PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESDOBRAMENTO DEVIDO. CÔNJUGE E COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. QUALIDADE DE DEPENDENTES DEMONSTRADAS. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rita Mara do Amarante Gonçalves em face do INSS e de Lucia Turi Zacouteguy da Silveira, visando o cancelamento definitivo do desdobramento do benefício de pensão por morte em favor da corré Lucia, na qualidade de ex-esposa do finado, concedendo-lhe o pagamento integral da pensão e com o recebimento dos valores pagos indevidamente a segunda ré.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente a ação, entendendo como devido o desdobramento entre as corrés, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do reconhecimento do seu direito à justiça gratuita.

Apela a parte autora alegando restar demonstrada nos autos a inexistência de dependência econômica da corré Lucia. Sustenta não possuir esta direito de receber benefício de pensão por morte, porque comprovado nos autos a separação de fato entre o casal. Defende ter ficado demonstrado nos autos que a corré Lucia recebeu indevidamente o beneficio, razão pela qual requer o recebimento dos valores pagos indevidamente, bem como a concessão do benefício de forma integral.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A parte autora pretende o restabelecimento da integralidade da pensão em seu favor, com o ressarcimento dos valores que deixou de receber em razão do desdobramento realizado. Alega que a corré Lucia era separada de fato do falecido, recebendo ilegalmente o benefício de pensão por morte.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 01-12-2011 (fl. 77), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

Cabe ressaltar que, o dependente pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Note-se que em que pese a declaração juntada à fl. 24 dê conta que o falecido encontrava-se separado de fato da esposa, os documentos contidos do feito vão em sentido diverso, vejamos.

Consta da certidão de óbito juntada à fl. 77 que o falecido tinha como cônjuge Lucia Tury Zacouteguy da Silveira, e não consta da certidão de casamento qualquer averbação com relação a existência de separação entre o casal (fl. 78). Ao contrário, a existência de conta corrente conjunta com a requerida esposa (fls. 86/87) demonstra, claramente, que a intenção do falecido nunca foi de separar-se de fato e de direito da requerida e, mesmo que fosse, tal documento comprovaria a dependência econômica necessária da ex-esposa.

Nesse ponto, oportuna e adequada a compreensão do magistrado a quo, merecendo transcrição de excerto da sentença proferida:

Resta evidente, pela prova produzida, que o benefício concedido a segunda ré é legal, não tendo a autora, assim, direito ao recebimento integral da pensão por morte, muito menos a indenização de valores percebidos pela esposa.

Assim, a análise do conjunto probatório apresentado, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que corré Lúcia preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do de cujus, para fins previdenciários, de modo que improcede o pedido inicial da corré Rita, ora requerente e apelante.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.