PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS PAIS. FILHA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvida no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ZENIRA DE ANDRADE, representada por seu irmão e curador PEDRO APARECIDO DE ANDRADE, ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 18/08/2014, objetivando a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu pai, João Maria de Andrade, ocorrido em 06/04/1994 (processo originário, evento 01/09, p. 06).

Sobreveio sentença em 04/03/2015, cujo dispositivo tem o seguinte teor (processo originário, evento 39):

Apela o INSS, aduzindo inexistente invalidez da parte autora no momento do óbito do instituidor, o que descaracterizaria a condição de dependente para fins previdenciários. Subsidiariamente, afirma que a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei 11.960/09 a respeito.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Em mesa.

No caso dos autos, a parte autora busca a concessão de pensão por morte, na condição de filha maior inválida do instituidor.

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) a ocorrência do evento morte; 2º) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus; e 3º) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir.

O óbito do pai da demandante, João Maria de Andrade, ocorrido em 06/04/1994, foi comprovado por meio da certidão do processo originário, evento 01/06, p. 06.

A qualidade de segurado do genitor da demandante é indiscutível, pois ao falecer era beneficiário de aposentadoria por velhice devida ao trabalhador rural (NB 07/094.442.887-8 - evento 01/10, p. 16).

A solução para o presente caso é averiguar se quando do óbito do seu genitor, em 06/04/1994, a parte autora detinha a qualidade de dependente "filha inválida", nos termos do art. 16, I da LB.

Na situação presente, a perícia realizada pela autarquia, por ocasião do requerimento administrativo de 31/10/2013, constatou que a autora era portadora de déficit mental leve, limitação que não justificaria a concessão da pensão em favor de Zenira, pois ela não seria "inválida" (processo originário, evento 01/11, ps. 20/21).

Ainda, foi trazida aos autos a cópia da sentença dos autos nº 0000662-64.2013.8.16.0073 (cujo objetivo era a interdição civil da demandante), declarando a invalidez, em razão de "deficiência intelectual" decorrente de retardo de desenvolvimento neuromotor. Entretanto, não se destacou a data de início da incapacidade, questão chave para averiguarmos a qualidade de dependente de Zenira em 1994, quando seu pai faleceu.

O entendimento jurisprudencial tem confirmado que, para o julgamento das questões que lhe são postas, o julgador, tanto de primeira, quanto de segunda instância, tem o direito de formar sua livre convicção, podendo converter o julgamento em diligência, sempre que assim o entender necessário, para a melhor apreciação da questão que lhe é posta, conforme dispõe o art. 130 do CPC.

Sobre tal dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem os seguintes comentários:

Dessa forma, inexistindo elementos nos autos que permitam apontar o termo inicial da invalidez, questão imprescindível para o deslinde da controvérsia, tenho que o mais apropriado é que seja realizada perícia médica, permitindo que se apure com mais precisão inclusive o quadro clínico da autora. A questão central a ser respondida pela perícia é saber se no ano de 1994 a demandante se encontrava inválida.

Dessa forma, faz-se necessária a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial, porquanto indispensável para que seja aclarada a questão relativa à capacidade laborativa da parte autora e o seu termo inicial.

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução, com esclarecimentos sobre o grau, a natureza e o termo inicial da incapacidade laborativa.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem, que solvo no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, SOLVIDA NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.