PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VITOR HUGO KLEIN VARELLA, representado por seu curador, Luiz Filipe Klein Varella, ajuizou, em 10-05-2012, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de seus genitores LUIZ BERTINO CHACON VARELLA e NOELY KLEIN VARELLA, cujos óbitos ocorreram em 28-03-2007 e 03-02-2010, respectivamente.

 

Deferida a antecipação da tutela postulada em sede de agravo de instrumento Nº 50096779720124040000 em 22-06-2012 (evento 17, RELVOTO, p.1).

 

Sobreveio sentença (27-08-2015) que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, os benefícios de pensão por morte, sendo a NB 21/158723381-6 desde o óbito do pai, em 28-03-2007 e a NB 21/158723380-8 desde o óbito da mãe, em 03-02-2010. Fixou os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF 4ª Região), limitados a R$40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de evitar o arbitramento de quantia exorbitante, considerando a natureza e o valor da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelos procuradores.

 

A autarquia insurgiu-se alegando, em síntese, que a invalidez foi superveniente ao óbito e à maioridade civil, não podendo, desta forma, considerar o autor dependente dos ex-segurados da Previdência Social.

 

Na hipótese de entendimento diverso, requereu que a data de início do benefício deve ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo, pois que o pedido ocorreu após 30 dias do óbito do segurado.

 

Pugnou a aplicação da Lei 11.960/09 em sua integralidade no que se refere a juros e correção monetária.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive para remessa oficial.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a nº Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Conheço da remessa oficial tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que reconhecido o direito aos dois benefícios de pensão por morte, por período superior a cinco anos.

 

 

O autor VITOR HUGO KLEIN VARELLA, interditado civilmente e representado por seu curador, Luiz Filipe Klein Varella, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de seus genitores, LUIZ BERTINO CHACON VARELLA e NOELY KLEIN VARELLA, cujos óbitos ocorreram em 28-03-2007 e 03-02-2010, respectivamente.

 

Sustentou que requereu administrativamente os benefícios de pensão por morte dos genitores em 15-02-2012, que foram negados sob fundamento que a perícia médica concluiu que o requerente não era inválido (evento 1, PROCADM9, p.19).

 

À época, quando dos falecimentos de LUIZ BERTINO CHACON VARELLA, ocorrido em 28-03-2007, e de NOELY KLEIN VARELLA, ocorrido em 03-02-2010, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

Os eventos morte estão comprovados pelas certidões de óbito (evento 1, PROCADM8, p. 9 e 5).

 

No que se refere à filiação do autor em relação aos genitores, restou comprovada através da certidão de nascimento, ocorrido em 22-10-1972 (evento 1, CERTNASC6, p.1).

 

Não há controvérsia em relação aos instituidores do benefício, sendo que a mãe do autor recebia a aposentadoria por idade NB 41/114391355-5 (evento 1, PROCADM9 p. 9) e o pai a aposentadoria por idade NB 41/1311487113-4 (evento 1, PROCADM8, p. 10).

 

 

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

 

Destaco que a posição desta Corte, no que se refere à dependência de filho inválido em relação a seus genitores, está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época do óbito do instituidor da pensão, a qual, se existente, deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados do STJ:

 

Assevero que a prova da dependência econômica prescinde de prova documental bastando, para tanto, prova testemunhal.

 

Entendo que as questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

 

 

Muito embora a perícia técnica realizada nos autos do processo de interdição não tenha sido capaz de estabelecer a data do início da incapacidade, concluiu ser esta total e definitiva para os atos da vida civil, por ser o autor portador de CID-10, F20, Esquizofrenia, F20.6, Esquizofrenia Simples, F25, Transtorno esquizoafeito. No entanto, no parecer do assistente técnico foi referido "são repetidos os relatos sobre o comportamento do autor desde a infância"

 

O expert nomeado pelo juiz de origem fixou a data do início da incapacidade para o evento do incêndio ocorrido na casa do autor em maio de 2011.

 

Diante disso, foi acostado aos autos outro parecer psiquiátrico do mesmo médico que emitiu parecer como assistente técnico na ação de interdição (Evento 106, LAU2), no qual é afirmado que o "início do transtorno psicótico iniciou na infância/adolescência".

 

Ora, a partir do CNIS do autor, verifico que o requerente, com 44 anos de idade, não apresentou um único registro de trabalho formal, e diante dos depoimentos das testemunhas que afirmavam a incapacidade do autor em permanecer estudando ou trabalhando, há que se concluir que a invalidez do requerente remonta a período anterior aos óbitos de Luiz Bertino Chacon Varella em 28-03-2007 e Noely Klein Varella em 03-02-2010, conferindo credibilidade ainda às declarações de que o autor sempre foi sustentado e tutelado pelos pais, não conseguindo se integrar à sociedade e viver uma vida independente.

 

Preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado, deve ser mantida a sentença que concedeu as pensões por morte à parte autora VITOR HUGO KLEIN VARELLA.

 

Destarte,  no que se refere à percepção de outros benefícios previdenciários, decorrente do óbito dos genitores, a única vedação feita à acumulação de benefícios previdenciários está inserta no art. 124 em seu parágrafo único Lei 8.213/91, in verbis:

 

Depreende-se, portanto, que o recebimento cumulado das pensões decorrentes do falecimento dos genitores é permitido, pois o que é vedado é a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

 

Verifico através do sistema Plenus a implementação dos benefícios NB 158.723.380-8 e NB 158.723.381-6.

 

 

Restaram improvidas à apelação da ré e à remessa oficial. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1597, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.