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Apelação Cível Nº 5012319-33.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANDREZA CAVALHEIRO DA COSTA
APELADO: MATHEUS CAVALHEIRO DA COSTA
APELADO: MAURICIO DE JESUS CAVALHEIRO DA COSTA
APELADO: ZELI REIS CAVALHEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, nos seguintes termos:
Isso porto, julgo procedente o pedido, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à autora o benefício da pensão por morte, a ser calculado com base na legislação vigente, devido desde a data da cessação do benefício concedido aos filhos fl. 14. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação deve-se dar, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.2 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. I.2-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança.
Outrossim, considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, § 2^, do CPC.
Em suas razões, o INSS sustenta que não há provas de que a autora e o de cujus conviviam em regime de união estável no período imediatamente anterior ao óbito, eis que, pela relação extraconjugal, não havia convivência pública.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento do vínculo de união estável entre a autora e o Sr. Idylio Oliveira da Costa, com a concessão do benefício de pensão por morte.
Da pensão por morte
Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte.
Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal.
No caso, tendo o óbito ocorrido em 09/11/1998, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 76. (...)
§ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei.
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista será rateada entre todos em partes iguais.
§1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§2º A parte individual da pensão extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.
§3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente;
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015);
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015);
§1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal.
§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.
Do caso concreto
Visando à demonstração do vínculo de união estável entre a autora e o Sr. Idylio Oliveira da Costa, foram juntados aos autos os seguintes documentos:
- Recibo do Imposto Predial do exercício de 1999 em nome do de cujus, com valor-base de R$10.844,79 - , p. 08;
- Recibo do Imposto Predial do exercício de 1999 em nome da autora, com valor-base de R$199,18, referente ao mesmo prédio - , p. 09;
- Certidões de nascimento dos três filhos da parte autora com o Sr. Idylio Oliveira da Costa, nascidos em 02/04/1995 e 13/07/1996 (dois gêmeos) - , p. 12 a 14;
- Nota fiscal e contranota de comercialização de produção agrícola em nome do de cujus, datadas de 17/04/1998 - , p. 16;
- Certidões de óbito do Sr. Idylio Oliveira da Costa, na qual consta que o de cujus era casado com a Srª Maria da Gloria Teixeira Costa - , p. 19;
Em análise aos documentos juntados aos autos, percebe-se que, embora a autora comprove a mútua convivência com o Sr. Idylio Oliveira da Costa, o de cujus possuía vínculos conjugais com a Srª Maria da Gloria Teixeira Costa (, p. 19).
Destarte, quanto à questão, houve o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 526 e 529 do Supremo Tribunal Federal, nos quais se discutiu, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra, casada.
Com efeito, quanto à Tese 526, a Suprema Corte concluiu não ser possível o reconhecimento de uma segunda união estável, impende reconhecer que o concubinato (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro) – união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários.
Ademais, ao final do julgamento do Tema 529, foi fixada a seguinte tese:
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Ante o exposto, não há como reconhecer a existência de direitos previdenciários nas relações que se amoldem ao instituto do concubinato, merecendo prosperar o apelo da Autarquia previdenciária, no sentido de que seja reformada a sentença proferida pelo juízo a quo e indeferida a concessão do benefício de pensão por morte.
Das Custas Processuais
A parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, é isenta do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, II, da Lei 9.289/96).
Da Verba Honorária
Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte.
Todavia, não havendo na presente ação condenação ao pagamento de quantia, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos termos inciso III do § 4º do art. 85 do CPC/2015, devendo ser observado o mesmo percentual supracitado.
Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade dessa verba em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
Conclusão
Apelação do INSS |
Provida, no sentido de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo para afastar a concessão de benefício de pensão por morte. |
Apelação da parte autora |
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Observação
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Dispositivo
Frente ao exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5012319-33.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANDREZA CAVALHEIRO DA COSTA
APELADO: MATHEUS CAVALHEIRO DA COSTA
APELADO: MAURICIO DE JESUS CAVALHEIRO DA COSTA
APELADO: ZELI REIS CAVALHEIRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. COMPROVAÇÃO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 526 DO STF. AUSENTE MODULAÇÃO DE EFEITOS.
. Em face da publicação do Tema 526 do STF, é vedado o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”, considero que não é caso de devolução de valores por força de mudança de entendimento jurisprudencial, uma vez que não houve modulação dos efeitos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2023 A 13/12/2023
Apelação Cível Nº 5012319-33.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANDREZA CAVALHEIRO DA COSTA
ADVOGADO(A): RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490)
ADVOGADO(A): JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272)
APELADO: MATHEUS CAVALHEIRO DA COSTA
ADVOGADO(A): RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490)
ADVOGADO(A): JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272)
APELADO: MAURICIO DE JESUS CAVALHEIRO DA COSTA
ADVOGADO(A): RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490)
ADVOGADO(A): JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272)
APELADO: ZELI REIS CAVALHEIRO
ADVOGADO(A): JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272)
ADVOGADO(A): RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/12/2023, às 00:00, a 13/12/2023, às 16:00, na sequência 222, disponibilizada no DE de 24/11/2023.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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