PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSENTE INS...

3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09. Inaplicável o índice de correção monetária, em vista de reformatio in pejus contra a autarquia e ausente insurgência quanto ao ponto.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa oficial, negar-lhe provimento, bem como negar provimento ao apelo do INSS, mantendo a condenação ao pagamento do benefício de pensão por morte, a contar do óbito, em 26/11/2010, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 29/01/2016 (fls. 103 a 105) na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a contar do óbito, corrigidas as parcelas vencidas por meio do INPC (a partir de 1º/04/06 até a vigência da Lei nº 11.960/09) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ambos até 29/07/09, data em que serão substituídos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, a teor da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ.

Houve deferimento de antecipação de tutela no curso do processo, às fls. 92 e comprovada a implantação do benefício (fls. 101).

O INSS requereu a reforma da sentença (fls. 106 a 113) diante da ausência da condição de dependente da autora.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 26/11/2010 (fls. 38) são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Da condição de dependente

Inicialmente para melhor esclarecer os fatos do processo, entendo necessário arrolar os componentes do quadro familiar da parte autora, a saber:

- Maria Cavalheiro de Oliveira, autora e mãe do de cujus, Oldair José de Oliveira.

- Adir de Oliveira, esposo da requerente e pai do de cujus;

- e um filho supérstite.

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

Nessa linha:

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se na fl. 96.

As 03 testemunhas ouvidas afirmaram, em uníssono, que o de cujus vivia na casa de seus pais.

Assim, tudo indica que a autora recebia mais do que mero auxílio de seu filho, sendo este quem sustentava a casa em que moravam, o que caracteriza a dependência econômica exigida para a concessão da pensão por morte.

O termo inicial do benefício está corretamente fixado, na data do óbito (26/11/2010), tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela.

Neste contexto, não merece reparos a sentença de procedência.

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Contudo, considerando que a sentença determinou a incidência da Lei nº 11.960/09 a contar da sua edição e que não houve recurso da parte autora, deve ser mantido o critério fixado na sentença para fins de juros e correção monetária, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus contra a autarquia.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela confirmada na sentença.

Ante o exposto, voto por conhecer da remessa oficial, negar-lhe provimento, bem como negar provimento ao apelo do INSS, mantendo a condenação ao pagamento do benefício de pensão por morte, a contar do óbito, em 26/11/2010.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, A CONTAR DO ÓBITO, EM 26/11/2010, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.