PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5036355-52.2017...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, com a integração do litisconsorte necessário à lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por JOÃO MARIA DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão em decorrência da morte de Marli de Jesus Silvestre, ocorrida em 13/05/2010, que mantinha a condição de segurada especial como trabalhadora rural na data do óbito, na condição de companheiro.

O juízo a quo julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, em 22/05/2013, para o fim de condenar autarquia ré a implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua cônjuge, a partir do ajuizamento da ação. Determinou a incidência de de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

O INSS apela, sustentando em preliminar a falta de interesse de agir ante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Pede a nulidade da sentença diante da ausência de litisconsórcio necessário, no caso os filhos da autora, menores à data do óbito. No mérito, defende que não restou comprovada a convivência do autor com a falecida, quando do óbito e nem o trabalho rural da instituidora da pensão.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Recebidos os autos, esta Turma por unanimidade deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para determinar a baixa dos autos ao juízo de origem, facultando à parte autora a realização do pedido administrativo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Anexado o requerimento administrativo (DER: 26/09/2016), que foi indeferido pelo INSS, feito retornou a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 15/07/2011 (data do ajuizamento da ação).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (22/05/2013 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

A preliminar de falta de interesse de agir foi superada pelo requerimento administrativo protocolado pelo autor em 26/09/2016, e indeferido pelo INSS, em cumprimento à decisão anteriormente proferida por esta Turma.

Necessário, porém, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, a análise do pedido de nulidade da sentença, ante a ausência de litisconsórcio necessário, no caso concreto.

A legislação então vigente era a Lei nº 8.213/91, que assim dispõe sobre a pensão por morte, nos arts. 16 e 74:

Constatado na certidão de óbito que a falecida deixou dois filhos à época do falecimento, um com 18 anos de idade e outro com 8 anos de idade, que são filhos também do autor da ação, é indispensável que figure no processo, na qualidade de litisconsorte, o filho Elton ainda menor de idade, pois os efeitos de eventual julgamento de procedência da ação atingirão diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput, da Lei 8.213/91.

Nestes termos é o entendimento pacificado do STJ e deste Tribunal, como segue:

Considerando que a ausência do filho menor como litisconsorte necessário resulta em vício insanável, necessária a anulação da sentença e a reabertura da instrução do feito, para que o filho seja incluído na relação processual.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, com a integração do litisconsorte necessário à lide.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 411, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A INTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO À LIDE.