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Apelação Cível Nº 5021359-11.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE: SARAH VITORYA NASCIMENTO BENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184)
ADVOGADO(A): AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: CELIA DE FATIMA QUADROS BENTO (Curador) (AUTOR)
INTERESSADO: CINTIA DOS SANTOS NASCIMENTO (AUTOR)
INTERESSADO: SERGIO LUIZ BENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em face de sentença proferida em 14/12/2023, nestes termos:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido postulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC:Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, cuja exigibilidade, porém, fica suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §§2º e 3º do CPC).Demanda isenta de custas em relação ao INSS (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96).
O autor sustenta arte autora, em síntese, que a dependência dos filhos inválidos com mais de 21 anos a seus pais é presumida, sendo o ônus da prova da desconstituição da presunção do INSS. Alega que há nos autos declaração da Fundação de Ação Social de Curitiba indicando que o autor pertencia ao núcleo familiar de sua mãe em 07/10/2015, imediatamente depois do AVC que sofreu, sendo portanto desta dependente. Por fim, requer a reforma da sentença e a procedência do pedido de pensão por morte.
Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O autor veio a óbito no curso da ação em 07/03/2022.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.
Destarte, os óbitos ocorridos a partir de 30/12/2014 (data da publicação da MP) serão aplicadas as disposições da MP 664/2014, com as alterações da Lei 13.135/2015 na qual foi convertida, observado o disposto no artigo 5º desta Lei:
rt. 5o Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. "
Aos óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015 (data publicação da Lei) aplicam-se integralmente as disposições da Lei n° 13.135/2015.
A dependência econômica de filho(a) inválido(a) à data do óbito é presumida, nos termos do disposto no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, na redação vigente à data dos óbitos (dada pela Lei n.º 9.032/95)
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.
Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR inválido. DIREITO AO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O fato de o início da incapacidade ter sido fixado após o advento dos 21 anos não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos. 2. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4 5035682-02.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 19/12/2013)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO INVÁLIDO. AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIB. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONSECTÁRIOS. (...)3. O filho inválido preenche a qualidade de dependente para fins previdenciários, ainda que a invalidez seja posterior ao implemento dos 21 anos, mas desde que preexistente ao óbito do instituidor. 4. (...) (TRF4, APELREEX 5005767-79.2010.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogério Favreto, D.E. 09/03/2012)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (...)2. Comprovado que a invalidez da parte autora remonta a período anterior ao óbito de seu pai, não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário, mantém-se a sentença que condenou o INSS a conceder a pensão por morte. (...) (TRF4, APELREEX 0014898-59.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/02/2012)
Por último, no que diz respeito à dependência econômica do filho inválido, aplica-se o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, considerando-se presumida, sem qualquer ressalva, a dependência econômica em relação aos genitores.
Precedente desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. O filho maior inválido faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado inválido/incapaz, no que a dependência econômica é presumida. 3. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do(a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. 4. O fato de receber aposentadoria por invalidez não infirma, por si só, a dependência econômica presumida ao beneficiário, portando não exclui o direito à pensão. É possível a percepção simultânea de pensão por morte e aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5002247-83.2021.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/08/2022)
Deve-se considerar, no entanto, que essa presunção é apenas de direito, admitindo prova em contrário. Vale dizer, cabe ao INSS o ônus de comprovar que a dependência econômica do filho inválido em relação aos genitores efetivamente não existia.
Caso concreto
O autor, Sergio Luiz Bento, postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do óbito de sua genitora, Sra. Teresa de Quadros Bento, ocorrido em 15/02/2016; na condição de filho maior inválido, desde a data do requerimento administrativo (11/04/2018).
O autor veio a óbito no curso da ação.
A controvérsia cinge-se à dependência econômica do autor em relação à falecida genitora.
Destarte, a sentença merece ser mantida pelos fundamentos que agrego às razões de decidir:
-------------------------------------------------------------------
No caso dos autos, o autor, nascido em 01/03/1965, comprovou ser filho da segurada falecida e demonstrou igualmente o falecimento dela em 15/02/2016 (Evento 1, PROCADM8, p. 5).
Entretanto, o INSS acabou indeferindo o pedido por ter a incapacidade iniciado depois de completados 21 anos de idade (Evento 7, PROCADM8, p. 6).
O autor foi interditado judicialmente em 14/06/2016. Conforme a perícia médica realizada pelo INSS, no âmbito do procedimento administrativo do pedido de pensão (Evento 1, PROCADM8, p. 25), a interdição decorreu de um acidente vascular cerebral que acometeu o autor em 2015, de forma que o INSS reconhece que a invalidez remonta a 02/07/2015.
