PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALEXANDRE ARALDI, representado por seu curador/irmão, Remi José Araldi, ajuizou, em 10-07-2012, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de seu genitor, DORVALINO ARALDI, cujo óbito ocorreu em 04-03-2011.

 

Sobreveio sentença (08-05-2015) que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte n. 156.884.815-0, desde a data do óbito de seu pai (04-03-2011).

Fixou os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 76 do TRF 4ª Região).

 

Inconformado, o INSS recorreu alegando, em síntese, que não está comprovada a dependência econômica e que, tendo o autor ficado incapaz após atingir a maioridade, a condição de dependente não poderia ser "repristinada", assim, afirma que a situação de invalidez, após a maioridade enseja a cobertura previdenciária mediante aposentadoria por invalidez e não pensão por morte.

Pugnou, caso mantida a condenação, que o pagamento seja devido a partir do pedido administrativo (19-04-2011) e não do óbito do instituidor da pensão (04-03-2011).

Requereu, ainda, a reforma da sentença quanto ao índice de correção monetária, para que seja aplicada de acordo com o art. 1º F da Lei n. 9.494/97.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação, tão somente, para alterar o índice de correção monetária aplicado na sentença.

 

 Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a nº Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

 

 

ALEXANDRE ARALDI, devidamente representado por seu curador Remi José Araldi, aduziu que recebe aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente ocorrido em 27-12-1997 e que era dependente de seu genitor por ocasião do óbito deste ocorrido em 04-03-2011. Alegou que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 19-04-2011, que foi negado sob alegação que não possuía a qualidade de dependente, pois a invalidez foi fixada após a maioridade civil (evento 1, PROCADM6, p.30).

 

 Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de DORVALINO ARALDI, ocorrido em 04-03-2011, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM6, p.3) .

 

No que se refere à filiação do autor em relação ao genitor, restou comprovada através da certidão de nascimento, ocorrido em 15-10-1972, com averbação da interdição do autor, com sentença transitada em julgado em 14-09-1998 (à época o curador era seu pai Dorvalino Araldi) (evento 1, PROCADM6, p.5).

 

Não há controvérsia em relação ao instituidor do benefício, sendo que recebia a aposentadoria especial NB 086.386.930-0 (evento 1, PROCADM6, P.11).

 

 

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

Destaco que a posição desta Corte, no que se refere à dependência de filho maior inválido em relação a seus genitores, está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época do óbito do instituidor. Nesse caso, a dependência econômica deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, §4º, da Lei 8213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário,especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados do STJ:

 

Assevero que a prova da dependência econômica prescinde de prova documental bastando, para tanto, prova testemunhal.

 

Entendo que as questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

 

 

De acordo com o laudo pericial (evento 1, PROCADM6, p. 22), o médico perito da autarquia, examinando a parte autora em 18-05-2011, referiu que este sofreu acidente de trânsito em 27-12-1997 com traumatismo crânio encefálico, persistindo com sequelas neurológicas, alteração de memória, incoordenação motora e capacidade mental. Concluiu o expert que havia incapacidade definitiva desde 27-12-1997.

 

Tal conclusão encontra suporte quando analisadas as conclusões do expert, em conjunto com a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez - ramo de atividade comerciário, NB 109.789.403-4 à parte autora, momento em que  a autarquia fixou a incapacidade.

 

 

Ora, da detida análise dos documentos juntados com a inicial, bem como dos depoimentos colhidos na audiência de instrução, verossímil o alegado sobre a total dependência do requerente em relação aos pais, após o acidente sofrido, o que implicou, inclusive, na montagem de toda uma estrutura na sua residência para propiciar ao autor uma boa qualidade de vida, restando insuficiente a aposentadoria de um salário mínimo, diante da demanda de todos os cuidados necessários. Era a renda da família que mantinha o autor, e com a morte do pai, restou comprometida. Comprovada, então, a dependência do autor em relação ao falecido pai.

 

Preenchidos, então, os requisitos legais à concessão dos benefícios postulados, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à parte autora ALEXANDRE ARALDI.

 

 

A parte ré se insurgiu contra o dispositivo sentencial que fixou o início dos benefícios a partir da data do óbito, pois que o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte ocorreu após 30 dias do fato gerador, em conformidade com o art. 74, II da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Sem razão.

 

No presente caso, tenho que restou demonstrado nos autos que o autor é absolutamente incapaz, interditado por sentença com trânsito em julgado em 14-09-1998, curador Dorvalino Araldi, conforme averbação na certidão de nascimento ( evento 1, PROCADM6, p.6) e laudo pericial realizado em juízo (evento 1, PROCADM6, p. 22).

 

À época do óbito, do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, vigia a seguinte redação do artigo 3º do Código Civil, com a inclusão da pessoa com enfermidade com deficiência dentre as absolutamente incapazes, sendo, portanto, amparadas pelo disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil:

 

 

A Lei nº13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou a  redação do artigo 3º do Código Civil, mantendo como absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos.

 

Tais modificações operadas pela Lei nº 13.146/2015 e dos seus efeitos sobre os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas que não tem discernimento para a prática de atos da vida civil são objeto de discussão na doutrina e nos julgamentos.

 

Em recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, a Sexta Turma assim decidiu em relação ao ponto, conforme trecho que segue transcrito:

 

 

De qualquer forma, na hipótese, deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, o qual aduz que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada. Tal princípio baseia-se no disposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB.

 

No caso dos autos, é evidente, pelas conclusões do perito judicial que o demandante não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil e, em razão disso, deve ser rigorosamente protegido pelo ordenamento jurídico, não podendo ser prejudicado pela fluência do prazo prescricional.

 

 

 Por conseguinte, não merece reparos a sentença no que se refere ao termo inicial do benefício que deve ser fixado da data do óbito de seu genitor.

 

 

Acrescento,  no que se refere à percepção de outros benefícios previdenciários, que a única vedação feita à acumulação de benefícios previdenciários está inserta no art. 124 em seu parágrafo único Lei 8.213/91, in verbis:

 

Depreende-se, portanto, que o recebimento cumulado da pensão decorrente do falecimento do genitor com o benefício por incapacidade é permitido, pois o que é vedado é a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Negado provimento à apelação da ré e à remessa oficial. Prejudicado exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, no que diz respeito à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1605, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.