PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0015599-78.2015.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 14/04/2015 em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora  requereu a reforma da sentença diante da comprovação da condição de dependente previdenciária da autora Sandra Maria Cecchin da Silva em relação ao falecido Fabrício Cecchin da Silva. Por fim, prequestionou os artigos 5º e 201, inc. V, da Constituição e o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 28/12/2013 (fl. 13), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

 

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Nessa linha:

 

 

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

 

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

 

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se nas fls. 99-101.

 

A testemunha Edson Peretti declarou que o falecido pagava as contas de água e luz no estabelecimento do depoente, bem como as contas lá contraídas e que a autora passou a atrasar os pagamentos após o óbito do filho.

 

A testemunha Francine Suder afirmou que via Fabrício fazendo compras no supermercado e que acredita que o falecido ajudava com o pagamento do aluguel, água, luz, condomínio e cesta básica e que o tinha visto efetuando o pagamento de contas.

 

A testemunha Andrea Dondé Deconto declarou que a casa em que residiam a autora e seu filho era alugada e que viu o falecido pagando as contas feitas pela autora.

 

Foram apresentados documentos, tais como ficha cadastro de empregado do falecido, firmada a data do desligamento pela autora (fls. 21-22); declaração de encargos da família junto ao Imposto de Renda em que registrado o nome da autora (fl. 23); termo de rescisão do contrato de trabalho do falecido firmado pela autora (fls. 27-29); comprovante de pagamento de energia elétrica em nome de Darci Cecchin, da Rua Silvestre Bolzan, nº 35, ap. 301, Nova Prata-RS (fl. 31); contrato de locação firmado pela autora com Darci Cecchin, datado de 01/11/2011, do apartamento nº 301, da Rua Silvestre Bolzan, nº 35 (fl. 32); comprovante de pagamento de despesas funerárias passado em favor de Sandro Cecchin (fl. 33), correspondências da Caixa Econômica Federal enviadas ao falecido e à autora, para o endereço da Rua Bolzan, nº 35, ap. 301 (fls. 34-36), comprovante de pagamento de indenização securitária em que a autora consta como beneficiária do sinistro (fl. 40), comprovantes de pagamento das compras do mês passados em favor de Fabrício, no período de agosto a dezembro de 2013, junto à Peretti Cia. Ltda., Cassol Supermercado, Açougue e Fruteira, Remor Deconto - EPP (fls. 42-48).

 

Os documentos apresentados corroboram que a autora e o filho residiam no mesmo endereço, sendo prestado auxílio pelo filho à mãe. Entretanto, reunindo-se os testemunhos e a prova produzida não se pode chegar à conclusão de que havia dependência econômica entre mãe e filho.

 

Observa-se que a autora, com 35 anos da data do falecimento do filho, encontrava-se em plena atividade laborativa, com o registro de vínculos empregatícios até agosto de 2014 (fl. 81), ou seja, estando empregada na data do óbito do falecido, inclusive na mesma empresa em que trabalhava o filho.

 

Muito embora o exercício de atividade laborativa, por si só, não afaste a dependência econômica, cabe referir que no caso dos autos afasta, pois é pouco crível que autora, economicamente ativa desde pelo menos 1994, tenha passado a depender economicamente do filho que somente ingressou no mercado de trabalho em 2009, inicialmente como aprendiz, com reduzido salário e, como adulto, somente em 15/08/2011, segundo os registros de sua CTPS (fl. 20).

 

Neste contexto, e diante da tenra idade de Fabrício, falecido com pouco mais de 20 anos, não se tira a conclusão de que o falecido era o arrimo da pequena unidade familiar, e era a pessoa de quem dependia a mãe para sobreviver. Pelo contrário, depreende-se que o auxílio prestado era natural diante da divisão das despesas rotineira entre aqueles que exercem atividade laborativa e convivem sob o mesmo teto.

 

Assim, tudo indica que o auxílio prestado por seu filho era ocasional e não indispensável ao sustento da parte autora, descaracterizando a dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), por ausência de recurso da parte autora no ponto, bem como restam mantida a condenação em custas processuas, suspensa a condenação por conta da gratuidade de justiça.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente, devendo ser negado provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.