PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. TRF4. 5042311-49.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão proferido por esta 5ª Turma, nos seguintes termos:

 

 

Rejeitados os embargos declaratórios, interpôs o embargante recurso especial e extraordinário, ambos admitidos, tendo sido julgado o recurso especial nos seguintes termos:

 

 

Encaminhados os autos digitalizados para julgamento, passo a apreciá-los.

 

Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre-me integrar o acórdão proferido, apreciando se há incidênca de decadência no caso concreto, defesa sustentada pelo INSS.

 

Porém, não assiste razão ao INSS, pois, não se tratando, no caso concreto, de revisão de benefício já concedido, mas de pedido de concessão de benefício indeferido na seara administrativa, ou seja, de direito ao benefício, não incide a regra de decadência do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 626.489, em 16-10-2013, na sistemática do art. 543-B, do CPC/73: "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário".

 

Dessa forma, tendo em vista que a pretensão da parte autora não envolve a revisão do ato de concessão de benefício, não existe, neste caso, limite decadencial para buscar o benefício, ficando rejeitada a preliminar.

 

Alega o INSS que, ao se conceder o benefício de pensão por morte tendo sido o instituidor titular de benefício assistencial, se revisou por via transversa o benefício assistencial concedido.

 

Entretanto, o pedido formulado nesta demanda circunscreve ao benefício de pensão por morte, tendo sido reconhecida a qualidade de segurado especial do segurado José Amadeus Lourenço, instituidor do benefício, somente para o fim de conceder o referido benefício.

 

 

Neste contexto, conheço dos embargos declaratórios para dar-lhes parcial provimento, de modo a integrar a decisão recorrida com a apreciação da matéria relativa à decadência, a qual resta afastada.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 468, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.