiro, agosto e outubro de 2013 (Evento 13-OUT3). Tal documentação é indiciária da existência de dependência econômica entre a autora e sua família de origem. No entanto, para comprovar adequadamente essa condição, é necessária a ampliação da instrução, com oitiva de testemunhas em Juízo, conforme requer a autora no início de sua apelação.

 

Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que seja produzida prova testemunhal.

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 729, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.