PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE GENITOR. AUSÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRF4. 5004762-11.20...

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

6. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 17/10/2016 na vigência do NCPC) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

A parte autora apelou alegando, em síntese, que a sentença não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial, bem como decidiu sobre assunto não suscitado, como a questão da suposta irregularidade da aposentadoria por invalidez que recebia André Luis Charão Guimarães através do RGPS, fato que já havia sido superado nas esferas administrativas e judicial.

Destarte, sustentou que o Juízo de origem não apreciou o pedido de declaração de ausência/morte presumida; que até o dia 01/07/2011 (DCB), a aludida aposentadoria por invalidez foi depositada na Conta Corrente n.º 5126592, Agência 6591, do Banco Bradesco (237), em nome do Ausente, não podendo ser afirmado com precisão até quando ele efetivamente sacou e utilizou os proventos do benefício, e que a partir de JULHO/2011, em virtude do não comparecimento do Segurado à convocação do INSS para prestar esclarecimentos, o benefício foi suspenso, permanecendo nesta situação até o momento da interposição do procedimento na via judicial.

Ademais, asseverou que todas as questões relativas à suposta irregularidade no ato de concessão da aposentadoria já haviam sido ultrapassadas tanto administrativamente, quanto judicialmente, tanto é verdade que há pareceres favoráveis à manutenção do benefício, subscritos por servidores do INSS; ainda, que a aposentadoria por invalidez concedida ao Ausente foi perfectibilizada através de decisão judicial transitada em julgado, nos autos da ação judicial de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, a qual tramitou na 2.ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário da Comarca de Porto Alegre, RS, autuada sob o n.º 2008.71.50.014481-6, com sentença de procedência e condenando o INSS a conceder o benefício por invalidez a André Luís a partir de 30/04/2008.

Pugnou, ao final, pela reforma da sentença a fim de que seja declarada a ausência de André Luís Charão Guimarães e deferido o pedido de concessão de pensão por morte com data de início em abril/2010, data do desaparecimento do instituidor do benefício.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal foi regularmente intimado, tomando ciência com renúncia ao prazo (evento 68).

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A presente ação se limita à declaração de ausência e à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do desaparecimento de André Luís Charão Guimarães ocorrido em 20/02/2010. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 61):

No Direito Previdenciário, a morte presumida tem tratamento específico na legislação vigente, exatamente porque o reconhecimento da morte autoriza o dependente a perceber o benefício provisório, considerado imprescindível à subsistência.

A declaração de morte presumida para fins previdenciárias, que objetivam a concessão de pensão por morte aos dependentes do trabalhador que se presume falecido - inaplicáveis os regramentos constantes do Código Civil (artigo 22 e seguintes) e do Código de Processo Civil (artigos 1159 a 1569).

Em igual sentido, a jurisprudência desta Casa:

No caso concreto, da análise das provas que instruíram a presente ação foi possível inferir que André Luis Charão Guimarães, de fato, se encontra ausente, não existindo qualquer notícia de seu paradeiro, embora levadas a efeito diligências neste sentido.

A hipótese de desaparecimento de André está lastreada na ocorrência policial Nº 1820/2010, com o registro do desaparecimento em 20/02/2010 (evento 1, OUT9, p.2); no inquérito policial da Polícia Federal Nº 1408/2008-4 SR que analisava fraude contra o erário público, no qual André Luis é citado como "desaparecido" e no processo administrativo do INSS que suspendeu a aposentadoria por invalidez NB 5346399743, em virtude do não comparecimento do Segurado à convocação do INSS para prestar esclarecimentos.

Com efeito, estão preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 78 da Lei 8.213/1991.

O art. 78 da Lei 8.213/91 permite a percepção provisória da pensão por morte pelos dependentes após seis meses de ausência do segurado.

A qualidade de segurado do desaparecido, bem como a de dependente da autora em razão do vínculo marital estabelecido entre ambos, restou evidenciada nos autos.

Restando patente nos autos o sumiço do Sr. André Luis Charão Guimarães desde o ano de 2010, lapso suficiente para que se possa declarar, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.231/91, a ausência de André Luis Charão Guimarães a partir de 20/02/2010 para que possa surtir os efeitos previdenciários.

Vale lembrar, também, que a declaração não possui nenhuma repercussão quanto à sucessão e administração dos bens eventualmente deixados pelo ausente, que devem ser objetos de ação própria nos termos da legislação civil e processual civil.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época, quando da morte presumida de ANDRÉ LUIS CHARÃO GUIMARÃES, fixada em 20/02/2010, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte/presumida está comprovado nos autos pelos fundamentos.

Não há discussão quanto à qualidade de dependente da requerente Andressa Flores Guimarães, porquanto filha do instituidor do benefício, nascida em 11/08/1994. Além de ser incontroverso, foi demonstrada por meio da certidão de nascimento acostadas aos autos (evento 1, CERTNASC6, p.1).

A dependência econômica da parte autora é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

No presente caso, a controvérsia cinge-se à alegada ausência e a qualidade de segurado do instituidor do benefício ora postulado.

O benefício de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária NB 534.639.974-3, DIB 30/04/2008 foi instituído por decisão judicial para André Luis Charão Guimarães (evento 1, INFBEN12, p.6), cujo dispositivo reproduzo a seguir (evento 1, PROCADM13, p.38) :

A Polícia Federal encaminhou em 19/11/2010 o ofício nº 11120/2010 - IPL 1408/2008-4 SR/DPF/RS ao coordenador da APE-INSS/RS para que fosse reavaliado o benefício, anteriormente referido, informando que, segundo diligências policiais, André Luis encontra-se desaparecido. No referido inquérito estavam sendo investigadas fraudes, vínculos empregatícios falsos.

A Autarquia Previdenciária expediu ofício em 01/03/2011 para André Luis Charão Guimarães requerendo o seu comparecimento, munido dos documentos que deram origem à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (evento 1, PROCADM13, p.24). Acostado aos autos o AR de recebimento do ofício firmado pela autora (evento 1, PROCADM13, p. 25).

A agência do INSS de Canoas/RS respondeu à Polícia Federal em 22/03/2011 que não havia óbice ao benefício e que deveria ser apontado pela Polícia Federal se havia conhecimento de alguma fraude, com relação ao indivíduo e ao benefício, pois o fato de o mesmo encontrar-se desaparecido, não seria um motivo claro para apontar algum indício de fraude (evento 1, PROCADM13, P. 21).

Diante do não comparecimento do instituidor do benefício à agência do INSS o benefício foi cancelado.

Assim, comprovada a qualidade de segurado de André Luis Charão Guimarães, eis que o benefício só foi cancelado, porque o segurado encontrava-se desaparecido, preenchidos os requisitos legais para haver pensão por morte, está presente o direito ao benefício à requerente ANDRESSA FLORES GUIMARÃES.

Inicialmente, vale registrar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de morte presumida, o benefício de pensão é devido a contar da data da decisão judicial, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei n. 8213/91. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

Destarte, considerando o texto legal, seria o caso de fixar o termo inicial do benefício em 29/11/2017 em conformidade com o art. 74, III, da Lei nº 8213/91, quando então a autora não poderia mais receber benefício visto ter atingido a maioridade civil em 11/08/2015.

A hipótese em apreço, no entanto, exige solução diversa.

Isso porque não se pode permitir que uma demora excessiva na tramitação da ação declaratória de ausência gere a autora grave prejuízo, especialmente porque tal retardamento foi decorrente da necessidade de se dirimir eventuais dúvidas sobre a ausência de André Luis Charão Guimarães (a qual parecia, desde o início, insofismável), tendo decorrido, de sucessivos contratempos administrativos e processuais.

Vale registrar que entre a data do ajuizamento da ação declaratória de ausência junto à Justiça Estadual (autos n. 059/1.14.0002712-7, 25/07/2014), a declinação de competência para a Justiça Federal (21/10/2014) o ajuizamento na Justiça Federal em 11/12/2014 e nesta data o julgamento nesta Corte, transcorreram mais de três anos.

Ora, não há como se admitir que a demora esvazie, por completo, o direito da autora a benefício previdenciário que não pôde ser anteriormente exigido por falta de prestação jurisdicional temporalmente eficaz.

Neste passo, segue-se aqui o mesmo princípio adotado pela Súmula 106 do STJ, a seguir transcrita:

Com efeito, permitir a fixação do marco inicial da pensão por morte em data na qual a autora não podia mais perceber o dito benefício (tendo em vista que há muito atingida a maioridade previdenciária) não traz justiça ao caso concreto.

Assim, entendo adequada, na hipótese em concreto, ainda que o art. 74, inciso III, da Lei 8.213/91 estabeleça que no caso de morte presumida a data de início do benefício seja fixada na data da decisão judicial.

Nessa mesma linha, já se manifestou, inclusive, esta Sexta Turma, senão vejamos:

Por fim, vale destacar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de agravo regimental, manteve inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, relativo à situação bastante similar:

Dessa forma, faz jus a autora Andressa Flores Guimarães ao benefício de pensão em razão da morte presumida de André Luis Charão Guimarães, considerando que o segurado instituidor desapareceu em fevereiro de 2010, a data de início do benefício deve ser fixada na data do ajuizamento da ação em 01/12/2014. O termo final é em 11/08/2015 quando a autora atingiu a maioridade civil.

Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Parcial provimento à apelação da autora para fixar o termo inicial do ajuizamento da presente ação, pelos fundamentos. A parte autora recorreu requerendo que fosse fixada a data inicial do benefício quando do desaparecimento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1000, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.