PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DIREITO AO BENEFÍCIO. TRF4. 0001922-78.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, os critérios da correção monetária, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOCEMIR VARGAS, representado por sua curadora, Ivanice Vargas, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o estabelecimento do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu genitor, Ângelo Vargas, ocorrido em 01-02-2010 (fls.14).

A parte ré apela, em síntese, arguindo que a parte autora não logrou comprovar a qualidade de dependente, haja vista o requerente não ser acometido de invalidez à época do óbito de seu genitor. Infere que a parte autora não está incapaz, tão somente apresenta limitações, que o processo de interdição se deu em 2012 e o óbito em 2010. Assevera que o autor desenvolveu atividades urbanas.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença em reexame necessário.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

JOCEMIR VARGAS, representado por sua curadora Ivanice Vargas, propôs ação de concessão de benefício previdenciário - pensão por morte - contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relatou ser inválido e sempre ter vivido sob a dependência dos pais. Disse que seu pai faleceu em 01.02.2010. Afirmou ter requerido administrativamente o benefício que foi indeferido pela autarquia federal sob a alegação de inexistência de incapacidade.

No presente caso, o óbito e a qualidade de segurado da de cujus são incontestáveis, vide certidão de óbito (fls.14) e informações do sistema PLENUS de que era beneficiário de aposentadoria por idade rural, NB: 064.5059.416-1 (fl.16).

A concessão de pensão por morte a filho inválido encontra suporte no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, sendo que, a partir da modificação introduzida pela Lei n. 12.470, de 31-08-2011, também passou a integrar o rol do inciso I, o filho "que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente".

A questão controvertida é a data inicial da incapacidade:

a) Se posterior ao óbito, considerando que a lei exige que a invalidez seja preexistente ao óbito, para fins de concessão de pensão por morte, será indevido o deferimento da concessão do benefício;

b) Se anterior ao óbito e posterior a maioridade civil, entendo que a presunção de dependência é invertida, devendo a parte autora comprovar que é dependente, não se presumindo em função da filiação.

O autor nasceu em 08-08-1975 (fl.12), à época do óbito 01-02-2010 (fls.14), contava com 34 anos, 5 meses e 23 dias.

Em relação à alegada incapacidade do Autor consta nos autos os seguintes documentos:

a) Relatório psicológico do autor realizado em 07-12-2011, firmado por psicóloga Fernando Furini CRP 07/11399 que reproduzo excertos in verbis:

b) Cópia da sentença no processo de interdição do autor nº 138/1.12.0000227-6 transitada em julgado (fls.21/22 e verso);

c) Laudo pericial judicial o qual foi submetido o autor que atesta retardo mental moderado, CID F71; não precisa a data do início da limitação (fl.37).

Quanto ao ponto a r. sentença assim se manifestou, reproduzo excerto, in verbis:

Não merece guarida a tese defendida pelo INSS. Senão vejamos.

O autor é considerado incapaz através da ação de interdição desde 22-01-2013, quando possuía 37 anos; forçoso acreditar, por se tratar de retardo mental CID F 71, que a incapacidade atual do requerente remonte ao nascimento deste. Isto porque, não obstante o expert não ter fixada a data do início da incapacidade, é notório que em se tratando da CID F71, consabido que não é doença que se adquire, a pessoa nasce com ela, ocorrendo atrasos acentuados do desenvolvimento na infância e adolescência, apresentando comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento.

Tal posição encontra guarida a partir da análise dos laudos psicológico e judicial acostados, bem como na consulta ao CNIS do autor, acostada pela autarquia em fls.40, na qual constato que, prestes a completar 40 anos de idade quando deste julgamento, o requerente não manteve relações laborais estáveis, oscilando entre 02 a 05 meses no máximo, e não mais que sete oportunidades em toda sua vida.

Como se vê, merece que se mantenha sentença que concedeu o benefício de pensão por morte a parte autora, uma vez que a invalidez ocorreu antes do óbito do instituidor do benefício e antes da maioridade do autor.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Restam mantidos os honorários advocatícios como fixados pela sentença, diante da ausência de recurso quanto ao ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Há que se dar parcial provimento à remessa oficial no ponto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios da correção monetária, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 933, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.