PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO ESPOSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 11/71. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS RURAIS SEGUNDO AS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DO...

2. No entanto, sendo a autora beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 17/11/1995 e considerando o entedimento pacificado, de que aplicável ao benefício de pensão a legislação da data do óbito do segurado, no sentido de ser vedada a cumulação da aposentadoria por velhice de trabalhador rural e da pensão por morte, no regime anterior.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, julgar prejudicado o exame do recurso da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por Neide da Silva Parolini, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu marido Benedito Parolini, em 16/12/1970, sob o fundamento de que ele exerceu trabalho rural até a data do falecimento.

 

Sentenciando em 16/06/2016, o juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo mensal (inclusive gratificação natalina), com inicío no requerimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados. Até 30/06/2009, a atualização monetária das parcelas devidas deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 haverá a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitrou em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluída as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ).

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

 

Apela o INSS alegando que sendo a autora beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 17/11/1995 (NB 100.882.328-4), tal benefício é inacumulável segundo as regras vigentes à época do óbito do instituidor ocorrido em 16/12/1970. Na eventualidade, requer a fixação dos efeitos financeiros a contar da sentença.

 

A autora Neide apela tão-somente para que o termo inicial do benefício seja fixado em 01/04/1987, data da vigência da Lei 7.604/87, observada a prescrição quinquenal, e não da data do requerimento administrativo, regra pacificada na Lei 8.213/91 (ev. 46).

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.

 

 

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação da coexistência de dois requisitos, quais sejam: a condição de dependente da requerente em relação ao falecido e a qualidade de segurado deste.

 

No caso dos autos, não há discussão quanto à condição de dependente da autora, esposa do instituidor do benefício, consoante certidão de casamento anexada aos autos.

 

Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do seu marido, Benedito Parolini, ocorrido em 16/12/1970.

 

Argumenta o INSS em apelação que somente fazem jus à pensão os dependentes do trabalhador rural falecido depois de 31 de dezembro de 1971.

 

É pacífico o entendimento de que a aplicação da lei aos casos de pensão por morte deve respeitar o princípio do tempus regit actum. No caso da pensão por morte, o fato determinante para que se saiba qual o direito aplicável é justamente o óbito do segurado.

 

 

Inicialmente cabe ressaltar que nem a Lei Complementar nº 11/71 nem a Lei nº 7.604/87 versaram expressamente sobre a cumulação da pensão por morte com a aposentadoria. Todavia, a interpretação integrada e sistemática dos arts. 4º a 6º, da aludida Lei Complementar nº 11/71, revela, inequivocamente, o propósito de evitar a cumulação recíproca das aposentadorias por velhice e por invalidez, bem como a cumulação de qualquer delas com a pensão por morte. E o remate dessa intenção veio com o § 2º, do art. 6º, da Lei Complementar nº 16/73, que vedou a cumulação do benefício da pensão com o da aposentadoria por velhice ou por invalidez, ressalvando ao novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela aposentadoria quando a ela fizer jus. Aliás, este regramento projetou-se no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado por meio do Decreto 83.080/79, consoante transcrição acima.

 

No caso dos autos, verifico que a autora percebe aposentadoria por idade rural (NB 100.882.328-4, a contar de 17/11/1995), sendo que por ocasião do óbito de seu marido, ocorrido em 16/12/1970 estava em vigor a Lei Complementar nº 16, de 1973, que no seu art. 6º, §2º, assim dispunha:

 

 

O Decreto nº 83.080/79, sobre a questão abordava:

 

 

 

A partir da conjugação das definições postas nos dispositivos mencionados, verifica-se que no regime da Lei Complementar 11/71 a unidade familiar era composta de apenas um trabalhador rural; os outros membros eram seus dependentes. Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devido aposentadoria (art. 4º da LC 11/71), pois somente ele era considerado segurado especial da Previdência Social. Aos demais membros do grupo familiar era reservada a condição de dependente, e, por via de conseqüência, o direito ao pensionamento.

 

Nesse contexto, tendo sido a requerente considerada pelo órgão previdenciário a chefe da unidade familiar, não estaria apta a cumular o benefício de aposentadoria com o recebimento da pensão por morte (§ 2º do art. 6º da LC 16/73), pois, tendo o falecimento ocorrido antes da entrada em vigência da Lei 8.213/91, a pensão somente poderia ser concedida àqueles que detivessem a condição de dependentes, e não a de arrimo de família.

 

Este Tribunal vem firmando compreensão no sentido de que a pensão rural e a aposentadoria por velhice e por invalidez não podem ser cumuladas, tendo em vista o caráter social da pensão rural. Confira-se:

 

 

 

Do voto condutor do julgamento no feito acima, proferido pelo Exmo. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, destaco:

 

 

Assim, considerando a impossibilidade de cumulação da aposentadoria por idade rural, da qual a autora é beneficiária, com a pensão por morte ora pleiteada, deve ser reformada a sentença impugnada, a fim de se julgar improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, visto que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.

 

 

Remessa oficial não conhecida.

 

Prejudicado o exame do recurso da parte autora, em face do juízo de improcedência da ação.

 

Dar provimento ao recurso do INSS, para que seja reformada a sentença a fim de julgar improcedente o pedido de pensão por morte.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, julgar prejudicado o exame do recurso da parte autora e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.