PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0008688-16.2016.4.04.9999

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 07/05/2015  na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma diante da comprovada condição de dependente da autora. Por fim, prequestionou os seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigos 5º e 201, inc. V, da Constituição e 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte declinou de se pronunciar acerca do mérito da demanda.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 07/09/2012 (fl. 14), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido.

 

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Nessa linha:

 

 

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

 

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

 

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se na fl. 100-102, conforme segue:

 

A testemunha Marilena Neves Pain Crestani afirmou que conheceu Eleandro, filho da autora, que faleceu num acidente quando ainda estava empregado; que ele era pedreiro e que não tem ideia de que salário ele ganhava ou quem era seu empregador; que ele morava em Nova Prata e ela em Santa Catarina; que ela conheceu a autora em Santa Catarina, onde morou; que hoje a autora mora com um dos filhos; que a casa dele era alugada; que ele auxiliava a mãe, quando ia até a casa dela; que levava remédios, roupa e comida, mensalmente; que ela não tinha outra fonte de renda; que os outros filhos dela, moraram com ela; que hoje eles tem família; que ele era o mais velho e solteiro; que ele faleceu faz dois anos e meio; que o acidente foi em Santa Catarina; que a cidade onde ela morava é pequena; que não sabe qual valor ele alcançava a ela; que ela ficou em dificuldades financeiras após o óbito.

 

A testemunha Jair Previatti declarou que a autora morava em Santa Catarina e que o falecido veio trabalhar em Nova Prata; que ele tinha mais oportunidades de emprego; que ela era separada, dona de casa; que ele contribuía com os remédios, alimentos e dinheiro com a mãe; que ele recebia em torno de R$ 1.500,00; que por dois ou três anos antes do falecimento um dos irmãos veio morar com ele; que ela era adoentada e não trabalhava; que sempre dependeu do marido até se separar; que a filha mais velha era casada e que o falecido ainda tinha um irmão menor; que ele alugava uma casa e tinha uma moto usada; que ele comentava que ajudava a mãe; que o ex-marido dela era agricultor; que não sabe se ele pagava pensão para ela; que o irmão mais novo trabalhava junto com Eleandro, mas que não sabe se ele ajudava a mãe; que ela veio morar com o filho mais novo após o falecimento e que não sabe se a outra filha ajudava a mãe.

 

A parte autora ainda apresentou comprovante de pagamento de alugueres, em nome do falecido, no período de 01 a 09/2012 (fl. 25), 02 a 12/2011 (fl. 26), declaração do proprietário da Drogaria FNZ de que o falecido era o responsável pelo pagamento de medicamentos para o tratamento de sua mãe (fl. 27), declaração do administrador da Casa das Carnes Grieber Ltda, de que o falecido comprava produtos alimentícios para sua família, sendo autorizada sua mãe para compras (fl. 28), cadastro na empresa Ceratto e Comércio e Serviços em nome do falecido, com autorização para compras em nome da mãe (fl. 29), comprovantes de pagamento de contas de gás e luz em nome do falecido, referentes a junho e julho de 2012 (fl. 31), bloquetos de pagamento de serviços elétricos e de internet no período de outubro a dezembro de 2011 e de março e julho de 2011 (fls. 32-34), comprovantes de pagamento a empresa Justi Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. datados de junho, julho e agosto (fl. 35).

 

Observo que os documentos referentes ao pagamento de medicação e alimentos são todos relativos a empresas da cidade de Nova Prata, bem como os comprovantes de pagamento de aluguel, luz, gás e internet e, a considerar que a autora residia em Santa Catarina, têm-se que as referidas despesas comprovadas eram para sustento próprio e, eventualmente, para o auxílio da genitora a quem visitava mensalmente.

 

Causa espécie, ainda, que a autora elenque como despesa o pagamento de máquinas agrícolas, quando alega que não possuía renda própria sendo informado pelas testemunhas que o ex-marido tinha como atividade laborativa as lides rurais.

 

Assim, tudo indica que o auxílio prestado por seu filho não era indispensável ao sustento da parte autora, descaracterizando à dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, por ausência de recurso da parte autora no ponto, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1412, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.