PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF4. 5007916-37.2013.4.04.7003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

 

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício.

2. Comprovada a existência de vínculo matrimonial entre o casal, pela juntada da certidão de casamento, e não havendo prova contrária acerca da manutenção deste laço até a data do óbito, a dependência do cônjuge sobrevivente é presumida, como na espécie.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária proposta por CLAUNICE MARIA DE OLIVEIRA CATARINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Abel Catarino, ocorrido em 18/06/2004, na condição de esposa.

 

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, em 24/10/2014, sob o argumento de que não restou comprovada a condição de dependente da autora e a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do INSS, arbitrados em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade ficou suspensa diante da gratuidade da justiça.

  A autora apela, requerendo a nulidade da sentença, diante da ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica indireta, que comprovaria que o instituidor era etilista crônico desde os 17 anos de idade, e em 1998 foi demitido do seu emprego em decorrência dos problemas de saúde que enfrentava, sendo que a partir de então jamais conseguiu exercer atividade remunerada. Com relação à dependência econômica disse que restou comprovado que em decorrência dos problemas de saúde, em especial os delírios persecutórios, o  de cujus deixou a casa da autora por alguns períodos, em especial os mais críticos, próximos ao internamento, retornando em seguida para conviver maritalmente com a demandante. Aduziu que os internamentos ocorriam na cidade de domicilio da mãe do autor porque Colorado não dispõe de Hospital Psiquiátrico.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

A Turma por maioria decidiu por solver questão de ordem, para determinar a conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornar à vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução com a complementação da perícia.

 

Cumprida a diligência os autos vieram conclusos.

 

 É o relatório.

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Abel Catarino, ocorrido em 18/06/2004, na condição de esposa.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (evento-PROCADM11 - FL. 2).

Assim, a controvérsia diz respeito à condição de dependência econômica da autora que, no caso, seria presumida, mas que o INSS alega que o vínculo matrimonial não mais se mantinha na data do óbito; e à qualidade de segurado do de cujus na data do óbito.

Com razão a parte autora.

A qualidade de segurado restou comprovada pela perícia indireta realizada por perito de confiança do juízo que assim se manifestou às respostas dos quesitos:

Pela conclusão do médico perito conclui-se que quando da extinção do último vínculo laboral do instituidor da pensão em 1998, ele já estava acometido da doença que o levou a ser atropelado e falecer. Assim, já naquela data, sendo portador de alcoolismo, que se agravou rapidamente, com a ocorrência de alucinações persecutórias, tremores e doença mental, o de cujus já fazia jus ao recebimento de benefício por incapacidade.

Comprovada assim a sua qualidade de segurado na data do óbito.

De acordo com o disposto no art. 16, §4º, a dependência econômica do cônjuge é presumida, bastando para tanto a comprovação do casamento pela juntada da certidão de casamento.

Para que se retire a presunção de veracidade da dependência econômica, no caso concreto, seria necessário que a autarquia previdenciária tivesse apresentado contundente prova em contrário, o que não ocorreu.

O INSS baseou-se no fato de que o de cujus na data do óbito estava residindo em domicílio diverso da autora.

Todavia, a diversidade de endereços residenciais, por si só, não revela a separação do casal, a um porque é permitido que pessoas físicas possuam mais de um endereço domiciliar, a dois porque o fato de residir em domicílio diverso, não se traduz automaticamente, sem prova em contrário, na separação do casal, nem na ausência de dependência econômica.

A par disso, não há nenhuma averbação na certidão de casamento a respeito de separação ou divórcio, sendo que consta ainda na certidão de óbito, que a declarante foi a própria autora.

Ademais o fato de o instituidor voltar a morar com a mãe durante alguns anos deveu-se às moléstias que o acometiam, que o fizerem "fugir" de casa, como a doença mental e as alucinações persecutórias, o que não extingue o vínculo matrimonial do casal.

Assim, não havendo prova acerca da extinção do laço matrimonial entre a autora e o de cujus, mantida a dependência econômica presumida entre as partes, com o que faz jus a demandante ao recebimento da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo o INSS pagar as parcelas em atraso corrigidas monetariamente, acrescidas de juros se mora, como segue.

- Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

- Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de conceder o benefício de pensão por morte desde a DER.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.