PENSÃO POR MORTE. BÓIA-FRIA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADO. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ESTÁVEL...

 

"A pensão por morte está disciplinada no art. 74 e seguintes da Lei de Benefícios:

Art. 74. A Pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falacer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

 

Da análise do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91 conclui-se que são requisitos para a concessão de pensão por morte: a) a qualidade de segurado do falecido, e; b) o requerente deve ser dependente do de cujus.

 

Passo à análise dos requisitos supramencionados.

 

a) Qualidade de segurado do falecido.

 

A parte autora afirma que sua falecida esposa era trabalhadora rural e segurada especial, trazendo os seguintes documentos como início de prova material:

1) cópia da CTPS, com anotações de trabalho rural, de 1994 a 2003 (mov. 1.5, página 03/07), e;

2) Ficha geral de atendimento de Secretaria Municipal de Saúde, onde consta que a esposa do autor era "boia-fria", documento datado de 1997 a 2007 (mov. 1.5, página 08). Podemos chegar a conclusão de que a falecida exercia efetivamente o labor rural, porque segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material da atividade rurícola pode ser dada através de documentos públicos. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

QUALIFICAÇÃO DE AGRICULTORA. FÉ PÚBLICA. COMPROVANTE DE

PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA.

DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS

TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.

1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído por dados de registro civil, documentos públicos e declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões  corroborados por provas testemunhais. [...]. 3. O comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade onde a Autora exerceu a atividade rural constitui início razoável de prova material e, corroborado pelas Declarações do Empregador e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprovam a atividade da Autora como rurícola, para fins previdenciários, pelo período legalmente exigido. Precedentes do STJ. (REsp 616.226/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 549).

A jurisprudência supra amolda-se ao caso em tela. Sobreleva esclarecer que a prova documental foi devidamente corroborada pela prova oral produzida, visto que as testemunhas afirmam que o ex-marido da autora era trabalhador rural.

A testemunha Diassis Soares da Silva firmou que conheceu a dona Geni era

boia-fria, ela pegava o caminhão da boia-fria e ia trabalhar todos os dias; que a falecida sempre trabalhou e ajudava com as despesas da casa; que a Geni trabalhou ate perto de morrer, um dia antes de morrer, tendo trabalhado no sítio do José Ailton, carpindo; que a falecida trabalhou para vários "gatos" e produtores, tendo trabalhando para o "Zé" Bernardino, "Zé" Baioano, "Bastião" Diogo, Antônio Dias, e mais recente trabalhava para o

José Ailton mesmo.

A testemunha Elza Valeriano Prange, disse que a falecida Geni trabalhava na roça, como boia-fria; que o pai e o marido da depoente eram "gato" e levava pessoas para trabalhar, inclusive a Geni; que o trabalho era carpina, catar milho, e quando ia pra Minas era pra trabalhar em colheitas de café, etc...; que até a data do falecimento a autora trabalhou.

Dessa forma, reconheço a qualidade de trabalhador rural da Sra. Geni.

 

b) O requerente como dependente do de cujus A própria lei de benefício informa quem são os dependentes dos segurados da previdência social.

O artigo 16, da Lei de Benefício, dispõe que o cônjuge e a companheiro(a)

são considerados dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social. Contudo, não resta clara a alegada união estável do requerente com a

falecida. As testemunhas e o autor afirmam que a falecida era companheira do autor.

Veja-se:

A testemunha Diassis Soares da Silva firmou que conheceu a dona Geni e o

autor na comunidade Carajás, em Jesuítas/PR, onde mora, e não tem certeza se estes eram casados, mais, eles viviam e moravam juntos; eles tinham 06 (seis) filhos.

A testemunha Elza Valeriano Prange, disse que conhece o autor há uns 26

ou 27 anos e eles sempre viveram juntos como marido e mulher, na mesma casa; que o autor e a falecida eram pai e mãe de 06 (seis) filhos.

No entanto, é controvertida a informação, porque foram juntadas apenas três certidões de nascimentos foram juntadas aos autos no mov. 1.6, página 03/06,

onde consta que as pessoas ali registradas, em período coincidente com a prova oral, diz que as pessoas são filhos da esposa do Autor (certidão de casamento mov. 1.6, página 01), senhora Maria das Graças Nascimento.

Ademais, na declaração de certidão de óbito, consta apenas que a falecida

não deixou bens a inventariar, não havendo qualquer informação sobre filiação, marido ou companheiro.

Contudo, o artigo 80, da Lei nº 6.015/69, aponta os requisitos da certidão de

óbito, devendo esta conter, entre outras informações, se a falecida era casada (ou companheira de alguém), e o nome do cônjuge e se deixou filhos, bem como o nome e a idade de cada um deles.

Os documentos não corroboram as alegações das testemunhas, de outro modo, as contraria.

O autor, por sua vez, afirmou que os filhos que teve não os registrou em Geni das Neves Rodrigues, não registrou como esta fosse mãe dos filhos do casal, porque os registrou como filhos de Maria das Graças Nascimento, porque esta era sua esposa na sua certidão de casamento e isso nunca foi arrumado.

Ocorreu, que essa afirmação, por si só, não afasta a presunção gerada pelas

certidões, que são documentos públicos.

Para elidir a informação trazidas nas certidões de nascimento seria necessário a realização de exames de DNA.

Assim, não há qualquer documento que comprove a união estável havida entre o autor e a falecida, sendo muito frágil a prova oral produzida.

Não se pode admitir que após alegados mais de 30 (trinta) anos de suposta

união estável o suposto casal somente possui prova oral dessa situação, não tendo qualquer documento que corrobore a prova testemunhal.

Assim, não resta reconhecida a qualidade de dependente do autor com a falecida, uma vez que não restou provada a união estável.

Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida de rigor."