PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5025961-55.2014.4.04.7100...

"Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento." (grifei)

Trata-se de demanda previdenciária em que o autor pretende obter provimento jurisdicional que condene o réu a conceder-lhe benefício previdenciário de pensão por morte deixado por sua mãe, a segurada Fernanda Fernandez.

A preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS não merece ser acolhida, visto que não corre qualquer tipo de prescrição contra os absolutamente incapazes. Aplicável ao caso o inciso I do referido artigo 198 do Código Civil Brasileiro, ao prescrever, como causa interruptiva da prescrição, a condição subjetiva de menoridade, "in verbis":

No caso concreto, na data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 05-06-2012, o autor contava com tão-somente 10 (dez) anos de idade, uma vez que nascido em 16-07-2001. Sendo assim, verifica-se que a postulante, até o ajuizamento da presente demanda (04-04-2014), ainda era menor de 16 (dezesseis) anos, sujeitando-se, pois, à regra de não-fluência da prescrição, aplicável apenas aos absolutamente incapazes, conforme o referido artigo 3º, I, citado no artigo 198 acima transcrito:

Dessa forma, somente a partir da data em que viesse a completar 16 (dezesseis) anos de idade, deixando de ser absolutamente incapaz, é que se deveria iniciar a contagem do prazo prescricional fixado na legislação previdenciária. Por conseguinte, não há quaisquer parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Rejeito, pois, tal prefacial e passo a analisar o mérito.

O benefício previdenciário da pensão por morte é assim previsto na Lei nº 8.213/91, com a redação da Medida Provisória nº 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, "in verbis":

Dessume-se que o benefício da pensão por morte é decorrente da configuração de elementos referentes a duas relações jurídicas distintas. Com efeito, para que se faça presente o direito à percepção de pensão em decorrência de falecimento de uma pessoa, mister se faz, primeiramente, que haja uma relação jurídica de vinculação entre tal pessoa, que é o segurado (no caso, a falecida Fernanda Fernandez) e o ente previdenciário responsável pelo suporte do benefício (no caso, o INSS). Em segundo momento, indispensável também que esteja presente outra relação jurídica, desta feita entre o segurado e o pretenso dependente ou beneficiário (o autor do presente feito), a caracterizar a relação de dependência. Configurados ambos os requisitos, tem-se o direito subjetivo ao benefício previdenciário da pensão por morte.

No caso dos autos, a relação de dependência da autora resta incontroversa consoante rol do artigo 16 da Lei 8.213/91, sendo a dependência econômica presumida, visto que o INSS não contesta sua condição de filho da "de cujus".

Essa relação jurídica de dependência a caracterizar o direito subjetivo à pensão deve ser aferida no momento em que surge a possibilidade de pagamento do benefício, ou seja, quando eclode o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. No caso da pensão, logicamente, tal fator é o óbito da segurada, ocorrido em 22-10-2004.

No entanto, a causa do indeferimento administrativo da pensão requerida pela parte autora se refere com a qualidade de segurado da falecida ao tempo de seu óbito.

Quanto à qualidade de segurado, o art. 15 assim dispõe a respeito:

Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao contrário do alegado na exordial, não aproveita à "de cujus" a regra inscrita no art. 15, II, §1º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que, ainda que completasse mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais antes da cessação definitiva das contribuições, perdera inequivocamente a qualidade de segurada no interregno compreendido entre 25-10-89, quando se encerrou o contrato de emprego mantido com a empresa Rioseg Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., e 27-08-92, quando passou a laborar na Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, o que, nos termos do mencionado dispositivo legal, impede a prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses.

De outra parte, analisando a documentação juntada aos autos (evento 02, CNIS2, e evento 45, PROCADM2, p. 28), constato que a falecida, na ocasião de seu óbito (ocorrido em 22-10-2004), não mais mantinha a qualidade de segurada junto ao RGPS, ainda que observada a disciplina inscrita no art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91, visto que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 28-04-2002.

A respeito do tema, verifica-se que a jurisprudência pátria tem abrandado a exigência do "registro no órgão próprio" para fins de tal comprovação, como se vê da seguinte ementa, ilustrativa do entendimento desta Egrégia Corte em caso análogo:

Portanto, fazia jus à prorrogação do "período de graça" para 24 (vinte e quatro) meses, tudo conforme previsão legal inscrita no artigo 15, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. Segue daí que o prazo final para que a falecida permanecesse sem recolher as contribuições previdenciárias devidas, considerada a data de seu último contrato de emprego seria 15-06-2004.

Com efeito, determina o § 4º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, 'in verbis':

No caso dos autos, a contribuição imediatamente posterior ao final do prazo previsto na legislação previdenciária corresponderia ao mês de maio/2004, cujo prazo para recolhimento se esgotaria em 15-06-2004. Tendo o óbito ocorrido em 22-10-2004, tem-se que a falecida não ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social quando do óbito, o que impede a concessão do benefício de pensão por morte postulado nestes autos."