PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0011210-50.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 21/10/2014 em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora  requereu a reforma da sentença por entender comprovada a dependência econômica da autora Iara Beatriz do Nascimento Cardoso Roldão em relação ao seu falecido filho Cassiano Cardoso Pereira.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 12/11/2010 (fl. 17), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

 

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Nessa linha:

 

 

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

 

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

 

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se nas fls. 37-39, conforme segue:

 

O Sr. Marcos Carlos da Silva, declarou que Cassiano estava trabalhando na Autopeças Sulcar, por um ano e pouco, na função de motoboy; que ele morava com a mãe, dois irmãos e o padrasto, que estava "meio separado" da mãe do falecido, mas continuava morando junto; que a autora não trabalhava e que se sustentava com o trabalho de manicure e cabeleireira eventual em sua própria residência; que os irmãos mais novos eram filhos do padrasto; que sabe que o padrasto ainda contribuía para o lar, pois "até resolver" ficaram morando juntos; que o falecido ajudava a mãe, eram muito apegados; que ele comentava que pagava contas de luz, de água; que ele recebia cesta básica e ele dava para a mãe dele, mesmo antes do emprego na Sulcar.

 

O Sr. Alessandro Cardoso Machado afirmou que conheceu Cassiano, que não sabe dizer sobre a situação financeira dele, antes de falecer, mas que recebeu pedido de orçamento de serviços de mecânica do falecido, que teria sido negado por estar o orçamento do falecido comprometido com as despesas da mãe dele, que estava "meio separada" do padrasto, que era pedreiro.

 

Sra. Liliane Vargas da Silva declarou que Cassiano contribuía com a família com a cesta básica e que eles dividiam água, luz e demais despesas, pois ela estava "meio separada" do marido e voltaram a se relacionar após o falecimento do Cassiano; que ele trabalhava na Sulcar e que a cesta básica concedida pela empresa "era mais para ele"; que ele fazia compras de supermercado.

 

Colhe-se da prova oral produzida que o falecido de fato auxiliava sua mãe no período anterior ao falecimento, auxílio reforçado no período em que a autora enfrentou problemas conjugais. Entretanto, a autora, jamais deixou a condição de casada, de modo a ser presumida a dependência econômica de seu cônjuge. Ademais, a prova oral indica que o casal permanecia morando no mesmo local, declarando o Sr. Marcos, que o marido ainda contribuía economicamente para a manutenção da família.

 

Deve-se sopesar, ainda, que a autora possuía apenas 40 anos (fl. 11) quando faleceu seu filho, falecido com apenas 21 anos, não sendo crível que os ganhos da profissão que somente exercia há apenas cerca de um ano (desde a data da habilitação do autor 24/03/2009 - fl. 16), já provocasse a dependência econômica da mãe ainda em idade economicamente ativa.

 

Assim, tudo indica que o auxílio prestado por seu filho era ocasional e não indispensável ao sustento da parte autora, descaracterizando à dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), por ausência de recurso da parte autora no ponto, bem como mantida a condenação em custas processuais, suspensa a exigibilidade da condenação por conta da grauidade de justiça.

 

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente, devendo ser negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.