PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE APÓS 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRF4. 5063489-35.2014.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Álvaro Olivio Suczeck, maior inválido, devidamente representado por sua curadora, Rosicler do Rocio Kliguer Suczeck, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seus genitores, Cecília Suczeck e Sebastião Tarcilio Soczeck, ocorrido em 09/08/2009 e 20/09/2010, respectivamente.

Sentenciando, a magistrada de origem julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Irresignado, o INSS apela, sustentando, em síntese, que: a) o direito à pensão ao filho maior, em virtude da morte de seu genitor, depende da comprovação de que à época do óbito era total e definitivamente inválido, bem como que tal invalidez tenha surgido antes dos 21 anos, o que não é o caso; b) não ficou comprovada a dependência econômica do apelado em relação a seus pais, uma vez que todos recebiam salário mínimo.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação.

A parte autora peticiona (evento 6) requerendo a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

A parte autora pretende a implementação do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seus pais, dos quais, segundo alega, dependia economicamente, em decorrência de comprovada incapacidade laboral.

Para concessão deste benefício é necessária a convergência dos requisitos consistentes em:

a) qualidade de segurado do de cujus;

b) comprovação do óbito; e

c) dependência econômica do requerente.

No presente caso, a qualidade de segurado dos instituidores do benefício ora postulado é incontroversa, considerando que a mãe percebia aposentadoria por idade rural (de 21/01/1998 a 09/08/2009) e o pai, aposentadoria por invalidez (de 01/11/1983 a 20/09/2010), ambos benefícios no valor de um salário mínimo (evento 1, PROCADM7 e 8).

De outra parte, a filiação da parte autora está comprovada pela certidão de nascimento juntada aos autos (Evento 1), bem como o óbito de seus pais, conforme certidões anexadas ao evento 1, PROCADM7.

A controvérsia, pois, restringe-se à comprovação da dependência econômica do autor em relação aos pais.

A concessão de pensão por morte a filho inválido encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário:

Na hipótese dos autos, a condição de inválido do autor, necessária à concessão de pensão por morte aos filhos maiores de 21 anos foi reconhecida pelo próprio INSS quando este lhe concedeu, ainda em 1989, o benefício de aposentadoria por invalidez nº 080.821.783-6. Além disso, merece destaque a certidão de curatela provisória do autor (TCURATELA9), juntada com a inicial.

A situação é corroborada com o depoimento pessoal da curadora do autor, Rosicler do Rocio Kliguer Suczeck (ev. 42), que reforçada a comprovação que a incapacidade do autor é anterior ao óbito dos pais.

Importante referir que, ainda que fixado o início da incapacidade em data posterior àquela em que parte autora atingiu os 21 anos de idade, tal circunstância não seria, por si só, empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos de idade. Nesse sentido:

Por derradeiro, registro que o simples fato de autor perceber aposentadoria por invalidez não afasta a presunção de dependência econômica em relação aos genitores, sobretudo porque a Lei n. 8.213/91, em seu art. 124, não impõe óbice à percepção conjunta de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, sejam da área urbana ou rural. Veja-se a redação do referido dispositivo:

Tem-se, da leitura atenta desse dispositivo, que, havendo disposição expressa sobre as hipóteses em que é vedada a acumulação de benefícios, as situações não elencadas no referido preceito são permitidas, porque as vedações são in numerus clausus.

Nessa linha, os seguintes precedentes do egrégio STJ e desta Corte:

Portanto, não merece reparos a sentença, no que condenou o INSS a conceder a pensão por morte ao autor.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

3. Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.