PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR PORÉM INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE INCAPAC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu genitor, segurado da previdência social, do qual dependia economicamente, na condição de filho maior e inválido.

Teve deferido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade restou sobrestada em razão da gratuidade judiciária, deferida.

Irresignada, o demandante recorreu, alegando que o autor é inválido desde a adolescência, tanto assim que teve concedido o beneficio de auxílio doença, pelo INSS, com a incapacidade reconhecida em 09-1990, sob o diagnóstico de Esquizofrenia Paranóide. Verbera que a relação de dependência econômica é presumida, eis que inválido, assim que faz jus a pensão por morte, conforme a inicial. Requer a total procedência da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Ricardo Luís Lenz Tatsch, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu genitor, segurado da previdência social, do qual dependia economicamente, na condição de filho maior e inválido.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 05-06-1983, determinando o estatuto legal de regência. (Certobt8, evento 1, da origem)

O instituidor era segurado obrigatório da previdência social, tanto assim que legou o benefício de pensão por morte à viúva, e genitora do autor (Cnis2, evento 25). Não há sequer contestação do INSS quanto à matéria.

Cumpre responder se o demandante também faria jus a tal benefício, na qualidade de dependente, nos termos da proemial vertida.

Sobre a condição de dependência, para fins previdenciários, dispunha o artigo 12, do Decreto nº 83.080, de 1979, em vigor por ocasião do óbito:

Com efeito, a dependência econômica nos casos tais seria presumida, a teor do artigo 15 do mesmo diploma legal, verbis:

Consigno - por oportuno - que me filio à parcela majoritária da jurisprudência que entende por despiciendo ao caso que tal condição incapacitante tenha se implementado após a maioridade civil, sendo essencial apenas que ocorra antes do momento em que o direito passa a lhe ser devido, ou seja, neste litígio, quando do óbito do instituidor.

Sobre o tema, colaciono apenas:

A fim atestar a condição de invalidez, e de esclarecer o momento em que pode ser considerado incapaz, fora determinada a baixa em diligência dos presentes autos, a fim de oportunizar a produção de prova pericial.

Realizada a perícia indireta, estas as respostas e conclusões do expert nomeado (evento 114, da origem):

Destarte, vê-se que não foi possível inferir pela incapacidade do demandante em 1983, por ocasião do passamento do instituidor.

Considero então que a exímia sentença (evento 50, da origem) bem solveu a controvérsia imposta, em manifestação da qual colaciono os seguintes excertos, que integro ao presente voto como razões de decidir:

Assim, diante do conjunto probatório produzido, igualmente tenho por ausente a qualidade de dependente, nos termos da lei, de modo que não faz jus, portanto, ao amparo previdenciário.

Não fora outra conclusão a que chegou o douto Parquet em sua análise do caso, assim que acolho igualmente suas considerações. (evento 32)

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, estou por desacolher a tese inicial, a fim de julgar improcedente a ação, com resolução do mérito.

Apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1304, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1443, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.