PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5038603-06.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Evelyn Gabrielle Siqueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando o restabelecimento do benefício de pensão em razão do óbito de seus genitores, Antônia Luíza Siqueira e Nivaldo Antônio Siqueira, cessada em razão do implemento da idade de 21 anos, sustentando a autora que, em razão de cursar universidade, o limite legal de 21 anos deveria ser elastecido para, pelo menos, 24 anos.

Requereu, ainda, em antecipação de tutela, o restabelecimento da pensão por morte anteriormente percebida, o que restou indeferido na decisão do evento 8.

A sentença do evento 43 julgou o pedido improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com execução suspensa enquanto perdurar a condição de necessitada da autora.

Em seu apelo, a autora sustentou seu direito à percepção da pensão, indicando não lhe ter sido respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa, bem como que se está ferindo seu acesso à educação, que o indeferimento do pedido atinge sua única forma de subsistência, diante da natureza alimentar do benefício.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Distribuído o agravo de instrumento nº 5027811-41.2013.404.0000/TRF, em razão do indeferimento da antecipação de tutela resultante da sentença, foi lançado acórdão negando provimento ao recurso.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Alega a parte autora que não se respeitou o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo que culminou com a cessação de seu benefício.

Observando-se o procedimento administrativo apresentado pelo INSS, verifica-se que não houve, com efeito, a referida notificação para defesa prévia.

Entretanto, diferentemente do que ocorre no caso de pensão por morte titularizada por esposo(a)/cônjuge(a)/companheiro(a) que, em princípio detém seu direito até o óbito, a legislação previdenciária define com bastante clareza o termo final da pensão percebida pelo filho menor, a data em que este completa 21 anos. Ou seja, não houve ato administrativo de cessação autônomo, que pudesse molestar o direito da autora, mas apenas a continuidade natural do pedido formulado originariamente.

Afasto, deste modo, a preliminar.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo os óbitos ocorrido em 07/04/2006 (Sr. Nivaldo, evento 1, PROCADM2, p. 01) e 07/12/2009 (evento 1, PROCADM1, p. 01), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado dos falecidos.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, consoante prevê o art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

Sobre a qualidade de dependente do segurado, assim dispõe a legislação:

A autora, que completou 21 anos de idade em 04/07/2013, alega que, por ser dependente dos segurados falecidos, teria direito ao restabelecimento do benefício de pensão, por estar cursando ensino superior.

Tenho, contudo, que a condição de estudante não traz qualquer efeito modificativo ao que determina a legislação previdenciária em relação à perda da qualidade de dependente do instituidor da pensão, uma vez que há limite expresso de 21 anos de idade, sem qualquer ressalva.

Há, inclusive, Súmula desta Corte a esse respeito:

No mesmo sentido é o enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Observo que não se vulnera o direito à educação da autora uma vez que a necessidade de buscar emprego e mesmo de trabalhar para garantir o próprio sustento não afasta a possibilidade efetivar estudos universitários o que, aliás, faz parte da rotina diária de milhares de brasileiros.

O caráter alimentar da demanda, por outro lado, também não é capaz de elastecer o prazo para o termo do benefício, uma vez que a presunção, no caso, é de que aos 21 anos é do próprio cidadão a obrigação de sustentar suas necessidades alimentares salvo impedido por incapacidade ou invalidez.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os ônus de sucumbência definidos na sentença, tendo em vista não haver recurso no ponto, suspensa a exigibilidade da condenação na forma da lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.