PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCEPCIONAL. ANISTIADO. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10. 559/02. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

3. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.

4. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual  condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, restando prejudicada a remessa necessária no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Helena Wartha em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União buscando a revisão da pensão excepcional de anistiado político de modo a respeitar a paridade do valor do benefício previdenciário com os vencimentos dos servidores em atividade.

 

A sentença do evento 34 julgou o pedido parcialmente procedente condenando os réus a revisar a pensão excepcional e a pagar as diferenças correlatas desde 13/03/2011, corrigindo-se monetariamente as parcelas vencidas e acrescendo-as de juros moratórios. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação até a data da sentença.

 

A sentença foi anulada no acórdão do evento 11, pela ausência do litisconsorte passivo necessário Frederico de Morais Estrella.

 

Processado o feito, foram incluídos Frederico Augusto de Moraes Estrella e Pedro Henrique Wartha de Paiva e concedida a antecipação dos efeitos da tutela (evento 90).

 

Lançada nova sentença (evento 154), foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a revisar a pensão excepcional de anistiado, pagando as diferenças desde 13/03/2011, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. A sentença, ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, pro rata, até a data da sentença.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

 

Correta a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS, uma vez que aquela se constitui no ente que deverá arcar com as eventuais despesas advindas da condenação e este por ser o responsável pela concessão do benefício ao anistiado político, nos termos do art. 47 do CPC, e de forma a prestigiar os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam dos réus.

 

Justifica-se a manutenção do INSS no pólo passivo da demanda, em razão de que lhe compete o ato de cálculo e manutenção do benefício, nos termos do art. 19 da Lei 10.559/02.

 

O referido texto legal estabelece a responsabilidade conjunta da União e do INSS no tocante ao pagamento dos benefícios, sendo o benefício anteriormente concedido mantido, até que União ultime processo administrativo, bem como, o custeio das despesas, in verbis:

 

 

Essa tese é prestigiada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber:

 

 

No mesmo sentido, merecem destaque a apelação cível desta Corte sob nº 5022431-91.2010.404.7000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, e o seguinte julgado da 3ª Turma, in verbis:

 

 

Assim, impossível afastar-se a legitimidade passiva dos réus, observada, contudo, a responsabilidade de cada ente, consoante previsão do art. 19 da Lei 10.559/02.

 

Rejeito, pois, a preliminar aventada na contestação pela União.

 

 

Alegou o INSS em sua contestação, que inexiste interesse de agir da parte autora em seu desfavor, uma vez que o eventual prejuízo causado de favoreceria a entidade responsável pela complementação da aposentadoria.

 

Não se pode acolher a preliminar  levantada.

 

A pensão excepcional de anistiado, bem como o benefício de aposentadoria excepcional não são benefícios previdenciários previstos no art. 201 da Constituição, mas benefícios de natureza indenizatória por danos sofridos por atos de exceção de natureza exclusivamente política, nos termos do art. 8º do ADCT.

 

O art. 5º da Lei nº 10.559/02, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, frisou a natureza reparatória da prestação devida, nos seguintes termos:

 

Deste modo, não se trata de caso de complementação do benefício de pensão a encargo de outra unidade administrativa, mas de efetivo interesse da autora na preservação do valor da reparação gerenciada pela autarquia previdenciária.

 

Rejeito, assim, a preliminar manejada.

 

 

A Lei nº 6.683, de 28-08-1979, concedeu anistia aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores públicos, militares e dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento em atos institucionais, no período compreendido entre 02-09-1961 e 15-08-1979. Aos servidores civis e militares que foram demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, foi assegurado o direito de requererem o retorno ou a reversão ao serviço ativo. Em não havendo requerimento, ou em caso de indeferimento do pedido, eram eles considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados.

 

A Emenda Constitucional nº 26/85, manteve a anistia nos termos daquela lei, mas assegurou o direito às promoções, na aposentadoria ou reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem os servidores civis ou militares no serviço ativo, dispondo, em seu art. 4º, § 6º, que "Excluem-se das presentes disposições os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas constantes do 'caput' deste artigo."

