PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DATA DO ÓBITO COMO TERMO INICIAL. SEM DIREITO A ATRASADOS. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Maria Olímpia Bonotto Rosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de Magbel Maria Bonotto Rosa buscando a concessão de pensão previdenciária em razão do óbito de Ahniziul Messina Rosa e de Lory Maria Bonotto Rosa, indeferido administrativamente por falta de prova da incapacidade da autora. Requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER 17/06/2009).

A sentença do evento 126 julgou o pedido procedente para determinar a habilitação da autora como pensionista, concedendo o benefício de pensão por morte na proporção de 50% desde a data do óbito, mas com efeitos financeiros a partir da habilitação da autora. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, reconhecendo a isenção de custas do INSS.

Por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com sede nesta Corte opinou pela manutenção da sentença.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a remessa oficial interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 24/06/2009 (evento 18, PROCADM1, p. 01), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado dos falecidos.

A condição de dependente de Maria Olímpia Bonotto da Rosa em relação aos pais está demonstrada. Conforme prova pericial (evento 74, LAUDPERI1), a autora é absolutamente incapaz devido a sua Obesidade Mórbida, CID E 66, Retardo Mental Leve F 70, Personalidade Imatura, CID F 60 e Hipoacusia Mista Bilateral, CID H 90. A incapacidade da autora já era existente antes do óbito do pai e da mãe, uma vez que o prontuário médico de atendimento da demandante, datado de 16/11/1989 (evento 1, PRONT4) já identificava a incapacidade desde aquela data.

Não desconheço que a jurisprudência desta Corte tem oscilado em relação à presunção de dependência econômica do filho maior inválido, ora entendendo ser juris et de jure, ora juris tantum, inclusive acórdãos da 3ª Seção (0017553-67.2012.404.9999, de minha relatoria, e 0000342-71.2014.404.0000, de relatoria do eminente Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon).

Porém, parece-me haver uma tendência desta Casa a considerar relativa a presunção de dependência do filho maior inválido, situação em que se torna viável aferir a efetiva necessidade da renda postulada para a manutenção do inválido, o que, inclusive, vai ao encontro da jurisprudência do STJ, conforme precedentes que cito:

Assim, reafirmando minha posição, creio que, estabelecida a presunção relativa de dependência da autora, incapaz antes do óbito dos pais, a dependência é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91, e caberia ao INSS o ônus da prova para afastar a presunção legal, o que não se verificou no caso em tela.

Considerando, portanto, que Maria Olímpia Bonotto Rosa dependia economicamente tanto de Ahniziul Messina Rosa quanto de Lory Maria Bonotto Rosa, deve ser mantido o deferimento da quota parte da pensão requerida.

Tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo (24/06/2009), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito da falecida (12/06/2009), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

No que toca ao benefício instituído pelo Sr. Ahniziul, seu falecido genitor, a considerar que não foram anexados os documentos do processo administrativo respectivo, somente é possível precisar que a corré Magbel Maria Bonotto da Rosa o percebe, devendo ser rateado também com a autora.

Saliento, por fim, no que toca aos efeitos financeiros da concessão dos benefícios, que a circunstância de morarem juntas as irmãs Maria Olímpia e Magbel, pressupõe que os benefícios percebidos por Magbel aproveitaram à unidade familiar constituída pelas duas, de maneira a não permitir o pagamento de atrasados.

Aliás, fica cabalmente demonstrado que a utilização integral da pensão reverte a ambas as irmãs pelo próprio relato constante da inicial: "Apesar de suas limitações, as irmãs, ambas solteiras, residem sob o mesmo teto, uma auxiliando a outra e mantendo-se exclusivamente pelos benefícios de pensão por morte concedidos à Sra. Magbel (...)".

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários como fixados.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e, de ofício, determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 30/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.