PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

2. Não houve controvérsia sobre a qualidade de segurada da de cujus, que era aposentada por idade.

3. O filho inválido preenche os requisitos de dependência econômica previstos no art. 16, I, da Lei 8.213/91 mesmo que a invalidez seja posterior ao advento da maioridade, desde que a condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

4. O filho que recebe benefício previdenciário e que, portanto, detém a qualidade de segurado, deve comprovar de forma convincente a dependência econômica em relação aos genitores falecidos para fazer jus à pensão.

5. Dependência econômica não comprovada no caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada por Plínio Ivo Klagenberg em face do INSS, em que requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito da mãe, Similda Klagenberg, ocorrido em 05/12/2012. Narra na inicial que é inválido, portador de retardo mental, e que era dependente da genitora quando ela faleceu.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Três Passos/RS, proferiu sentença em 18/09/2015, julgando procedente a demanda, para conceder ao autor a pensão por morte desde a data do óbito (05/12/2012), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pela TR até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, acrescidas de juros moratórios pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isenta das custas processuais. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 107-109).

 

O INSS apelou, sustentando que o autor não é inválido, apenas apresenta incapacidade temporária. Aduz que ele não dependia economicamente da mãe, visto que era titular de auxílio-doença desde 02/2012, ou seja, previamente ao falecimento, de modo que deve ser reformada a sentença. Caso mantido o decisum, requer a aplicação da correção monetária pelo 1º-F da Lei 9.494/97 e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 111-116).

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso e da remessa oficial (fls. 125-132).

 

Com contrarrazões (118-121) e por força do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de dependente do autor.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

 

 

O benefício de pensão por morte é devido ao filho inválido ou com deficiência mental ou intelectual desde que tal condição seja anterior ao óbito dos pais, sendo irrelevante se verificada após a maioridade, conforme pacífica jurisprudência desta Corte:

 

 

Todavia, na hipótese em que o filho recebe aposentadoria por invalidez e, portanto, detém a qualidade de segurado da previdência, resta afastada a presunção legal. Nesse caso, deve o filho demonstrar que, na data do óbito, efetivamente dependia economicamente dos genitores em virtude da incapacidade adquirida após a maioridade. No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

 

 

 

 

No caso em exame, o autor, Plínio Ivo Klagenberg, postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de filho de Similda Klagenberg, cujo óbito ocorreu em 05/12/2012 (fls. 7). Plínio tinha 54 anos quando a mãe faleceu, visto que nascido em 05/12/1958 (fls. 6). O requerimento administrativo, protocolado em 23/09/2013, foi indeferido sob o argumento de que o demandante não era inválido (fls. 15). A presente ação foi ajuizada em 06/10/2014.

 

A qualidade de segurada da de cujus não foi objeto de discussão, uma vez que ela era aposentada por idade, na qualidade de segurada especial (fls. 71).

 

Assim, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente do autor.

 

Em 22/06/2012 o demandante ajuizou ação ordinária perante a 2ª Vara da Comarca de Três Passos/RS (autos n. 075/1.12.0001347-0), requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, a qual foi julgada procedente (fls. 18-54), processo com trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Naqueles autos, foi realizada perícia médica, em 22/11/2012, pelo médico Marcelo Konrad, o qual concluiu que o autor, 54 anos, agricultor, era portador de retardo mental moderado, encontrando-se inapto para os atos da vida civil e para o labor. O expert fixou o início da incapacidade - total, definitiva e multiprofissional - em 13/02/2012, ou seja, data do laudo apresentado no dia do exame, emitido pelo médico que acompanha o tratamento do autor (fls. 44-48).

 

Consta dos autos que o requerente esteve em gozo de auxílio-doença como segurado especial desde 27/02/2012 (fls. 72), benefício convertido em aposentadoria invalidez pela decisão judicial acima referida.

 

Logo, conclui-se que o autor já era inválido quando a mãe veio a óbito, percebendo, à época, auxílio-doença no valor de um salário mínimo, convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez. Portanto, resta analisar a dependência econômica em relação à genitora, que era aposentada por idade (desde1992) e recebia pensão por morte (desde 1977), ambos os benefícios no valor de um salário mínimo mensal (fls. 71 e 71-v).

 

Em audiência realizada em 09/07/2015 foram ouvidas duas testemunhas, que relataram conhecer o autor e a mãe há mais de 20 anos. Elvino Holschu disse que o demandante morava com a genitora, que ele sempre teve problemas de saúde e que dependia de Similda. No mesmo sentido foi o depoimento de Valcídio Reckzigel, o qual afirmou que o autor sempre foi doente, vivendo sob os cuidados da mãe. Referiu que Plínio trabalhou por pouco tempo na roça e que sempre foi dependente da mãe (mídia digital, fls. 133).

 

Embora desses depoimentos se possa extrair que o autor dependeu de sua mãe ao longo da vida, o fato é que quando do óbito da mãe o autor já não dependia dela, eis que em gozo de auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Ademais, se faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez é porque restou comprovado que o autor trabalhou, ao menos durante algum tempo antes do óbito da mãe. Portanto, como dito, não há como considerá-lo como dependente da mãe quando do óbito dela, eis que beneficiário do INSS por benefício decorrente de seu trabalho.

 Dá-se provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para negar ao autor o benefício de pensão por morte.

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.