PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF4. 0008328-81.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

 

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício.

2. Comprovada a existência de vínculo matrimonial entre o casal, pela juntada da certidão de casamento, e não havendo prova contrária acerca da manutenção deste laço até a data do óbito, a dependência do cônjuge sobrevivente é presumida, como na espécie.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUCIA FATIMA DOS SANTOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão pela morte de João Rodrigues dos Santos, seu marido, ocorrida em 29/08/2012.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que a autora não comprovou a dependência econômica com relação ao instituidor da pensão, uma vez que o mesmo declarou quando da anterior concessão de sua aposentadoria que não estava convivendo com a esposa, bem como as testemunhas não souberam informar se o casal vivia junto. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em mil reais, cuja exigibilidade ficou suspensa devido à gratuidade da justiça concedida.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

 

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

 

 

 

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

 

No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de João Rodrigues dos Santos, falecido em 29/08/2012, na condição de esposa.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 11). A qualidade de segurado do de cujus também é incontroversa, uma vez que ele já era aposentado pelo RGPS.

 

Assim, a controvérsia diz respeito à condição de dependência econômica da autora que, no caso, seria presumida. Todavia o INSS alega no indeferimento administrativo da pensão que a união estável entre a demandante e o instituidor não restou comprovada.

 

Sem razão a autarquia previdenciária.

 

De acordo com o disposto no art. 16, §4º, A dependência econômica do cônjuge é presumida, bastando para tanto a comprovação do casamento pela juntada da certidão de casamento.

 

Para que se retire a presunção de veracidade da dependência econômica, no caso concreto, seria necessário que a autarquia previdenciária tivesse apresentado contundente prova em contrário, o que não ocorreu.

 

O INSS baseou-se em dois fatos para negar administrativamente o benefício à demandante, que por eles só, ou mesmo em conjunto, não comprovam a inexistência do casamento entre as partes e em consequência da dependência econômica na data do óbito, como segue.

 

O fato de o  de cujus ter informado em justificação administrativa, no processo em que requereu a concessão de aposentadoria, no ano de 2010, que encontrava-se separado de fato da autora, não comprova que os casal não estava convivendo maritalmente no ano do óbito em 2012.

 

A mudança de endereço cadastral da demandante junto ao INSS no ano de 2011 para município diverso do de residência do autor, em que recebia sua aposentadoria, também não revela a separação do casal, a um porque é permitido que pessoas físicas possuam mais de um endereço domiciliar, a dois porque o fato de residir em domicílio diverso, não se traduz automaticamente, sem prova em contrário, na separação do casal, nem na ausência de dependência econômica.

 

A par disso, não há nenhuma averbação na certidão de casamento a respeito de separação ou divórcio, sendo que consta ainda na certidão de óbito, que teve como declarante um dos filhos do de cujus, a existência de casamento entre a autora e o segurado falecido.

 

Além do que, as testemunhas ouvidas em justificação administrativa disseram que conheciam o casal do interior de Miraguaí/RS; que a demandante passou a morar em São Borja uns anos antes de o instituidor da pensão falecer, num assentamento de terras que a família recebeu, junto com alguns filhos; que o de cujus voltou para o interior de Miraguaí, onde tinha terra e gado e recebia tratamento médico da prefeitura. Não souberam dizer se o casal encontrava-se separado; que quem cuidava do segurado falecido quando ele ficou enfermo, eram os filhos e a autora, que se revezavam nas idas a Miraguaí, e alguns parentes que viviam na localidade. Informou umas das testemunhas, que compareceu aos atos fúnebres, que a demandante  e os filhos estavam presentes no enterro.

 

Assim, não havendo prova acerca da extinção do laço matrimonial entre a autora e o de cujus, mantida a dependência econômica presumida entre as partes, com o que faz jus a demandante ao recebimento da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo o INSS pagar as parcelas em atraso corrigidas monetaticamente, acrescidas de jutos se mora, como segue.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010. (A EMENTA NESTE CASO É O MESMO PARÁGRAFO).

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

 

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de conceder o benefício de pensão por morte desde a DER.

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.