A incapacidade/invalidez, portanto, de acordo com a documentação juntada, surgiu antes do falecimento da genitora
(...)
Nesse contexto, tem-se que a incapacidade a que está acometida a parte autora é anterior ao falecimento de sua genitora, que ocorreu em 15/02/2016, mas posterior à maioridade civil, o que, em tese, não seria impeditivo para a concessão do benefício, como já dito.
Isso porque, embora a dependência econômica dos dependentes arrolados em primeira classe seja presumida, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário.
(...)
No caso dos autos, a segurada falecida era titular de aposentadoria de valor mínimo (R$ 842,00 - Evento 1, PROCADM8, p. 8). Já o autor era titular de auxílio-doença na época do óbito da instituidora, com renda mensal de R$ 1.190,69 (Evento 77, DECL2), doravante convertido na aposentadoria por invalidez que auferiu até falecer, já no curso da instrução do presente processo (Evento 83, CERTOBT2). Grifo meu
Destarte, tendo em vista o valor do benefício por incapacidade recebido pelo autor, superior ao próprio benefício de valor mínimo que a segurada falecida recebia (de R$ 842,00), afasta-se a presunção relativa de dependência econômica do autor para com a genitora. Grifei
Merece ser sopesado, ainda, o fato de que (a) sua genitora era pessoa idosa (72 anos na ocasião do óbito), e (b) que, conforme o CNIS (Evento 2), o autor sempre exerceu atividade remunerada, contando com períodos contributivos na qualidade de empregado, desde 1985 até a data em que passou a receber o sobredito auxílio-doença,o que torna ainda mais evidente a ausência de dependência econômica em relação à mãe.
Dessa forma, entendo que o autor não é caso de concessão da pensão por morte requerida, vez que o conjunto fático probatório não permite concluir sequer a existência de eventual prestação de ajuda financeira da segurada falecida ao autor, quanto mais dependência econômica deste em relação à genitora, a qual, repito, auferia renda inferior à do filho.
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Não merece guarida a tese defendida pela parte autora. Senão vejamos.
Destarte, quando há a necessidade de provar a dependência econômica em relação à genitora falecida, necessário analisar se esta apresentava condições suficientes para tal, ou seja, verificar se possuía renda suficiente que permitisse ter alguém como dependente; na hipótese, tratava-se de pessoa idosa, com idade de 72 anos quando do óbito, titular de aposentadoria por idade, de valor minimo.
Outrossim, embora não fosse elevada a renda mensal do autor, titulava auxilio doença no valor de R$ 1.190,69 no período de 17/07/2015 a 14/06/2017 e, posteriormente, aposentadoria por invalidez - no período de 15/09/2017 a 05/03/2022 - no valor de R$ 1.676,49, efetivamente maior que a da genitora. Não se perca de vista que o autor sempre foi economicamente ativo.
Desta forma, conclui-se que, na realidade, havia um sistema de colaboração de todos os membros da família (mãe e filho) para o sustento do grupo, mas não a dependência do filho em relação à mãe.
Ademais, para receber o pleiteado benefício, precisaria o filho inválido detentor de outro benefício previdenciário, demonstrar de forma inequívoca a dependência econômica da falecida mãe; entretanto, nenhuma prova trouxe a parte autora.
Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Honorários advocatícios
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.
Assim, majoro a verba honorária para 20% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.
Conclusão
Desprovido a apelação da parte autora e majorada a verba honorária para 20% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5021359-11.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE: SARAH VITORYA NASCIMENTO BENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184)
ADVOGADO(A): AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: CELIA DE FATIMA QUADROS BENTO (Curador) (AUTOR)
INTERESSADO: CINTIA DOS SANTOS NASCIMENTO (AUTOR)
INTERESSADO: SERGIO LUIZ BENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. pensão por morte. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva o benefício.
2. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do(a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.
3. O filho maior inválido faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado inválido/incapaz, no que a dependência econômica é presumida.
4. Essa presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário. Vale dizer, cabe ao INSS o ônus de comprovar que a dependência econômica do filho inválido em relação aos genitores efetivamente não existia.
5. O fato de receber aposentadoria por invalidez não infirma, por si só, a dependência econômica presumida ao beneficiário, portando não exclui o direito à pensão. É possível a percepção simultânea de pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
6.Inexistindo qualquer prova à demonstração da efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, não se presumindo em função da filiação, justifica-se o indeferimento do benefício de pensão por morte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2024 A 27/06/2024
Apelação Cível Nº 5021359-11.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: SARAH VITORYA NASCIMENTO BENTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184)
ADVOGADO(A): AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/06/2024, às 00:00, a 27/06/2024, às 16:00, na sequência 1197, disponibilizada no DE de 11/06/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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