PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. FALECIDA ERA PENSIONISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ AO ÓBITO DO GENITOR. NECESSÁRIA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, anulando a sentença do Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas devidas para verificação da invalidez da requerente à época do óbito do seu genitor.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido incial de concessão de pensão por morte pelo óbito da sua genitora (em 25/11/2010), alegando que a de cujus era pensionista pelo falecimento do marido (pai da requerente) e, portanto, não detinha qualidade de segurada para instituir o benefício pretendido. Ainda, que não haveria provas suficientes a demonstrar que a incapacidade da autora (filha maior inválida) seria preexistente ao óbto do pai (em 1981) ou que haveria dependência econômica naquela época.

Sustenta a demandante que deveria haver sido realizada perícia judicial, bem como a produção de demais provas, para comprovação da incapacidade e da dependência econômica à época do falecimento do genitor, o que não ocorreu nos autos.

Assim, requer o retorno ao Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de se determinar a data de início da incapacidade da autora ou a reforma da sentença para que se julgue procedente o pedido inicial.

O Ministério Público Federal argumentou que a única maneira da requerente obter a pensão por morte que almeja seria se restasse comprovado seu direito ao benefício no momento do falecimento do pai, o que demanda a produção de provas de que era incapaz e dependia economicamente do genitor. Dessa forma, manifestou-se pela anulação da sentença de primeiro grau, reabrindo-se a instrução processual para realização de perícia judicial.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito da Sra. Doroti Maria dos Santos Leite ocorrido em 25/11/2010 (CEROBT1, ev. 1), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, a requerente deve comprovar a qualidade de segurada da de cujus quando do óbito e a sua própria condição de dependente.

No caso dos autos, a falecida era pensionista à época de sua morte, recebendo ela própria pensão por morte em decorrência do óbito do marido (pai da requerente). Não detinha, portanto, a qualidade de segurada para ser instituidora do benefício requerido pela autora.

Dessa forma, a autora haveria que comprovar o preenchimento dos requisitos à época do falecimento do pai, instituidor da pensão por morte recebida pela sua mãe. Uma vez que o óbito deste é datado em 1981, o benefício requerido estaria regido pelo art. 36 da Lei 3.807/60-Lei Orgânica da Previdência Social. Observa-se, ao consultar a Lei, que, como atualmente, os filhos inválidos também eram considerados dependentes do segurado que viesse a falecer.

A fixação da data de início da invalidez da requerente, portanto, é essencial para determinação do seu direito ou não de perceber o benefício requerido. Verifico, no entanto, que não foram produzidas provas suficientes a fim de averiguar tal data.

Deve, assim, ser anulada a sentença do Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas devidas para verificação da invalidez da requerente à época do óbito do seu genitor.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, anulando a sentença do Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas devidas para verificação da invalidez da requerente à época do óbito do seu genitor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2146, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PRODUÇÃO DAS PROVAS DEVIDAS PARA VERIFICAÇÃO DA INVALIDEZ DA REQUERENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEU GENITOR.