PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTÔNIA MARIA TESCAGAK LIPA ajuizou, em 08-10-2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do ex-cônjuge, FERNANDO LIPA, cujo óbito ocorreu em 26-07-2009.

 

Sobreveio sentença (05-03-2015) de improcedência do pedido inicial, por entender que restou demonstrado que a autora e Fernando Lipa estavam separados de fato à época do óbito e, por outro lado, não comprovada a dependência econômica da demandante em relação ao falecido, não se afigura possível restabelecer o benefício de pensão por morte.

 

Inconformada, a parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que fora casada com Fernando Lipa até o seu óbito. Alegou que o falecido prestava assistência à autora, estando aposentado quando do falecimento, e que, embora vivendo em domicílios distintos, a unidade familiar permaneceu hígida.  Asseverou que após a concessão do benefício, o INSS revisou o ato e o  cancelou por entender irregular, sem que a autora tivesse oportunidade de recorrer.

 

Concluiu requerendo a reforma da sentença por ter restado comprovada a dependência em relação ao falecido esposo.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Pretende a autora a reativação do benefício de pensão por morte NB 21/150.840.246-6, concedido em 21-08-2009, com DIB em 27-06-09. Sustenta que o benefício foi revisado e cancelado com base em entrevistas lacônicas com vizinhos, concluindo-se que o casal estivesse de fato separado, sem oportunizar defesa à autora.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, a parte interessada deve preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de FERNANDO LIPA, ocorrido em 27-06-2009, a legislação aplicável à espécie - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM7, p. 1).

 

Quanto à qualidade de segurado do falecido, esse requisito não foi objeto de debate nos autos e encontra-se demonstrado por meio da pesquisa Plenus,  na qual constato que Fernando Lipa era titular de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (evento 1, PROCADM7, p.9).

 

A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da condição de dependência previdenciária da autora em relação ao ex-esposo falecido.

 

A respeito dos dependentes aptos ao recebimento da pensão por morte, o artigo 16, inciso I, da Lei 8213/91, insere os companheiros e cônjuges no conjunto de dependentes do RGPS, sendo-lhes presumida a dependência econômica (§ 4º do artigo 16 da Lei 8213/91).

 

Aos cônjuges ou aos companheiros separados de fato ou judicialmente concede-se o amparo previdenciário desde que comprovem a dependência econômica, que deve ser demonstrada na data do óbito:

 

Ainda a respeito da dependência econômica, não se exige que seja demonstrada por meio de prova documental, já que a Lei de Benefícios não tarifa o tipo de prova a ser utilizado, como o faz em relação à prova do tempo de serviço (art. 55, § 3º, da Lei 8213/91).

 

No caso dos autos, a parte autora sustenta a sua qualidade de dependente na condição de esposa do falecido, referindo que tal fato é comprovado pela "certidão de casamento sem a averbação de eventual separação ou divórcio" (fl. 3 da INIC1). 

 

A audiência de instrução e julgamento realizou-se em 04-06-2014, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas seis testemunhas (evento 62, TERMOTRANSCDEP1, p.1).

 

Depoimento da autora Antônia Maria Tescagak Lipa:

O depoimento da testemunha Leocádia Tescagak, na condição de informante, apresentou o relato que segue:

 

A questão relativa à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício foi devidamente analisada na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

 

 

 

Assiste razão a parte autora no que se refere à repetição de valores recebidos por ela decorrentes de erro administrativo.

 

A requerente passou a receber o benefício de pensão por morte NB 21/150.840.246-6, concedido em 21-08-2009, com DIB em 27-06-09, em decorrência do requerimento administrativo do benefício junto à autarquia previdenciária.

 

 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores relativos a benefícios previdenciários possuem caráter alimentar e são irrepetíveis, a não ser que haja comprovada má-fé no seu recebimento:

 

 

Ademais, nada existe nos autos a  configurar, a meu ver, de forma objetiva, a má-fé da requerente, pois realmente julgava-se ainda casada com o instituidor do benefício e, por via de consequência, dele dependente.

 

Assim, não havendo comprovada má-fé da segurada ao requerer a pensão por morte na esfera administrativa, prevalece a presunção da boa-fé no recebimento dos valores, que são irrepetíveis devido à sua natureza alimentar.

 

Nessa linha, já decidiu a Turma:

 

 

 

 

A apelação da parte autora restou parcialmente provida, eis que não caracterizada a má fé quando do requerimento administrativo do benefício, razão pela qual não há que se falar em repetição de valores.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1602, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.