PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação do INSS e negar provimento à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ERASMO LÁZARO VICENTE, representado por seu curador, Cláudio Lázaro Vicente, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de seus genitores, LÁZARO VICENTE e MADALENA MARIA DE JESUS, cujos óbitos ocorreram em 01-06-2010 e 29-06-1999, respectivamente.

 

Sobreveio sentença (01-02-2016) que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, os benefícios de pensão por morte a contar dos requerimentos administrativos, formulados em 06-09-2010, atualizados monetariamente. Deferiu a antecipação de tutela. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o montante devido até a data da sentença.

 

A autarquia insurgiu-se tão somente quanto aos índices de correção monetária e percentual de juros de mora. Requereu a aplicação da Lei nº 11.960/2009 em sua integralidade.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive para remessa oficial.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a nº Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O autor ERASMO LÁZARO VICENTE, interditado civilmente e representado por seu curador, Cláudio Lázaro Vicente, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de seus genitores, LÁZARO VICENTE e MADALENA MARIA DE JESUS, cujos óbitos ocorreram em 01-06-2010 e 29-06-1999, respectivamente.

 

Devido ao falecimento de seu pai, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte do pai, que recebia aposentadoria por idade, e da mãe, cuja pensão por morte era percebida por seu pai. Ambos os requerimentos foram feitos em 06-09-2010, na qualidade de filho inválido, e negados pelo INSS. Em relação à pensão por morte do pai, o motivo do indeferimento administrativo foi que "o requerente não possui a qualidade de dependente pois a invalidez foi fixada após maioridade civil (21 anos)" (fl. 65). No que tange à pensão por morte da mãe, o pedido foi indeferido sob o fundamento de "falta da qualidade de dependente, tendo em vista que a Perícia Médica do INSS concluiu que a incapacidade do requerente ocorreu após a data do óbito do segurado instituidor" (fl.35).

 

O autor sustentou que o genitor era aposentado por idade desde 08-01-1990 e que ele, requerente, recebe benefício assistencial LOAS desde 16-07-1996.

 

À época, quando dos falecimentos de MADALENA MARIA DE JESUS, ocorrido em 29-06-1999, e de LÁZARO VICENTE, ocorrido em 01-06-2010​, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

Os eventos morte estão comprovados pelas certidões de óbito (fls. 20/21).

 

Verifico que o requerente Erasmo Lazaro Vicente é titular de Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência DIB 16-07-1996 (fl.38).

 

Não há controvérsia em relação aos instituidores do benefício, sendo que o falecido genitor do autor, Lázaro Vicente, era titular de aposentadoria por velhice - trabalhador rural DIB 08-01-1990 e de pensão por morte DIB 29-06-1999 (fls. 61v e 27).

 

 

A constatação da dependência do autor em relação aos falecidos pais, requisito controvertido nos autos, está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época do óbito dos instituidores da pensão e, se existente, deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do STJ.

 

Assevero que a prova da dependência econômica prescinde de prova documental, bastando para tanto prova testemunhal.

 

Importante salientar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

De acordo com o laudo pericial (fls. 135/136), a médica perita indicada pelo juízo de origem, examinando o autor em 15-09-2013, referiu que este apresenta CID F71 (retardo mental moderado), que não executa tarefas do dia a dia, não sabe ler, necessita supervisão de terceiros. Concluiu que o requerente "Apresenta Laudos Médicos comprovando o deficit cognitivo de nascença. Data de início da incapacidade constatada na perícia médica realizada em 15/09/13".

 

Contudo, quanto ao mérito, entendo que as questões foram devidamente analisadas na sentença recorrid, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

 

 

Muito embora não tenha a perícia técnica sido capaz de estabelecer a data do início da incapacidade do autor e a interdição tenha ocorrido em 19-08-2010 (fl. 22), ou seja, em data posterior ao óbito dos segurados genitores (01-06-2010 e 29-06-1999), o laudo pericial das fls. 135/136 informa que a deficiência mental está presente desde a infância do autor, de modo que é pré-existente à data do falecimento da mãe (29-06-1999) e do pai (01-06-2010), bem como refere que o autor não possui condições de vida independente.

 

Ademais disso, o INSS reconheceu a deficiência do autor em 1996, quando deferiu o benefício assistencial, o qual só foi cessado por conta da antecipação dos efeitos da tutela deferidos quando da prolação da sentença. À época do deferimento do benefício assistencial em virtude da deficiência, o autor já era maior de idade, não importando, dessa forma, o fato de o processo de interdição ter sido levado a efeito pelo irmão em momento posterior ao óbito dos pais.

 

A incapacidade em momento anterior ao óbito dos genitores, portanto, está demonstrada.

 

Outrossim, embora relativa a presunção da dependência econômica, o simples recebimento de Amparo Social Pessoa Portadora Deficiência por parte do filho maior inválido não é suficiente para afastá-la, devendo ser considerado o contexto vivenciado pelo beneficiário.

 

Destarte, observo que não há contrariedade em relação aos julgados do Superior Tribunal de Justiça, pois as testemunhas afirmaram que o autor era totalmente dependente dos pais para seu cuidado pessoal e para a aquisição de bens e produtos, depreendendo-se daí a existência de dependência econômica; desta forma, tem o autor, na condição de filho maior inválido, direito aos benefícios de pensão por morte de seus genitores.

 

Verifico através do sistema Plenus, que houve a correta interrupção do amparo social à pessoa portadora de deficiência em 31-05-2016, do qual o requerente era titular.

Destarte,  no que se refere à percepção de outros benefícios previdenciários, decorrente do óbito dos genitores, a única vedação feita à acumulação de benefícios previdenciários está inserta no art. 124 em seu parágrafo único Lei 8.213/91, in verbis:

 

Depreende-se, portanto, que o recebimento cumulado das pensões decorrentes do falecimento dos genitores é permitido, pois o que é vedado é a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

Preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado, deve ser mantida a sentença que concedeu as pensões por morte à parte autora ERASMO LÁZARO VICENTE.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

 

O INSS informou a implementação dos benefícios NB 175.268.135-2 e 174.589.465-6 (fls. 192/193).

 

 

A remessa oficial restou improvida. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apelação do INSS e negar provimento à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.