PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0005421-70.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (fls. 85-89) na qual foi julgado improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, formulado por Samantha Miritz Coelho, em face do óbito de sua genitora Renilda Maria Miritz.

Alega a parte autora, em síntese, que persiste sua condição de dependente da falecida autora, mesmo após o implemento da idade de 21 anos, uma vez que ainda cursa universidade. Pede a reforma da sentença para o restabelecimento do benefício.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à continuidade da percepção de pensão por morte, em razão do óbito de sua genitora, mesmo após o implemento da idade de 21 anos.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 21/08/1994 (fl. 26), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, consoante prevê o art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Sobre a qualidade de dependente do segurado, assim dispõe a legislação:

A autora, que completou 21 anos de idade em 01/04/2013, alega que, por ser dependente da segurada falecida, teria direito ao restabelecimento do benefício de pensão, por estar cursando ensino superior.

Tenho, contudo, que a condição de estudante não traz qualquer efeito modificativo ao que determina a legislação previdenciária em relação à perda da qualidade de dependente do instituidor da pensão, uma vez que há limite expresso de 21 anos de idade, sem qualquer ressalva.

Há, inclusive, Súmula desta Corte a esse respeito:

No mesmo sentido é o enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Mantidos os ônus de sucumbência, bem como a suspensão da exigibilidade em razão de litigar a autora sob o amparo da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.