PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

6. Se o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos, à vista dos elementos existentes nos autos, e se o resultado não excede o equivalente a 200 salários mínimos, os honorários devem ser fixados nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do novo CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Cecília Norma Krewer contra o INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de Lindolfo Krewer, falecido em 27/05/2015 (fl. 17), na condição de viúva deste.

A sentença foi de improcedência em 30/05/2016 (fls. 64/65), sendo a autora condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Apelou a autora, requerendo, em sede preliminar, a apreciação do agravo retido interposto contra decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade de justiça. No mérito busca a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que preenche todos os requisitos legais ao deferimento da pensão por morte postulada, seja quanto à qualidade de segurado do falecido ou quanto à dependência presumida, tendo em vista que era esposa do falecido.

Intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

 

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente a AJG à autora, isentando-a das custas iniciais, mas não do pagamento de eventuais honorários de sucumbência, tendo em vista que houve contratação de advogado particular.

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente, mas pode ser elidida por prova em contrário.

Veja-se, a propósito:

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

 

Trata-se, como visto, de presunção relativa da impossibilidade econômica, que cede diante de prova em contrário presente nos autos. Se o julgador já estiver diante de elementos que infirmem a declaração de insuficiência econômica, nada justifica que conceda o benefício.

No caso concreto, a autora é idosa (78 anos), recebe aposentadoria rural por idade no valor mínimo e pensão por morte do filho, no valor de R$ 1.652,68. Essa renda, embora supere o que em geral recebe um trabalhador rural aposentado, não é apta a provocar a inversão da presunção de insuficiência econômica que decorre de sua declaração nos autos.

Nesse contexto, a autora merece litigar sob o pálio da AJG, ao menos enquanto não surgirem novos elementos que demonstrem condições de pagar as despesas do processo.

Dou provimento ao agravo retido e defiro a assistência judiciária gratuita.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso em apreço, embora ao contestar o feito o INSS tenha alegado que falta qualidade de segurado do instituidor do benefício (fls. 25/29), vejo que o indeferimento administrativo ocorreu por motivo diverso, nos termos que transcrevo (fl. 15):

Registro, primeiramente, que o falecido esposo da autora recebia aposentadoria por idade (NB 108.276.871-2), de forma que não tem espaço qualquer discussão sobre a qualidade de segurado do instituidor.

No que tange à condição de dependente, a parte requerente deve pertencer a uma das classes previstas no art. 16 da lei de 8.213/1991, in verbis:

Cumpre destacar que, "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada" (§4°, do art. 16, da Lei 8.213/1991).

A autora era casada com o falecido beneficiário desde 24/10/1959, situação que comprova mediante a certidão de casamento juntada às fls. 16 dos autos.

A controvérsia estabelecida é somente no que tange à dependência da autora com relação ao instituidor do benefício, seu falecido marido. Transcrevo excerto sentencial com os fundamentos invocados pelo julgador originário:

Conforme já mencionado pelo julgador a quo, inexiste qualquer vedação à cumulação da pensão por morte com os benefícios que a autora já recebe.

Quanto à presunção de dependência que a lei imputa à esposa do segurado falecido, mesmo eventual divergência quanto a ser absoluta ou relativa, não tem impacto no caso concreto. Explico:

No caso, ressaltando que restam cumpridos os requisitos da qualidade de segurado do instituidor e dependência presumida da requerente em face de ser esposa do segurado falecido vejo, mediante consulta ao sistema PLENUS, que a autora recebe pensão por morte do filho desde 13/07/1990, benefício este no valor de R$ 1.652,68, além da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, deferida em 1994. Não considero viável afastar a presunção de dependência apenas com base na renda mensal oriunda da pensão e aposentadoria já ativas. Somados os dois benefícios que vem recebendo, a renda da autora é inferior a três salários mínimos, situação que, sobretudo considerando as condições da autora que, tem 78 anos, não evidencia sinais de riqueza aptos a afastar a presunção legal de dependência econômica.

Nesse contexto, deve ser deferido o benefício de pensão por morte à recorrente, a partir da data do óbito (27/05/2015), tendo em vista que o requerimento ocorreu em 01/06/2015.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.  Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data do acórdão.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Dado provimento ao recurso para deferir a pensão por morte à autora, haja vista que preenche todos os requisitos legais ao benefício. A pensão por morte do filho, no valor de R$ 1.652,68 e a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo não afastam a presunção de dependência decorrente do artigo 16 da lei de 8.213/1991, além de inexistir vedação legal à cumulação dos benefício. Correção monetária da dívida pelo IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas. Determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 619, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.