PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE EX-FERROVIÁRIO ADMITIDO PELA RVPSC E CEDIDO OU TRANSFERIDO A RFFSA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária na qual a autora pretendia o pagamento de pensão por morte em razão do óbito de seu pai, ex-ferroviário aposentado, benefício que foi suspenso em 11/02/1985, data em que completou 21 anos.

A sentença julgou improcedente a ação (EVENTO 39 do processo originário).

A autora apela (EVENTO 67), requerendo a reforma da sentença. Afirma que houve cerceamento de defesa por ter sido desconsiderado documento trazido nos embargos de declaração, que comprova que o instituidor da pensão não era optante pelo regime da CLT. Também entende que a sentença não oportunizou a produção de prova testemunhal, e julgou apressadamente a lide, sem observar todas as provas. No mérito, entende que a pensão deve ser concedida com base no art. 5º, parágrafo único da Lei n. 3.373/58, já que o instituidor da pensão era funcionário autárquico, já que não era optante pela CLT e se aposentou nos quadros da extinta RFFSA. Requer seja provido o apelo, com a implantação imediata do benefício e pagamento das parcelas em atraso.

É o relatório.

Em pauta.

A autora alega que houve cerceamento de defesa, pois não teria sido considerada documentação do evento 47, que comprova a alegação de que o instituidor da pensão não era optante pelo regime da CLT.

De início aponto que a) a documentação a que se refere a autora foi juntada em sede de embargos de declaração, após a sentença, momento no qual requereu também a concessão de efeitos infringentes, o que foi negado (EVENTO 58); b) não foi feita qualquer prova da impossibilidade da documentação ter sido juntada quando do pedido inicial, motivo pelo qual se presume que a autora já detinha a documentação, porém por relapso não a trouxe aos autos, apenas assim procedendo quando a sentença julgou improcedente a ação; c) ainda que a destempo, foi dada oportunidade às partes de se manifestar acerca do conteúdo do documento (EVENTO 54 e 56).

Portanto, não se pode falar em cerceamento de defesa quando o juízo sequer detinha conhecimento do documento quando da prolação da sentença, prova esta que cabia à parte juntar para fundamentar seu pedido, e não o fez. Da mesma forma, não se pode esperar qualquer juízo de procedência da ação em sede de embargos de declaração, pois este recurso, como sabido, não se prestam a reforma do julgado, ainda mais com provas trazidas depois da sentença.

Por fim, afirmo que o feito versa exclusivamente sobre matéria de direito, não sendo o caso de colher prova testemunhal, sendo os documentos juntados suficientes à solução da demanda, inclusive aquele juntado a destempo, já que foi submetido ao contraditório.

Assim, afasto a alegação de cerceamento de defesa.

A autora alega ser devida pensão por morte, em face do falecimento de seu pai, funcionário da extinta RFFSA, ocorrido em 09/12/1977.

Dos documentos trazidos a destempo pela autora, se retira a informação de que o instituidor da pensão foi admitido na RVPSC - Rede de Viação Paraná Santa Catarina em 03/12/1947, e esteve vinculado a RFFSA até 30/04/1976. Em que pese sua condição de servidor autárquico, contribuiu para o Regime Geral da Previdência, já que não se tratava de servidor Federal, e sim servidor estadual, cedido para a RFFSA (EVENTO 47 - MANDOFIC2).

Porém, como se lê do referido documento, para a concessão da pensão requerida, o instituidor da pensão deveria ter sido admitido como servidor público estatutário antes de 25/09/1942, data da criação da RVPSC.

No caso, o autor foi admitido em 03/12/1947 na RVPSC, empresa possui natureza autárquica, o que aponta para a impossibilidade de considerar o autor como funcionário público civil da União, em que pese ter sido posteriormente transferido para a RFFSA.

Neste caso, não se lhe aplicam as disposições da Lei 3.373/58, o que explica a razão pela qual o regime geral de previdência pagava tanto a aposentadoria por invalidez ao instituidor da pensão, quanto a pensão por morte à autora, até que completou 21 anos. O instituidor da pensão era contribuinte do regime geral, e por este se aposentou, não podendo pretender a autora, para fins de pensão, legislação a ele não aplicável.

Neste sentido, confira-se o seguinte precedente:

Note-se que não se trata de funcionário público civil da União, e sim funcionário que foi admitido em autarquia Estadual, e eventualmente cedido ou transferido para a RFFSA, motivo pelo qual não se lhe aplicam as disposições da Lei 3.373/58.

O Enunciado da referida Súmula 232 do extinto TFR tem a seguinte redação:

Ou seja, em que pese a informação de não ser optante pela CLT, o instituidor da pensão não ostenta a figura de funcionário público federal, antes foi admitido pela RVPSC - Rede de Viação Paraná Santa Catarina em 03/12/1947 e cedido ou transferido para a RFFSA, onde trabalhou até 30/04/1976, se aposentando pelo regime geral de previdência.

Portanto, qualquer pretensão de recebimento de pensão por morte com base na lei 3.375/58 é improcedente já que (a) não se trata de funcionário público civil da União, antes se trata de servidor estadual cedido ou transferido para a RFFSA; (b) o instituidor da pensão contribuia para o regime geral de previdência; (c) recebia aposentadoria por invalidez e tinha pensão por morte paga à filha também pelo regime geral de Previdência;

Portanto, descabe a pretensão da autora de receber pensão com base no artigo 5º da Lei nº 3.373/58, sendo improcedente a demanda.

Em face da sucumbência também no recurso de apelação, os honorários devem ser majorados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, totalizando 15% sobre o valor da causa, estimada em R$ 9.456,00. A exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do NCPC, em face da concessão de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2017, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 21/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.