PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INACUMULABILIDAE COM AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRF4. 0013086-74.2014.4.04.9...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INACUMULABILIDAE COM AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, condição de dependente de quem objetiva a pensão e demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito, como na espécie.

2. A prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013).

3. Embora exigido, o início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, como no caso dos autos, o requisito pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

4. Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

5. Preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, o benefício é devido desde a data do óbito do instituidor, não correndo prescrição contra os absolutamente incapazes.

6. Em não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna, automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo quinquenal, que se esgotaria aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos se tornariam inexigíveis.

7. Mesmo com a implementação da idade de 21 anos, sendo o dependente portador de incapacidade laborativa desde tenra idade, tendo a dependência econômica relativamente aos pais presumida, deve ser reconhecido o seu direito ao benefício de pensão por morte.

8. Na fase de execução, uma vez sendo beneficiário de amparo social, deverá o dependete optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, já que inacumuláveis o benefício assistencial e a pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JULIANA DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de LAUDECI CANDIDO DA SILVA, seu pai, que na data do óbito (17/08/1993) mantinha a qualidade de segurado.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que não há início de prova material suficiente que comprove o labor rural do instituidor da pensão. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, suspensos por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apela, sustentando que o de cujus detinha a qualidade de segurado na data do óbito. Afirma que foram juntadas provas suficientes, material e testemunhal, que comprovam que o instituidor da pensão era trabalhador rural, na condição de boia-fria, inclusive na data do óbito.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em apreço, a autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de Laudeci Candido da Silva, seu pai, que faleceu em 17 de agosto de 1993.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito anexada ao feito (fl. 12).

A condição de dependência econômica, que no caso é presumida, também está comprovada pela certidão de nascimento da autora (fl. 45), em que consta o de cujus como seu pai. Além disso, também há prova de que a autora, hoje com 32 anos de idade (data de nascimento: 26/09/1984), é pessoa inválida sem capacidade para o exercício de atividade laboral, desde tenra idade, condição já reconhecida pela própria autarquia previdenciária, tendo em vista a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência (DIB: 07/01/2002).

Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito.

Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013).

Embora exigido, o início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, como no caso dos autos, o requisito pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No caso concreto, a parte autora juntou para fazer prova do exercício da atividade rural, a certidão de casamento de seus pais, em que consta a profissão de seu genitor, como lavrador, datada de 06/11/1982; o atestado de óbito do de cujus, em que é declarado como lavrador; a certidão de nascimento da demandante, em que seu pai é qualificado como pescador.

Na linha de entendimento deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, os documentos apresentados, in casu, são manifestamente suficientes para configurar início de prova material do tempo de labor rural, na condição de boia-fria.

A prova testemunhal foi consistente, a corroborar a documentação arrolada. Por ocasião da audiência de instrução, em 22/05/2013 (fls. 54-58 e CD à folha 59), foram inquiridas as testemunhas Aparecida Lucia Ferreira de Carvalho e Ivete Borin, que informaram que o instituidor da pensão sempre trabalhou como segurado especial, na condição de trabalhador rural boia-fria, até a data de seu óbito. Acrescentaram que a mãe da autora abandonou a família quando ela ainda era bebe; que a demandante acompanhava o seu genitor e a sua avó paterna nas lidas do campo, enquanto criança de colo, até que adoeceu e não foi mais vista pelas testemunhas; informam que a partir daí somente o pai ia trabalhar no campo, e a avó ficava em casa cuidando da neta, que ficou doente.

A autora prestou depoimento pessoal, estava em cadeira de rodas, e informou que quando criança teve seu corpo paralisado, sendo que há pouco tempo, e com muito tratamento, é que passou a conseguir mexer um pouco as mãos; que nunca trabalhou devido à sua deficiência; que quando o pai era vivo, ele trabalhava como boia-fria sustentando a família; que a avó não recebia aposentadoria alguma; que hoje sobrevive do amparo social que recebe e paga uma cuidadora, porque a avó já está com mais de 80 anos.

Dessa forma comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão até a data do óbito.

Preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, a autora faz jus ao benefício desde a data do óbito de seu genitor (17/08/1993), uma vez que contava com 8 anos de idade, pois nascida em 26/09/1984, e contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição quinquenal.

Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91, do que não se lhe aplica o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal.

Em não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna, automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo quinquenal, que se esgotaria aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos se tornariam inexigíveis.

A autora nasceu em 26/09/1984. Assim, nesse caso, o prazo prescricional passou a fluir quando completou 16 anos de idade, em 26/09/2000, tendo se esgotado em 26/09/2005, data em que fez 21 anos, período em que não perderia nenhuma das parcelas vencidas. Todavia, a ação somente foi ajuizada em 01/09/2010, restando prescritas, assim, as prestações vencidas anteriores a 01/09/2005.

Possuindo a autora capacidade civil e mental plena, o que a torna absolutamente capaz para os atos da vida civil, a prescrição quinquenal corre contra ela nos termos acima expendidos.

No período de 01/09/2005 a 26/09/2005, todavia, a demandante já recebia o amparo social à pessoa portadora de deficiência (DIB: 07/01/2002), não lhe sendo devido valores a título de parcelas vencidas de pensão por morte, uma vez que os dois benefícios possuem renda mensal equivalente a um salário mínimo e são inacumuláveis.

Contudo, considerando a peculiaridade do caso em exame, em que a autora mesmo já tendo completado 21 anos de idade, é portadora de incapacidade laborativa desde tenra idade, tendo a dependência econômica relativamente aos pais presumida, deve ser reconhecido o seu direito ao benefício de pensão por morte, devendo na fase de execução optar pelo benefício que lhe for mais benéfico, o que no entendimento deste Tribunal é a pensão por morte, por ser perene.

Caso a autora opte pelo recebimento da pensão por morte, que será no valor de um salário mínimo, na data de início do pagamento deverá ser cessado o amparo social que hoje percebe, por inacumuláveis.

Invertido o ônus sucumbencial, o INSS responderá pelo pagamento das custas (Súmula 20 do TRF4) e dos honorários advocatícios.

Em não havendo condenação em parcelas vencidas, os honorários sucumbenciais serão suportados pelo INSS, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do óbito (17/08/1993), devendo na fase de execução optar pelo benefício que lhe for mais benéfico, o que no entendimento deste Tribunal é a pensão por morte, por ser perene.

Prescritas todavia as prestações vencidas anteriores a 01/09/2005, conforme fundamentação supra, não havendo contudo parcelas em atraso, uma vez que no período de 01/09/2005 a 26/09/2005 a demandante já recebia o amparo social amparo social à pessoa portadora de deficiência (DIB: 07/01/2002), que possui renda mensal equivalente a um salário mínimo, igual à da pensão por morte.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 309, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.