PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VANDERLEI TRESSINO, representado por seu curador, Valdes Tressino, ajuizou, em 02-02-2011, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de seus genitores ENRICO TRESSINO e HOLMA TESTA TRESSINO, cujos óbitos ocorreram em 23-11-2001 e 12-01-2000, respectivamente.

 

Sobreveio sentença (25-05-2015) que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, os benefícios de pensão por morte decorrente dos falecimentos dos genitores, desde a data do requerimento administrativo (03-08-2009). Fixou os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF 4ª Região). Deferiu a antecipação de tutela.

 

O autor se insurgiu alegando, em síntese, que a sentença merece reforma no ponto que deferiu os benefícios desde a data do requerimento administrativo, sustentando que contra absolutamente incapaz não corre prescrição, por conseguinte, a data de início do benefício é do óbito do genitor Enrico Tressino em 23-11-2001.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive para remessa oficial.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a nº Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Conheço da remessa oficial tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que reconhecido o direito aos dois benefícios de pensão por morte, por período superior a cinco anos.

 

 

 Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando dos falecimentos de ENRICO TRESSINO, ocorrido em 23-11-2001, e de HOLMA TESTA TRESSINO, ocorrido em 12-01-2000, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

Os eventos morte estão comprovados pelas certidões de óbito (fls. 33/34).

 

No que se refere à filiação do autor em relação aos genitores, restou comprovada através das certidões (fls. 33/34) e documento da autarquia (fl.53).

 

Não há controvérsia em relação à qualidade de segurado dos instituidores do benefício, sendo que a mãe do autor recebia a aposentadoria por invalidez previdenciária NB 111.253.723-3 (fl. 69) e o pai a aposentadoria por tempo de contribuição NB 041.139.707-9 (fl.61).

 

 

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

Destaco que a posição desta Corte, no que se refere à dependência de filho maior inválido em relação a seus genitores, está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época do óbito do instituidor. Nesse caso, a dependência econômica deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados do STJ:

 

Assevero que a prova da dependência econômica prescinde de prova documental bastando, para tanto, prova testemunhal.

 

Entendo que as questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

 

 

Muito embora a perícia técnica realizada nos autos não tenha sido capaz de estabelecer a data do início da incapacidade, concluiu ser esta total e definitiva para os atos da vida civil, por ser o autor portador de "retardo mental leve - CID F70", não apresentando discernimento de sua condição, sendo acometido de patologia em que não houve o correto desenvolvimento da mente (irrecuperável) caracterizada por comprometimento das habilidades que contribuem para o nível global de inteligência isto é, as aptidões cognitivas, de linguagem, motoras e sociais. Prosseguiu a expert que a patologia que acomete o autor é caracterizada por um desenvolvimento interrompido ou incompleto da mente", e já existia à época do falecimento do pai e da mãe, pois os sintomas psiquiátricos advém desde a infância.

 

Ora, da detida análise dos documentos juntados com a inicial, bem como dos depoimentos colhidos na justificação administrativa, crível a hipótese que a incapacidade do autor remonta à infância, conferindo reforço às declarações de que o autor sempre foi sustentado e tutelado pelos pais, não conseguindo se integrar à sociedade e viver uma vida independente, a não ser com a supervisão de terceiros (fls. 165/167).

 

Preenchidos, então, os requisitos legais à concessão dos benefícios postulados, deve ser mantida a sentença que concedeu as pensões por morte à parte autora VANDERLEI TRESSINO.

 

 

A parte autora se insurgiu contra o dispositivo sentencial que fixou o início dos benefícios a partir da data do requerimento administrativo; sustentou que contra absolutamente incapaz não corre prescrição e, por conseguinte, a data de início do benefício é do óbito do genitor Enrico Tressino em 23-11-2001.

 

 

Deveras, o art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes. 

 

No presente caso, restou demonstrado nos autos que o autor é absolutamente incapaz, conforme termo de curador provisório, firmado pelo irmão Valdes Tressino em 20-07-2012 (fl.143) e de acordo com o laudo pericial realizado em juízo (fls.122/128).

 

À época do óbito, do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, vigia a seguinte redação do artigo 3º do Código Civil, com a inclusão das pessoas com enfermidade e com deficiência dentre as absolutamente incapazes, sendo, portanto, amparadas pelo disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil:

 

 

A Lei nº 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou a redação do artigo 3º do Código Civil, mantendo como absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos.

 

Tais modificações operadas pela Lei nº 13.146/2015 e dos seus efeitos sobre os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas que não tem discernimento para a prática de atos da vida civil são objeto de discussão na doutrina e nos julgamentos.

 

Em recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, a Sexta Turma assim decidiu em relação ao ponto, conforme trecho que segue transcrito:

 

De qualquer forma, na hipótese, deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, o qual aduz que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada. Tal princípio baseia-se no disposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB.

 

No caso dos autos, é evidente, pelas conclusões do perito judicial (fls.122/128), que o demandante não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil e, em razão disso, deve ser rigorosamente protegido pelo ordenamento jurídico, não podendo ser prejudicado pela fluência do prazo prescricional.

 

 

 

 Por conseguinte, merece reparos a sentença no que se refere ao termo inicial dos benefícios que devem ser fixados nas datas dos óbitos de ENRICO TRESSINO em 23-11-2001 e de HOLMA TESTA TRESSINO em 12-01-2000. No entanto, os efeitos financeiros dos dois benefícios decorrem do óbito de Enrico em 23-11-2001, pois este já detinha a disponibilidade do valor total da pensão por morte de Holma Testa Tressino (fl.62) e era gestor dos rendimentos auferidos pelo grupo familiar, no qual estava inserido o requerente.

 

 

Acrescento,  no que se refere à percepção de ambas as pensões, que a única vedação feita à acumulação de benefícios previdenciários está inserta no art. 124 em seu parágrafo único Lei 8.213/91, in verbis:

 

Depreende-se, portanto, que o recebimento cumulado das pensões decorrentes do falecimento dos genitores é permitido, pois o que é vedado é a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

 

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

 

Verifico através de petitório do INSS (fls. 189/191) a implementação dos benefícios NB 168.285.784-8 e NB 168.285.785-6.

 

 

Restou provida a apelação da parte autora para fixar os benefícios de pensão por morte a partir da data dos respectivos óbitos, sendo os efeitos financeiros dos dois benefícios decorrentes do óbito de Enrico Tressino em 23-11-2001 (detinha a disponibilidade do valor total da pensão por morte de Holma Testa Tressino).

Restaram improvidas à apelação da ré e à remessa oficial. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1237, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.