 

O art. 8º do ADCT/88, por sua vez, ampliou o lapso temporal da anistia, para alcançar aqueles atingidos pelos atos ali mencionados, no período de 18-09-1946 a 05-10-1988, assegurando as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, com efeitos financeiros a partir da promulgação da Carta, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

 

O art. 150 da Lei nº 8.213/91 assim tratou da matéria, verbis:

 

 

A lei veio regulamentada nos Decretos nºs 357/91, 611/92, 2.172/97, estabelecendo critérios específicos para a concessão, cálculo da RMI e reajustamento do benefício, garantindo ao segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como a seus dependentes em gozo de pensão por morte, a possibilidade de requerer a revisão do benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (arts. 135, 135 e 127, respectivamente).

 

O regulamento vigente, Decreto nº 3.048/99, deixou de estabelecer regras específicas em relação à aposentadoria excepcional de anistiado, estabelecendo, em seu art. 181, parágrafo único, que "Aos beneficiários de que trata o art. 150 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicam-se as disposições previstas neste Regulamento, vedada a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios."

 

A questão, porém, ganhou nova disciplina com o advento da Medida Provisória nº 2.151, de 31/05/01 (a qual foi reeditada duas vezes). Posteriormente, a Medida Provisória nº 65, de 28/08/02, revogando a MP nº 2.151-2/01, dispôs novamente sobre a matéria, tendo sido convertida na Lei nº 10.559, de 13/11/02, atualmente vigente.

 

Segundo os precedentes desta Corte e do STJ (v.g., TRF/4ªR, AC nº 2001.71.00.013198-0/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 02-04-2009; AMS nº 2000.71.00.001028-9-RS, TRF/4ªR, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, DJU 20-06-2001; AMS nº 1999.71.00.025536-1-RS, TRF/4ªR, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 01-11-2000, e MS nº 3.139-DF, STJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 17-10-1994), aos anistiados são aplicáveis as leis sucessivas.

 

É que, como argumenta o eminente Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, no precedente acima referido, "O tratamento jurídico do instituto da anistia não admite cisão; aplicam-se as sucessivas leis como se fossem um sistema, cuja evolução resulta de um processo, dotado de unicidade e inserido no ordenamento jurídico como um corpo único. Expurgam-se aparentes antinomias tendo-se em mente o finalismo das normas de anistia, que visam, mediante o perdão, restituir, da melhor forma possível, o statu quo ante anterior à aplicação de leis repressivas."

 

Portanto, hoje os benefícios dos anistiados estão sob a égide da Lei nº 10.559/02, que expressamente assegura a concessão de benefício calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado, observada a data de alteração da remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, respeitado o limite do teto estabelecido no art. 37, XI e §9º, da CF.

 

A Lei referida assim normatiza:

 

 

Também segundo os precedentes desta Corte e do STJ, aos anistiados são aplicáveis as leis sucessivas:

 

 

 

Resta claro, portanto, que hoje seus benefícios estão sob a égide da Lei nº 10.559/02, devendo a sentença ser mantida.

 

Assim, há de ser reconhecida a pretensão do autor, para que a pensão excepcional de anistiado seja paga em conformidade com o definido na Lei nº 10.559/02.

 

 

A considerar que à data da concessão do benefício (13/03/2011) era plenamente vigente a Lei nº 10.559/02, o termo inicial para a apuração das diferenças deve ser a data da DIB (13/03/2011 - evento 1, CCON11), descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela.

 

 

Observo, quanto ao autor Pedro Henrique Wartha de Paiva Estrella, nascido em 17/02/1994 (evento 1, CERTNASC5), que seu benefício previdenciário encontrou seu termo final em 17/02/2015, observando a regra do art. 77, inc. II, da Lei nº 8.213/91, o que justifica a informação administrativa do evento 165.

 

No que toca ao autor Frederico Augusto de Moraes Estrella, nascido em 22/07/2001 (evento 53, CERTNASC4), o termo final do benefício se dará em 22/07/2022, revertendo as quotas-parte dos benefício à autora Helena Wartha.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, restando prejudicada a remessa necessária no ponto.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

 

Observa-se, apenas que a União comprova o cumprimento da decisão (evento 165).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, restando prejudicada a remessa necessária no ponto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 490, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO.