PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

Não é devido o benefício de pensão por morte para o cônjuge no caso em que tenha havido a separação de fato do segurado, a não ser que fique comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da corré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lucas Eduardo Colombo Cavalheiro em face do INSS e de Elza Maria Sodré Cavalheiro, em que requer a exclusão da listisconsorte passiva Elza do rol de beneficiários da pensão por morte instituída por Nilton Paixão Cavalheiro, falecido em 20/02/2003, a fim de que ele reste como único beneficiário. Narra na inicial que o seu pai, Nilton, foi casado com Elza, mas que estava separado de fato dela há mais de 20 anos quando veio a óbito, mantendo união estável com a sua mãe, Sirlei Teresinha Colombo, por mais de 20 anos, relacionamento do qual resultaram três filhos, sendo ele o único menor ao tempo do falecimento do genitor.

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente a demanda, determinando a exclusão da corré Elza do rol de dependentes da pensão instituída por Nilton Paixão Cavalheiro e o pagamento das prestações da pensão em sua integralidade à Lucas desde a data da concessão, corrigidas pelo IGP-DI até 08/2006 e depois pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até julho de 2009, incidindo, após esta data, juros moratórios de 0,5% ao mês até 04/2012 e, posteriormente, juros pelos índices de poupança. Ante a sucumbência recíproca, o INSS e a corré Elza foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada. Quanto às custas processuais, o INSS é isento e a parte autora deve arcar com 50% do valor, estando a exigibilidade suspensa por litigar com gratuidade da justiça. O magistrado de origem determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 194).

Elza apelou, requerendo, preliminarmente, a intimação do INSS para que se abstivesse de implantar na integralidade o benefício em favor do autor. Em suas razões de apelação, sustentou que foi casada Nilton, que era caminhoneiro, e que, embora tivessem rompido o casamento, a relação conjugal permaneceu, tanto que o falecido vinha visitá-la uma vez por mês e sempre trazia dinheiro em espécie, mantendo-se o vínculo econômico. Alega que Lucas se insurgiu somente dez anos após o óbito. Aduz que o pai de sua outra filha, Fanávia, não contribuía financeiramente para a manutenção do lar. Pede o restabelecimento de sua cota parte de pensão por morte, no percentual de 50% (evento 200).

O INSS apelou no que tange à correção monetária aplicada às prestações vencidas, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, assim como o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 204).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento das apelações (evento 5, TRF4).

Com contrarrazões (evento 208) e por força da remessa oficial, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação da corré Elza Maria Sodré Cavalheiro, de apelo do INSS e de remessa oficial.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se ao direito da corré Elza Maria Sodré Cavalheiro permanecer como beneficiária da pensão por morte instituída por Nilton Paixão Cavalheiro, pai do autor, que também é titular do benefício.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

No caso em exame, a parte autora postula a exclusão da corré Elza Maria Sodré Cavalheiro do rol de beneficiários da pensão por morte instituída pelo seu pai, Nilton Paixão Cavalheiro, falecido em 20/02/2003 (certidão de óbito, evento 1, CertObt7). A presente ação foi ajuizada em 02/09/2013.

O autor alega que Elza estava separada de fato de Nilton há mais de 20 anos quando do falecimento e que o de cujus mantinha união estável com a sua mãe, Sirlei Teresinha Colombo, neste período, tendo três filhos em comum, ele o único menor ao tempo do óbito. Relata que os pais faleceram na mesma data, em decorrência de acidente de trânsito. Afirma que Elza não dependia economicamente de Nilton e que viviam em cidades diversas.

Elza, em sede de contestação, relata que teve um filho com Nilton, Fábio, nascido em 1977, tendo permanecido casada com o falecido por sete anos (de 1975 a 1982), separação motivada pela descoberta de que o marido tinha um relacionamento extraconjugal. No entanto, afirma que Nilton vinha visitá-la uma vez por mês, trazendo dinheiro para a manutenção do lar. Alude que nunca houve necessidade de ajuizar ação para estabelecer pensão de alimentos, uma vez que o de cujus sempre a auxiliava financeiramente de forma espontânea, mesmo depois de ela ter conhecido Adroaldo Dionísio Amarante, com quem passou a namorar e teve uma filha, Fanávia, nascida em 1984, vindo a casar-se com ele em 2008 (evento 20).

Foi juntada aos autos certidão de casamento de Elza e Nilton, de 1975, sem averbação de separação ou divórcio (evento 1, CertCas11), assim como certidão de nascimento do filho que eles tiveram em comum, Fábio, nascido em 07/06/1977 (evento 20, CertNasc3), e certidão de nascimento de Fanávia, de 15/06/1984, filha de Elza com Adroaldo (evento 20, CertNasc5).

Foram colacionadas também as certidões de nascimento do autor, Lucas (nascido em 29/04/1995 - evento 1, CertNasc14), e das irmãs Simone (de 02/01/1984 - evento 1, CertNasc13) e Andréia (de 20/11/1981 - evento 6, CertNasc3), filhos de Nilton com Sirlei Teresinha Colombo.

Importa referir que o autor, com sete anos na data do falecimento do genitor, visto que nascido em 29/04/1995 (evento 1, RG3), é beneficiário da pensão por morte do pai desde a data do óbito (NB 1252506438 - DIB em 20/02/3003 - evento 7, InfBen2).

A litisconsorte Elza também é beneficiária da pensão desde a data do falecimento (NB 129.033.249-2), na condição de esposa do instituidor, tendo requerido o benefício em 18/11/2003, quando foi concedido (evento 16, ProcAdm1, p. 8).

Considerando que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2013, não havia transcorrido ainda dez anos da concessão do benefício de Elza, que se deu em novembro de 2003.

Tendo em vista que o magistrado de origem analisou com percuciência a questão, transcrevo excerto da sentença:

A bem lançada sentença deve ser mantida, porque bem analisou todo o conjunto probatório. Adota-se a argumentação acima transcrita como razões de decidir, uma vez que a exclusão da corré Elza do rol de beneficiários da pensão por morte instituída por Nilton Paixão Cavalheiro está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Logo, não merece provimento o apelo de Elza Maria Sodré Cavalheiro.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN de outubro de 1964 a fevereiro de 1986 (Lei 4.257/1964);

- OTN de março de 1986 a janeiro de 1989 (DL 2.284/1986);

- BTN de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (Lei 7.777/1989);

- INPC de março de 1991 a dezembro de 1992 (Lei 8.213/1991);

- IRSM de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (Lei 8.542/1992);

- URV de março a junho de 1994 (Lei 8.880/1994);

- IPC-r de julho de 1994 a junho de 1995 (Lei 8.880/1994);

- INPC de julho de 1995 a abril de 1996 (MP 1.053/1995);

- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006 (art. 10 da Lei 9.711/1998, combinado com os §§ 5º e 6º do art. 20 da Lei 8.880/1994);

- INPC de abril de 2006 a junho de 2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

 

Acolhida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial no ponto.

Ante a sucumbência recíproca, mantida a condenação contida na sentença, em honorários advocatícios de 10% do valor das prestações vencidas, divididos na proporção de 50% para o INSS e 50% para a corré Elza.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e a corré Elza deve arcar com 50% do valor, estando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Determino que o INSS proceda à exclusão da corré como pensionista do pai do autor, com prazo de 45 dias para comprovar a providência, caso ainda não tenha sido tomada.

Tendo em vista que o autor já é maior de 21 anos, não é mais possível a reversão da cota. A satisfação de seu direito ocorrerá mediante o pagamento das diferenças em atraso pelo INSS, na forma determinada na sentença.

 

Provida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para determinar a aplicação do IPCA-E como correção monetária sobre as prestações vencidas a partir de 30/06/2009. Negado provimento ao apelo da corré Elza Maria Sodré Cavalheiro. Determinada a imediata cessação da pensão em favor da corré.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação da corré Elza Maria Sodré Cavalheiro, determinando a imediata implantação do benefício em sua integralidade.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ ELZA MARIA SODRÉ CAVALHEIRO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE.