PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0012328-61.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 27/02/2015 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora requereu a reforma da sentença diante da prova de que a autora Edir Remboski era dependente de sua filha Marjane Remboski.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 10/12/2010 (fl. 08), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da falecida.

 

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Nessa linha:

 

 

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

 

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

 

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se nas fls. 137-139, conforme segue:

A testemunha Ademir Antônio Centofante declarou que conheceu a Marjane, que sabe que a autora trabalha, e que Marjane faleceu com 20, 21 anos; que a falecida trabalhava na Intercal há pouco tempo, antes trabalhou em casa de família; que ela era solteira e residia com os pais; que a falecida ajudava no sustento da família; que as condições financeiras não eram muito boas; que o esposo da autora era funcionário concursado da prefeitura.

 

A testemunha Alcides Della Vechia afirmou que a autora trabalha no hotel, não sabe há quanto tempo; que o esposo da autora trabalhava no corpo de bombeiros; que a filha faleceu com 21, 22 anos; que ela estudava e também trabalhava com Leandro Brustolin; que ela morava com os pais e que ela colaborava no sustento da família, pois a via fazendo as compras do mercado; que a autora passa por dificuldades depois do falecimento da filha, pois ainda paga a prestação da casa.

A parte autora apresentou os seguintes documentos que considera comprovantes da dependência econômica da filha, quais sejam: termo de rescisão do contrato de trabalho firmado pela ora autora referente às verbas rescisórias da falecida (fl. 56); comprovante de pagamento de despesas empresa Lojas Volpato em nome da falecida (fl. 57); comprovante de pagamento pela falecida de roupas junto a empresa Confecções Dina (fl. 62); nota fiscal de venda de telefone celular expedido pela empresa Estação Claro em favor da falecida (fl. 62); declaração de Vianei Casanova & Cia. Ltda. de que a falecida adquiria gêneros alimentícios para o sustento próprio e da família de 2006 a 2010, passada em 24/02/2011 (fl. 91); cadastro na Prefeitura Municipal de Estação, Secretaria Municipal de Saúde, da família composta por Waldir Antônio Remboski, Edir Remboski, Waldemar Eder da S. Ransaier, Marjane Remboski, Carla Aparecida Remboski, datado de 25/04/2002 (fl. 92).

O INSS apresentou, ainda, registros de recolhimentos previdenciários em nome de Carla Aparecida Remboski e de Valdemar Eder da Silveira Ramseier (fls. 131 e 133).

Por iniciativa do juízo, ainda, foi apresentado demonstrativo de cálculo da pensão por morte instituída por Waldir Antônio Remboski, entitulada pela autora e por Carla Aparecida Remboski (fl. 118).

Observa-se que a autora, que possuía 46 anos na data do óbito (fl. 13) e era economicamente ativa nessa data, embora no gozo de auxílio-doença no período (fl. 39), sendo ainda casada com Waldir Antônio Remboski (fl. 14), falecido no mesmo acidente que vitimou a filha (fl. 14) e de quem era dependente econômica, o que é presumido em matéria previdenciária e que se comprova pela posterior concessão de benefício de pensão por morte pela Prefeitura Municipal onde trabalhara o falecido (fl. 118).

Mesmo admitindo-se que na data do óbito a autora não mais residia com dois dos filhos que compunham o núcleo familiar (fl. 92), não se pode concluir que dependesse de sua filha Marjane que, ao que tudo indica, auxiliava a família como decorrência da convivência em comum, sendo plausível que por exercer atividade laborativa morando com os pais, contribuísse para as despesas comuns do núcleo familiar. Ademais, muitos dos comprovantes referem-se a despesas não essenciais, pessoais, inclusive, o que leva a conclusão de que seus parcos ganhos destinavam-se ao próprio sustento e que apenas auxiliava os pais nas despesas da casa.

Ainda, refiro que a inserção da falecida no mercado de trabalho se deu apenas em julho de 2006, sendo pouco crível que, em apenas quatro anos e com parcos ganhos se houvesse convertido na pessoa que dava sustento à genitora, ainda economicamente ativa e auxiliada no sustento do lar pelo marido também economicamente ativo.

 

Assim, tudo indica que o auxílio prestado por sua filha era ocasional e não indispensável ao sustento da parte autora, descaracterizando a dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte. 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por ausência de recurso da parte autora no ponto, bem como mantida a condenação da parte autora a suportar as custas processuais, suspensa a exigibilidade da condenação por conta da gratuidade de justiça.

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente, devendo ser negado provimento ao recurso da parte autora. 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.