PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES DE 16 ANOS E CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa ex officio, julgando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada pela autora e seus filhos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu esposo e pai dos menores, segurado especial da previdência na qualidade de trabalhador rural, do qual dependiam economicamente.

Tiveram deferido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferindo o benefício desde a DER e condenando a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo submetido o feito à remessa ex officio.

Irresignada, a autarquia pública recorreu, alegando que não restou comprovada a qualidade de segurado da de cujus, não sendo suficiente a prova meramente testemunhal. Aduz que somente após seu falecimento foi movida ação trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício, objetivando unicamente esta ação previdenciária, processo no qual a autarquia não figurou como parte, de modo que não pode ser atingido pela via reflexa daquela decisão. Verbera que a coisa julgada só existe entre as partes, não podendo prejudicar a terceiro, e que somente constitui início de prova material aquilo que pode ser demonstrado e comprovado nos autos, não bastando a mera homologação de acordo judicial. Aduz que os indícios documentais são extemporâneos aos fatos aventados, e assim, diante da fragilidade da prova testemunhal, requer a total improcedência da ação, senão a aplicação da Lei nº 11.960/2009 ao caso.

De sua vez, recorreu a parte demandante requerendo a fixação da DIB no óbito do instituidor, para os filhos menores.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhart, opinando pelo desprovimento da apelação do INSS e da remessa oficial e pelo provimento da apelação da parte autora.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo e pai dos menores, segurado especial da previdência como trabalhador rural, do qual era a família dependente.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito do instituidor se deu em 16-08-2005, determinando o estatuto legal de regência. (fl. 15) Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

Com efeito, a dependência econômica nos casos tais é presumida, o que sequer é contestado pelo ente público.

Cumpre então responder se possuía a qualidade de segurado.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo ISSO conforme o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (artigo 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do artigo 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (RE 1.321.493-PR, STJ, 3ª Seção, procedimento dos recurso repetitivos, julgado em 10-10-2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27-06-2016), que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no artigo 106 da Lei nº 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16-04-1994, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

O §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem em condições de mútua dependência e colaboração, sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer eventual atividade outra que não a rural também não é per se stante para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

No caso em tela, para comprovar a condição de rurícola, foram juntados os seguintes documentos da de cujus:

Certidão de casamento, de 1978, contendo a profissão dele lavrador e dela do lar (fl. 14); Certidão de óbito, de 2005, constando profissão serviços gerais (fl. 15); Certidão de nascimento do filho Joel, de 1990, qualificando seu pai como lavrador, e sua mãe como do lar (fl. 17); Certidão de nascimento do filho Joelson, de 1994, qualificando ambos seu pais como lavradores (fl. 18); Certidão de nascimento do filho Rodrigo, de 1997, qualificando seu pai como lavrador, e sua mãe como do lar (fl. 19); Certidão de nascimento do filho Joel, de 1998, qualificando seu pai como lavrador, e sua mãe como do lar (fl. 20);

Os testemunhos colhidos são de fato uníssonos e corroboram a tese inicial, quanto à atividade exercida sempre em meio rural pelo instituidor, até quando adoeceu, já em momento próximo ao seu óbito.

Observando seus registros no CNIS, nota-se que existem relações contratuais de natureza urbana, principalmente entre o início da década de 1990 e os anos 2000, sendo o último vínculo encerrado em 10-09-2003. Após isso, há um hiato de quase dois anos até ser beneficiado com amparo previdenciário para pessoa com deficiência, um mês e meio antes do óbito.

Nesse ínterim, afirma-se que o de cujus laborou em meio rural, tanto assim que obteve provimento na reclamatória trabalhista movida post mortem (agosto/2007, fl. 133v) que reconheceu vínculo empregatício rural entre 01-08-2004 e 16-08-2005, por meio de acordo homologado em audiência de conciliação (fl. 145).

Deste modo, o INSS contesta tal relação de emprego, verberando que no processo da esfera trabalhista não houve instrução probatória, assim que não serve como início de prova, nos termos da lei. Afirma que o benefício percebido, como portador de deficiência confirma a tese da contestação, de que o instituidor não gozava de capacidade laboral por ocasião do óbito, não mais ostentando a condição de segurado como trabalhador rural.

De fato a jurisprudência consagra que a fim de que se constitua em início de prova material do trabalho rural, a reclamatória trabalhista deve conter instrução processual hábil as inferências nela contidas. Significa dizer que deveria ter sido instruída por meio de provas, perícias e testemunhos, tal qual seria submetida ao crivo do contraditório, nesta mesma esfera federal. Não havendo instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral, é impossível o reconhecimento da qualidade de segurado.

E com efeito, a ação trabalhista não cumpre tais requisitos.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, que não foi capaz de afastar a migração ao vínculo urbano de trabalho, como tampouco a incapacidade laboral em momento anterior ao óbito, tenho por impossível o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, como trabalhadora rural.

Ausentes os requisitos legais, os autores não fazem jus, portanto, ao benefício de pensão por morte, ora em pleito.

Sobre o tema, colaciono apenas:

Neste mesmo sentido se posiciona este Tribunal:

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS - em regra - no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 76 deste TRF.

Invertida a sucumbência, reputo que a parte demandante deva responder integralmente pelas custas processuais devidas, bem como pelos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no montante de 10% sobre o valor da causa, corrigido, respeitando a legislação de vigência e os precedentes desta Turma, em casos tais.

Consigno, no entanto, que fica sobrestada a cobrança desta verba em razão da gratuidade judiciária, deferida.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Em conclusão, em que pese o exímio parecer Ministerial, estou por prover a irresignação do INSS, a fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, uma vez que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte.

Apelação do INSS e remessa ex officio: providas, nos termos da fundamentação.

Apelação da parte autora: prejudicada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa ex officio, julgando prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.